Portaria MS 399/2006
II – O PACTO EM DEFESA DO SUS:
O Pacto em Defesa do SUS envolve ações concretas e articuladas pelas três instâncias federativas no sentido de reforçar o SUS como política de Estado mais do que política de governos; e de defender, vigorosamente, os princípios basilares dessa política pública, inscritos na Constituição Federal.
A concretização desse Pacto passa por um movimento de repolitização da saúde, com uma clara estratégia de mobilização social envolvendo o conjunto da sociedade brasileira, extrapolando os limites do setor e vinculada ao processo de instituição da saúde como direito de cidadania, tendo o financiamento público da saúde como um dos pontos centrais.
As prioridades do Pacto em Defesa do SUS são:
IMPLEMENTAR UM PROJETO PERMANENTE DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL COM A FINALIDADE DE:
Mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema público universal garantidor desses direitos;
Alcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, pelo Congresso Nacional;
Garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde.
Aprovar o orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas.
ELABORAR E DIVULGAR A CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SUS
E.
Pacto em Defesa do SUS:
-ações pelas três esferas para reforçar o SUS e defender seus princípios de políticas públicas de saúde, reforçando a cidadania. Suas diretrizes são:
-> Elaboração e publicação da Carta dos direitos dos usuários;
-> Regulamentação da Emenda Constitucional nº29 pelo Congresso Nacional;
-> Aprovação dos orçamentos do SUS;
-> Articulação e apoio à mobilização social;
>Ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais.