Questão 2168494

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUNPRESP-JUD
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Administrativa; CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade; CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Previdencial; CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Com referência a receitas e contribuições da FUNPRESP–JUD, julgue o item seguinte.

Dado o seu caráter obrigatório, as contribuições dos servidores do Poder Judiciário da União à FUNPRESP–JUD devem ser descontadas compulsoriamente pelo órgão patrocinador e transferidas à entidade em questão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 12.618/12 Art. 11.  A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto nesta Lei e nos estatutos respectivos das entidades.

   

  A legislação não fala em desconto compulsório.