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Os atos de improbidade administrativa importarão em:
iSUPER
i: Indisponibilidade dos bens
SU: Suspensão dos direitos políticos
PE: Perda da função pública
R: Ressarcimento ao erário
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CF/88.
Art. 37. § 4º - Os atos de improbidade administrativa IMPORTARÃO:
1. A suspensão dos direitos políticos,
2. A perda da função pública,
3. A indisponibilidade dos bens e
4. O ressarcimento ao erário,
Na forma e gradação previstas em LEI, SEM PREJUÍZO da ação penal cabível.
GABARITO -> [B]
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GABARITO B
Enriquecimento Ilícito:
-Perda de Bens
-Perda da Função
-Ressarcimento ao Erário
-Suspensão dos direitos políticos
Prejuízo ao Erário
-Perda de Bens
-Perda da Função
-Ressarcimento ao Erário
-Suspensão dos direitos políticos
Contra os Príncipios da Administração Pública
-XXX
-Perda da Função
-Ressarcimento ao Erário (se houver dano)
-Suspensão dos direitos políticos
bons estudos
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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A questão exigiu conhecimento acerca do art. 37, § 4º da Constituição Federal:
“Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”
A propósito, o dispositivo em comento é regulamentado pela lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que estabelece a forma e a gradação dessas sanções de acordo com a gravidade dos atos praticados.
O examinador deseja obter a opção que não é uma consequência dos atos de improbidade administrativa:
A- Essa é uma das penas previstas para a prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do dispositivo transcrito.
B- É a resposta, pois não há proibição de ressarcimento ao erário nos atos de improbidade. Muito pelo contrário: os atos de improbidade importarão o ressarcimento ao erário, nos termos do dispositivo transcrito.
C- Essa é uma das penas previstas para a prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do dispositivo transcrito.
D- Essa é uma das penas previstas para a prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do dispositivo transcrito.
GABARITO DA MONITORA: “B”