Questão 216451

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Arquiteto
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Plano Diretor é um instrumento de planejamento regulamentar tradicional que, para ser elaborado em correspondência aos novos preceitos da Política Urbana e incorporado aos instrumentos do Estatuto da Cidade, exigiu o aprimoramento da gestão municipal. Nesse contexto, o(a)

• A. PEU (Plano de Estruturação Urbana) detalhava o Plano Diretor num nível local de ação.
• B. Plano Diretor teve como partida a utilização dos cadastros imobiliários existentes.
• C. Plano Diretor atende ao próprio processo de democratização do país, pela ampliação do papel do Governo Federal, ao assumir novas responsabilidades, em contraponto à falência do modelo anterior, centralizado ao poder municipal.
• D. Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana, formulado pelo Governo Federal, e integra o processo contínuo de planejamento da cidade.
• E. Constituição Federal de 1988 determina a toda a cidade com mais de 20.000 habitantes a obrigatoriedade da realização de um Plano Diretor.

Gabarito: E

Comentários

• Conforme nossa Constituição, o Plano Diretor um instrumento base para política de desenvolvimento e expansão urbana
  
  Art. 182 § 1º
  Plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 20.000 hab.
• "C" e "D" incorretas, pois o plano diretor é definido por LEI MUNICIPAL. Vejamos o art. 40 do Estatuto da Cidade:

  Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
  § 1^o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
  § 2^o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
  (...)

• Segue o texto da lei. Importante a memorização:
  Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
  § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  No Estatuto das Cidades:
  Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
  I – com mais de vinte mil habitantes;
  II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
  III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4^o do art. 182 da Constituição Federal;
  IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
  V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
  VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

• Gab. E

  PREVISTOS NA CF/88

  -> cidades com mais de 20 mil habitantes;

  -> onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal; (parcelamento ou edificação compulsório, iptu progressivo, desapropriação)

  PREVISTOS NO ESTATUTO DA CIDADE:

  O plano diretor será obrigatório nos seguintes casos:

  -> cidades com mais de 20 mil habitantes;

  -> integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

  -> onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal; (parcelamento ou edificação compulsório, iptu progressivo, desapropriação)

  -> integrantes de áreas de especial interesse turístico

  -> inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

  -> incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.