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CPP. Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
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O Inquérito policial é do MP, a autoridade policial não arquiva.
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somente Juíz pode arquivar I.P
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DELEGADO DE POLÍCIA NÃO ARQUIVA, ELE REQUISITA O ARQUIVAMENTO.
SOMENTE O JUIZ PODERÁ ARQUIVA-LO O IP
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O sonho da CESPE é um dia o Delegado de Policia poder mandar arquivar Inquerito Policial. HAHAHA
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Fora o que já fora comentado é preciso ter ciência que o arquivamento do IP com a justificativa de legítima defesa para o STF: Não faz coisa julgada Material
STJ: Faz coisa julgada Material
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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autoridade policial não tem poder para arquiva. mesmo que que se comprove a inocência do acusado. apenas o juiz tem esse poder!
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Após o Pacote Anticrime, o arquivamento do IP será feito apenas pelo Ministérios Público, sem ingerência do judicial.
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Ele não ordena, ele pede.
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Gabarito: ERRADO!
Art. 17. CPP - A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
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Autoridade policial não pode arquivar IP
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Indisponibilidade → Delegado não arquiva.
Autoridade judicial (JUIZ) é quem arquiva o ip.
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Delegado de Policia NÃO tem competência para arquivar inquérito policial, a competência somente se dará por decisão da autoridade judiciária
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art.17.cpp- A autoridade policial não pode arquivar o I.P, o arquivamento é de competencia do M.P
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Só ao MP por decisão judicial
Proooxxxperaaa
PM AL 2021
Só os bravos sobrevivem!
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Ainda que os motivos ou fatos sejam LEGAIS, o delegado não arquiva INQ. POLICIAL...
somente o JUIZ
PMAL 2021
Força e honra
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delegado pede o arquivamento por meio do relatório.
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Delegado não arquiva IP
Clássica ....
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POLICIA NÃO ARQUIVA, PEDE O ARQUIVAMENTO P/ MP.
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Delegado não arquiva , quem pode arquivar MP mais quem poderá decidir pelo arquivamento ou não será juiz.
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juiz autoriza o arquivamento.
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O DEL POL poderá pedir o arquivamento ao juiz, não ordenará !!!
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Um dia ela consegue e vai derrubar geral kkk
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ENTENDAM: AUTORIDADE POLICIAL NUNCA,JAMAIS, EM NENHUMA HIPÓTESE ARQUIVARÁ INQUÉRITO !!!!!!!!!!!!!!!!!!!