Questão 2161831

• Banca: Marinha
• Órgão: CAP
• Ano: 2013
• Provas: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Segundo Führer (2012), a adjudicação atribui a obra ou serviço ao vencedor da licitação, conferindo-lhe preferência no contrato. No entanto, o momento e a conveniência da assinatura do contrato ficam ainda na dependência da vontade discricionária da administração. Havendo motivo justo e fundamentado, pode o contrato não se concretizar. Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma possibilidade de um contrato não se concretizar.

• A. A licitação pode ser anulada apenas pelo Poder Judiciário, no caso de irregularidade ou ilegalidade procedimental .
• B. A licitação pode ser anulada por motivos de interesse público.
• C. A licitação pode ser revogada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, no caso de irregularidade ou ilegalidade procedimental.
• D. A licitação pode ser revogada por motivos de interesse público.
• E. A licitação pode ser anulada por desistência do vencedor .

Gabarito: D

Comentários

• Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. LEI 8666/93

• Após transcorrido todos procedimentos licitátórios, tais como : Habilitação, classificação, homologação e adjuticação a autoridade competente pode desistir da assinatura do contrato abrindo mão de contratar aquele serviço ou compra.