- ID
- 216526
- Banca
- FEC
- Órgão
- MPA
- Ano
- 2010
- Provas
- Disciplina
- Engenharia de Pesca
- Assuntos
Fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos e existentes, na forma de regulamento é uma das competências do Ministério da Pesca eAquicultura e do Ministério: