Questão 2165773

• Banca: FAFIPA
• Órgão: UFFS
• Ano: 2014
• Provas: FAFIPA - 2014 - UFFS - Economista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:

I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

II. Negar publicidade aos atos oficiais.

III. Frustrar a licitude de concurso público.

IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

V. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

• A. Apenas a afirmativa II está correta.
• B. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.
• D. Apenas a afirmativa IV está correta.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra e).

   

  LEI 8.429/92

   

   

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo (ITEM "I");

   

  IV - negar publicidade aos atos oficiais (ITEM "II");

   

  V - frustrar a licitude de concurso público (ITEM "III");

   

  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo (ITEM "V");

   

  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço (ITEM "IV").

   

   

   

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