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FALÊNCIA
Atos Ineficazes: são os atos expressamente listados na Lei de Falências, sendo que sua ineficácia independe do intuito de fraude.
Atos Revogáveis: são quaisquer atos em relação aos quais se demonstre a intenção de prejudicar credores, por conluio fraudulento do devedor com terceiros, e o efetivo prejuízo para a massa falida.
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GABARITO D - CORRETA LEI 11.101/05
a) A legitimidade para propor a ação revocatória é exclusiva do administrador judicial e dos credores; INCORRETA
Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
b) A declaração de ineficácia do ato de pagamento de dívida não vencida realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título, condiciona-se à demonstração da intenção, do devedor, de fraudes credores; INCORRETA
Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
c) O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato, é ineficaz em relação à massa falida, ainda que tenha sido previsto e realizado na forma definida no plano de recuperação judicial; INCORRETO
Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial será declarado ineficaz ou revogado.
d) São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida; CORRETA
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
e) A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor pelo qual foram alienados, acrescidos das perdas e danos. INCORRETO
Art. 135. A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.
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a) Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
d) Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
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DISCURSIVA DE DIREITO EMPRESARIAL.
João Claudino Metais Ltda. é sócio de uma sociedade limitada e acionista de uma companhia fechada.
As duas sociedades empresárias nas quais João Claudino Metais Ltda. tem participação tiveram suas falências decretadas num intervalo de seis meses, sendo a limitada em março de 2014 e a companhia em setembro de 2014.
Antevendo a crise iminente que se anunciava, o sócio exerceu seu direito de retirada da sociedade limitada, em janeiro de 2014, dentro do prazo legal, por discordar de alteração contratual. A sociedade, na data da decretação da falência, ainda não havia lhe pago seus haveres, embora tivesse realizado a apuração.
Com base na hipótese formulada, responda aos itens a seguir.
A) João Claudino Metais Ltda. poderá exigir da massa falida da sociedade o recebimento do valor de suas quotas?
Não. Pois, com a decretação de falência da sociedade limitada, mesmo que o sócio tenha exercido seu direito de retirada anteriormente, fica suspenso o pagamento dos haveres por parte da sociedade falida, com fundamento no Art. 116, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, vejamos:
Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Art. 116. A decretação da falência suspende:
I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;
II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
B) Caso seja realizada deliberação assemblear na companhia falida e seja aprovada matéria que enseje o direito de retirada, ficando vencido, João Claudino Metais Ltda. poderá pleitear o reembolso de suas ações?
Não. Embora seja direito essencial do acionista retirar-se da sociedade nos casos previstos na Lei nº 6.404/76, a decretação de falência da companhia suspende o exercício do direito de retirada. Portanto, caso venha a ser aprovada matéria que autorize o pedido de reembolso, o acionista dissidente estará impedido de exercê-lo, com fundamento no Art. 116, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.
JOELSON SILVA SANTOS
PINHEIROS ES
MARANATA O SENHOR JESUS VEM
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Pessoal, reputo muito importante a leitura dos artigos de lei abaixo sobre o tema.
Os atos podem ser
- Ineficazes (aferidos objetivamente) = Art. 129.
- Revogaveis (aferidos subjetivamente) por ação revocatória proposta em até 3 anos a contar da falência = Art. 130 + 132.
ATOS INEFICAZES
Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;
II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;
III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;
IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;
VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.
Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.
Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial será declarado ineficaz ou revogado.
ATOS REVOGÁVEIS
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar E o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
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OBS: No art. 129, I ,II e III referem-se a atos ineficazes praticados pelo falido dentro do TERMO LEGAL.
O que é o termo legal?
R: É o termo fixado pelo juiz na sentença de falência que serve como critério temporal para a verificação da ineficácia destes atos. Muitas provas cobram o termo inicial fixado pelo termo legal. Vejam:
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;
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Lei de Falências:
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial será declarado ineficaz ou revogado.
Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
Art. 133. A ação revocatória pode ser promovida:
I – contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;
II – contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;
III – contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 134. A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Art. 135. A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.
Parágrafo único. Da sentença cabe apelação.
Art. 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.
§ 1º Na hipótese de securitização de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador.
§ 2º É garantido ao terceiro de boa-fé, a qualquer tempo, propor ação por perdas e danos contra o devedor ou seus garantes.
Art. 137. O juiz poderá, a requerimento do autor da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.
Art. 138. O ato pode ser declarado ineficaz ou revogado, ainda que praticado com base em decisão judicial, observado o disposto no art. 131 desta Lei.
Parágrafo único. Revogado o ato ou declarada sua ineficácia, ficará rescindida a sentença que o motivou.
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A questão
tem por objeto tratar da falência. A questão
tem por objeto tratar da falência. São fundamentos para o pedido de falência: A
falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a
preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos
produtivos da empresa, inclusive os intangíveis.
É legitimado para pedir a falência o próprio devedor, o cônjuge
sobrevivente, herdeiro do devedor ou inventariante, o cotista ou acionista do
devedor ou qualquer credor.
Quando o pedido de falência for requerido pelo próprio devedor estaremos
diante da chamada autofalência, contemplada nos arts. 105 ao 107, LRF.
Trata-se, neste caso, de um procedimento de jurisdição voluntária (não há
lide).
A ação
revocatória é utilizada nas hipóteses em que se pleiteia declarar um ato
ineficaz ou pedir a revogação de um ato que tenha sido praticado pelo devedor.
A palavra revocar significa mandar voltar, ou seja, retornar para massa falida
bens ou quantias.
Existem
duas hipóteses contempladas na Lei, a primeira trata-se de atos ineficazes
(art. 129, LRF) e a segunda de atos que podem ser revogados (art. 130, LRF).
Nas
hipóteses contempladas no art. 129, LRF não importa a intenção de fraudar
credores, ou se o contratante tinha ou não conhecimento do estado de crise
econômico-financeira do devedor, uma vez praticado o ato pode o juiz de ofício
declarar o ato ineficaz.
Letra A)
Alternativa Incorreta. A ação revocatória por revogação, deverá ser proposta
(legitimados ativos) pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo
Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
Ultrapassado esse prazo não será possível a propositura da revocatória por
revogação.
Letra B)
Alternativa Incorreta. São hipóteses de atos ineficazes previstos no art. 129,
LRF: I. O pagamento de dívidas
não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio
extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.
Todos os atos previstos no art. 129, LRF não dependem da comprovação de fraude.
Letra C) Alternativa Incorreta. São
hipóteses de atos ineficazes previstos no art. 129, LRF:
(...) II. o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis
realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista
pelo contrato;
Se
realizada na forma definida no plano de recuperação judicial, não é considerado
ineficaz em relação a massa falida.
A lei
11.101/05 foi alterada em 2020. Mas a alteração não alterou o gabarito da
questão.
Redação
anterior do art. 131, LRF - nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI
do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida
no plano de recuperação judicial será declarado ineficaz ou revogado.
Nova
redação do art. 131, LRF - Nenhum
dos atos referidos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 129 desta Lei
que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação
judicial ou extrajudicial será declarado ineficaz ou revogado. (Redação dada
pela Lei nº 14.112, de 2020)
Letra D)
Alternativa Correta. A ação revocatória por revogação depende de provocação.
Para o seu cabimento é necessário que estejam presentes três requisitos: a) o
ato praticado com a intenção de prejudicar credores; b) provando-se o conluio
fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e; c) o efetivo
prejuízo sofrido pela massa falida.
Letra E)
Alternativa Incorreta. A sentença que julgar procedente a ação revocatória
determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os
acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos. Da sentença o
recurso cabível é a apelação.
Gabarito do Professor: D
Dica: A ação revocatória por
revogação pode ser promovida contra (legitimados passivos): I – contra todos os que figuraram no ato ou que
por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados; II – contra os terceiros adquirentes, se
tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de
prejudicar os credores; III – contra os herdeiros ou legatários das pessoas
indicadas nos itens I e II.