Questão 216673

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Arquitetura
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Políticas Públicas; Urbanismo

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano, julgue o item que se segue.

Não serão considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das prefeituras municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• "Não serão considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais..."
  
  Serão considerados.

• De acordo com a Lei n.º 6.766/1979,

  Art. 53-a: São considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.