Questão 2158012

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

Relativamente às isenções tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional que

I. a concessão de isenção para impostos não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.

II. cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções referentes ao ICMS serão concedidas e revogadas.

III. cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Todas certas:
  
  I - CTN Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

  I - às taxas e às contribuições de melhoria

  
  II - CF Art. 155 §2 XII - cabe à lei complementar
  g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados
  
  III - CF Art. 156 § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar
  III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados
  
  bons estudos

• A concessão de isenções, icentivos e benefícios fiscais:

  Âmbito Estadual/DF: LC-Federal + Deliberação (CONFAZ)

  Âmbito Municipal:  LC-Federal

• **Atenção**

   

  Ref. às isenções e aos incentivos fiscais de ISS, cabe à LC regular a forma e as condições como isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas.

  A doutrina enfatiza que regular a condições é diferente de CONCEDER as isenções.

• Vamos à análise das alternativas.

  I. a concessão de isenção para impostos não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário. CORRETO

  É o comando do artigo 177, I do CTN:

  CTN. Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

  I - às taxas e às contribuições de melhoria;

  II. cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções referentes ao ICMS serão concedidas e revogadas. CORRETO

  Item correto, é o exato comando no artigo 155, §2°, XII, “g” da CF/88:

  CF/88. Art. 155

  § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS), atenderá ao seguinte:

   XII - cabe à lei complementar:

  g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

  III. cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas. CORRETO

  Item correto, é o exato comando no artigo 156, §3°, III da CF/88:

  CF/88. Art. 156

  § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III (ISSQN) do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

  III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

   

  Itens I, II e III corretos – letra “B”

  Resposta: B

• A concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS depende, via de regra, de prévia deliberação conjunta dos Estados e do DF, nos termos de lei complementar (vide art. 155, § 2º, XII, g, da CF/88 e a LC 24/75, que regula a matéria).