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Prescrição da ação penal
CPM. Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em trinta anos, se a pena é de morte;
II - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze;
IV - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito;
V - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro;
VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
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errei por achar que ao dizer "com lastro na expectativa de apenamento máximo para toda e qualquer hipótese infracional nele tipificada" estava mencionando a extinção virtual =/
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Para os colegas que não assim o QC: GABARITO CORRETO.
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Gabarito CERTO
Eu errei a questão, marquei como errada pensando neste artigo aqui:
Prescrição no caso de reforma ou suspensão de exercício
Art. 127. Verifica-se em quatro anos a prescrição nos crimes cuja pena cominada, no máximo, é de reforma ou de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função.
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Art. 132. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
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De novo toda hora
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Creio que a questão está incorreta, uma vez que os crimes de Deserção e Insubordinação possuem lapsos temporais próprios.
ATENÇÃO: a prescrição nas penas de REFORMA ou SUSPENSÃO do Exercício SERÃO DE 4 ANOS (prescrição fixa)
ATENÇÃO: No crime de INSUBMISSÃO, a prescrição começa a correr da data que ele COMPLETAR 30 ANOS
ATENÇÃO: no crime de DESERÇÃO somente se extingue se PRAÇA = 45 anos /OFICIAL= 60 anos
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Prescrição da pretensão punitiva: regula-se pelo máximo da pena em abstrato (art 125)
Prescrição da pretensão executória: regula-se pelo tempo fixado na sentença (art 126)
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com lastro na expectativa de apenamento máximo para toda e qualquer hipótese infracional nele tipificada? E as exceções previstas para os crimes de deserção e insubmissão?
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Gab. C
@PMMINAS PMMG 2021