Questão 2170489

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Motorista Auxiliar
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Lei Complementar nº 72, de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul)

Assinale a alternativa que indica a prerrogativa de um membro do Ministério Público.

• A. Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens ou custas processuais.
• B. Exercer advocacia pública, sem cobrança de honorários e em defesa de hipossuficientes.
• C. Ser ouvido como testemunha, em local, hora e dia assinalados pela autoridade judicial.
• D. Exercer qualquer outra função pública, inclusive a de magistério, desde que em disponibilidade.
• E. Ingressar e transitar livremente em delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  LC 72/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul)

   

  Art. 108. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:

  I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; (alt. "a")
  II - exercer a advocacia; (alt. "b")
  IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; (alt. "d")

   

  Art. 104. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas em lei:

  I - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o juiz ou a autoridade competente; (alt. "c")

  VI - ingressar e transitar livremente:
  b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimentos de internação coletiva; (alt. "e")