Em janeiro de 2010, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), através do Decreto nº 7.077/2010, determinou que todos os barcos de pesca nacionais têm direito a subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido. Sobre esse benefício é correto afirmar que:
Sobre o Código de Conduta para a Pesca Responsável pode-se afirmar que:
A Lei que "dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República", entre outras providências, é a:
Aautoridade competente adota atos administrativos para o exercício da atividade pesqueira. O ato administrativo que trata da exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros, é denominado:
A organização que assumiu a responsabilidade de autorizar a criação de centros especializados para a pesquisa das atividades de aquicultura e pesca é:
Visando à implementação de uma aquicultura responsável, a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR) vem promovendo a implantação de planos locais de desenvolvimento da maricultura (PLDM), cujas medidas administrativas e normativas buscam o desenvolvimento sustentável da maricultura no Brasil.
Segundo norma federal, os termos introdução, transferência e translocação de espécies ícticas em ambientes aquáticos são considerados sinônimos.
Todas as atribuições até então de responsabilidade da ex-SUDEPE, pelo Decreto-lei n.º 221/1967, são hoje de responsabilidade da SEAP/PR, independentemente da situação de explotação dos estoques pesqueiros.
As sanções e penalidades decorrentes de infrações, antes inseridas no Decreto-lei n.º 221/1967, estão hoje, na sua maioria, definidas na Lei de Crimes Ambientais e em sua regulamentação subsequente.
O Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimento - COD 100 A 001.001, aprovado pelo governo federal, aplica-se também aos órgãos de inspeção e vigilância sanitária dos governos estaduais e municipais.
O responsável técnico pelo processamento e pela industrialização do pescado deve ter autoridade e competência para a adoção do método de Avaliação de Perigos e Determinação de Pontos Críticos de Controle (APPCC), como estabelecido na norma federal pertinente.
Um dos objetivos específicos do regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos é classificar os estabelecimentos produtores de alimento em relação aos perigos ao trabalhador, usuário, consumidor e(ou) possibilidade de contaminação do alimento.
Segundo a legislação pertinente, a expressão aditivo alimentar é qualquer substância não consumida normalmente, mas com valor nutritivo reconhecido, cuja adição intencional ao alimento tem finalidade tecnológica na elaboração, fabricação ou embalagem.
A relação entre a qualidade da água e as doenças, observada desde a antiguidade, é um fato ainda não comprovado cientificamente.
A maioria das bactérias do grupo coliforme pertence aos gêneros Escherichia, Citrobacter, Klebsiella e Enterobacter, embora vários outros gêneros e espécies pertençam a esse grupo.
Limpeza e desinfecção são duas das etapas, com definições distintas, previstas no processo de higienização de uma indústria processadora de pescados, como definido em regulamento estabelecido pelo órgão federal competente.
O abandono de petrechos de pesca em desuso, ao mar, apesar de serem fontes de poluição ambiental marinha, não há qualquer norma que proíba esta prática.
Nos termos dos regulamentos vigentes, são considerados resíduos os materiais a serem descartados oriundos da área de produção e das demais áreas do estabelecimento.
Nas ações de vigilância ou inspeção sanitária, o órgão competente não pode admitir alterações nas especificações químicas e físico-químicas diferentes das normais vigentes, mesmo quando a alteração da composição da água do local se faz necessária e a variação das especificações não comprometa a sanidade do produto e a saúde pública.
Os estabelecimentos devem dispor de um sistema eficaz de eliminação de efluentes e águas residuais; os diâmetros dos tubos de escoamento (incluído o sistema de esgoto) devem ser suficientemente grandes para suportar cargas máximas e devem ser construídos de modo a evitar a contaminação do abastecimento de água potável.
Segundo o regulamento técnico a respeito das condições higiênicas e sanitárias de boas práticas de fabricação, estabelecimento, produtores e(ou) industrializadores de alimentos, o termo contaminação significa presença de substâncias ou agentes estranhos, seja de origem biológica, química ou física que sejam consideradas nocivas à saúde humana.
Embora a Organização Mundial de Saúde recomende o consumo de, pelo menos, 12 kg de pescado por habitante por ano, o Brasil ainda está abaixo desse índice. De acordo com dados do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o consumo anual de pescado no país atingiu 9,75 kg por habitante/ano em 2010.
A partir dessas informações, julgue os itens a seguir.
De acordo com o MPA, o crescimento no consumo de pescado pelo brasileiro em kg por habitante/ano registrado na década passada pode ser atribuído, entre outros fatores, à adequada implementação de políticas públicas de estímulo à comercialização e qualidade do pescado.
Embora a Organização Mundial de Saúde recomende o consumo de, pelo menos, 12 kg de pescado por habitante por ano, o Brasil ainda está abaixo desse índice. De acordo com dados do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o consumo anual de pescado no país atingiu 9,75 kg por habitante/ano em 2010.
A partir dessas informações, julgue os itens a seguir.
O consumo per capita aparente (CPA) de pescado pode ser determinado pela relação CPA = (PN + IMPO – EXPO) / POP, em que PN é a produção nacional; IMPO, as importações; EXPO, as exportações; e POP, a população brasileira.
Por meio dos modelos biológico-pesqueiros, utilizados na análiseda base de dados sobre a atividade de pesca, obtêm-se informaçõesque permitem a tomada de decisão e validação de medidasrelacionadas a essa atividade. Para a confrontação de métodos deanálise, adotam-se dois modelos, com base nos quais se avaliam osestoques para o ordenamento dos recursos pesqueiros: os modelosglobais ou de produção; e os analíticos ou estruturais. No que se refere à descrição dos modelos biológico-pesqueiros, julgue os próximos itens.
Em diversos estudos sobre gestão e ordenamento de recursos pesqueiros, prevalece o entendimento de que tais recursos podem ser mais bem geridos quando controlados diretamente pelo Estado, sem a participação dos pescadores.
Por meio dos modelos biológico-pesqueiros, utilizados na análiseda base de dados sobre a atividade de pesca, obtêm-se informaçõesque permitem a tomada de decisão e validação de medidasrelacionadas a essa atividade. Para a confrontação de métodos deanálise, adotam-se dois modelos, com base nos quais se avaliam osestoques para o ordenamento dos recursos pesqueiros: os modelosglobais ou de produção; e os analíticos ou estruturais. No que se refere à descrição dos modelos biológico-pesqueiros, julgue os próximos itens.
Define-se ordenamento pesqueiro como o conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus componentes biológico-pesqueiros, ecossistêmicos, econômicos e sociais.
Por meio dos modelos biológico-pesqueiros, utilizados na análiseda base de dados sobre a atividade de pesca, obtêm-se informaçõesque permitem a tomada de decisão e validação de medidasrelacionadas a essa atividade. Para a confrontação de métodos deanálise, adotam-se dois modelos, com base nos quais se avaliam osestoques para o ordenamento dos recursos pesqueiros: os modelosglobais ou de produção; e os analíticos ou estruturais. No que se refere à descrição dos modelos biológico-pesqueiros, julgue os próximos itens.
O principal objetivo do modelo biológico-pesqueiro é fornecer, aos responsáveis pela gestão de uso dos recursos pesqueiros, um instrumento simples que possibilite a avaliação das possíveis consequências decorrentes da tomada de decisões políticas.
O Brasil é considerado um dos países mais atuantes na conservação do meio ambiente, tendo, por exemplo, instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Unidades de conservação também são consideradas instrumentos de gestão e ordenamento pesqueiro. Considerando essas informações, julgue os itens seguintes.
O acordo de pesca inclui-se entre as ferramentas utilizadas, em unidades de conservação de uso sustentável, como instrumentos complementares para a gestão dos recursos pesqueiros locais. Trata-se de estratégia importante para a resolução de conflitos relativos à atividade pesqueira.
Com relação às doenças adquiríveis a partir da ingestão de pescados, julgue os próximos itens.
O diagnóstico de intoxicação por escombroide é confirmado pela detecção dos níveis de histamina a partir de quantidade maior que 100 mg para cada 1.000 g de músculo de pescado.
Com relação às doenças adquiríveis a partir da ingestão de pescados, julgue os próximos itens.
Uma das espécies de bactérias que podem infectar o pescado durante sua manipulação é o Staphylococcus aureus. Essa bactéria causa intoxicação alimentar, produzindo sintomas de gastrenterite provocada pela ingestão de produtos alterados pela sua toxina pré-formada.
Com relação às doenças adquiríveis a partir da ingestão de pescados, julgue os próximos itens.
As doenças veiculadas por pescado podem ser causadas pela ingestão de produto contaminado por um agente infeccioso específico, ou pela toxina por ele produzida, por meio da transmissão desse agente, ou de seu produto tóxico.
Tendo em vista o disposto nas normas que tratam da inspeção de produtos pesqueiros, julgue os itens subsecutivos. Nesse sentido, considere que a sigla RIISPOA, sempre que utilizada, se refere ao Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Segundo Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), a metodologia para a determinação do peso líquido de pescados, moluscos e crustáceos glaciados deve levar em consideração o produto congelado sem cobertura de gelo, comparado com o produto inteiramente descongelado em temperatura ambiente.
Acerca do uso da água na indústria pesqueira, julgue os itens que se seguem.
Quando a composição da água apresentar característica regional diferente daquela dos padrões, serão permitidas variações das especificações químicas e físico-químicas diferentes dos padrões normais, desde que a inocuidade do produto e a saúde pública não sejam comprometidas.
Acerca do uso da água na indústria pesqueira, julgue os itens que se seguem.
A água não potável utilizada na refrigeração, no combate a incêndios e em propósitos correlatos não relacionados com alimentos deverá ser transportada por tubulações separadas, sem que haja conexão transversal ou sifonada, ou qualquer outro recurso técnico que as comunique com as tubulações que conduzam a água potável.
A respeito das normas de inspeção de, produtos e subprodutos de origem pesqueira e de tecnologia básica, controle e avaliação higiênico-sanitária nos estabelecimentos de estocagem de produtos e subprodutos de origem pesqueira, julgue os próximos itens.
O MPA criou uma rede de estruturas, incluindo a construção, recuperação, ampliação e manutenção de unidades integrantes da cadeia produtiva, denominadas entrepostos e terminais pesqueiros, como estruturas de otimização das atividades de movimentação, armazenagem, beneficiamento, comercialização e escoamento de pescado, com a obrigatoriedade de utilização pelos pescadores e armadores de pesca que operem no litoral brasileiro.
Acerca do crédito, que é um instrumento utilizado pelo governo para fomentar a atividade pesqueira e aquícola, julgue os itens a seguir.
O Plano Brasil Maior, lançado pelo governo federal, contempla um conjunto de linhas de crédito destinadas ao setor pesqueiro, além de outras medidas de fomento aplicáveis a este setor.
Acerca do crédito, que é um instrumento utilizado pelo governo para fomentar a atividade pesqueira e aquícola, julgue os itens a seguir.
O Plano Mais Pesca e Aquicultura para a Amazônia, lançado pelo MPA, previu, entre outras medidas, a implantação de um modelo de gestão que permitiria a participação dos países integrantes da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica.
Acerca do crédito, que é um instrumento utilizado pelo governo para fomentar a atividade pesqueira e aquícola, julgue os itens a seguir.
O programa Revitaliza, regulamentado por ato normativo do MPA, contempla linhas de crédito destinadas ao financiamento de infraestruturas de processamento de pescado, como forma de recuperar o parque industrial pesqueiro.
Acerca do crédito, que é um instrumento utilizado pelo governo para fomentar a atividade pesqueira e aquícola, julgue os itens a seguir.
O ProFrota Pesqueira, criado pelo governo federal, visa modernizar a frota pesqueira brasileira, oferecendo recursos para investimento a taxas subvencionadas, visando financiar a aquisição, construção, conversão, modernização, adaptação e equipagem de embarcações pesqueiras.
Julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação que trata da política destinada ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Brasil.
O seguro-desemprego pago ao pescador profissional artesanal, durante os períodos de defeso, é proveniente de uma linha de crédito subsidiada criada com essa finalidade.
Julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação que trata da política destinada ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Brasil.
A prática da aquicultura em águas públicas da União, a partir de parques aquícolas, somente foi viabilizada legalmente com a aprovação, pelo governo federal, da Lei n. o 11.959/2009, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.
Julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação que trata da política destinada ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Brasil.
Nos termos da Lei n.o 11.959/2009, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, ora em vigor, pesca profissional artesanal é aquela praticada com embarcações com arqueação bruta de até vinte, enquanto a pesca profissional industrial pode utilizar qualquer embarcação, desde que os pescadores estejam formalmente contratados pelos armadores de pesca dessas embarcações.
Julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação que trata da política destinada ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Brasil.
Nos termos da legislação pertinente, cabem exclusivamente ao MPA a inspeção e o controle sanitário dos produtos pesqueiros comercializados no Brasil.
A Legislação Pesqueira (Lei nº 11.959/2009) classifica a pesca em diferentes categorias. Sobre essa classificação, assinale a alternativa incorreta.
O Código Internacional de Conduta para a Pesca Responsável (CICPR), aprovado pela FAO, traz elementos orientadores para a prática da pesca e da aquicultura de forma sustentável. O instrumento normativo desse código foi ratificado pelo Brasil. Acerca desses princípios e das medidas adotadas para a prática da pesca e da aquicultura responsável e sustentável, julgue o seguinte item.
Existe um procedimento realizado antes do abate dos peixes que é o processo em que os peixes são deixados em jejum, ou seja, sem se alimentar, para o completo esvaziamento do trato digestivo. Pode ser feita para facilitar o transporte dos peixes, pois se evita que as fezes alterem a qualidade da água. Também serve como técnica preparatória para o abate, pois ao eliminar os restos de alimentos do trato digestivo, eliminam-se também substâncias responsáveis pela alteração do sabor da carne: Esse processo denomina-se: