Questão 2164312

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.

Entre as formas de extinção da punibilidade do agente de fato delituoso previstas no CP, inclui-se a possibilidade de casamento do autor do crime de estupro com a vítima, contanto que o casamento se realize antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GAB: C

   

  De fato já houve essa excludente de punibilidade, ns VIII do art 107 do Codigo Penal, revogado pela lei 11.106, de 2005.

   

  Constava:

  VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

   

• Olá Matheu Brandão, o gabarito é ERRADO