SóProvas

ID
216523
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia de Pesca
Assuntos

Aautoridade competente adota atos administrativos para o exercício da atividade pesqueira. O ato administrativo que trata da exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros, é denominado:

Alternativas
Comentários

  • Resposta Correta:  E

    A questão se refere a concessão,  contrato administrativo pelo qual a Administração (Poder Concedente), em caráter não precário, faculta a alguém (Concessionário) o uso de um bem público, a responsabilidade pela prestação de um serviço público ou a realização de uma obra pública, mediante o deferimento da sua exploração econômica. Este contrato está submetido ao regime de direito público.

  • Tudo bem, deduz-se que é concessão. Mas a única forma de  delegação de serviço público mediante ato administrativo( conforme exposto no enunciado da questão) se dá através de AUTORIZAÇÂO, que se caracteriza por ser ato administrativo precário. Concessão e permissão são atavés de contratos administrativos e não  de atos. 

    Acho que o fato da banca ter colocado "  """ "''''o ato administrativo que trata..."  gerou dúvida, pelo menos pra mim.

  • Lei 11.959/2009

    Art. 25. A autoridade competente adotará, para o exercício da atividade pesqueira, os seguintes atos

    administrativos: Regulamento Vigência

    I – concessão: para exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de

    recursos pesqueiros;

    II – permissão: para transferência de permissão; para importação de espécies aquáticas para fins ornamentais e

    de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital; para construção, transformação e importação de embarcações de pesca;

    para arrendamento de embarcação estrangeira de pesca; para pesquisa; para o exercício de aquicultura em águas

    públicas; para instalação de armadilhas fixas em águas de domínio da União;

    III – autorização: para operação de embarcação de pesca e para operação de embarcação de esporte e recreio,

    quando utilizada na pesca esportiva; e para a realização de torneios ou gincanas de pesca amadora;

    IV – licença: para o pescador profissional e amador ou esportivo; para o aquicultor; para o armador de pesca; para

    a instalação e operação de empresa pesqueira;

    V – cessão: para uso de espaços físicos em corpos d’água sob jurisdição da União, dos Estados e do Distrito

    Federal, para fins de aquicultura.