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Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
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Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
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RESPOSTA: "A".
a) Em se tratando de ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, de matéria da justiça estadual, é competente o foro do local do dano, desde que ele possua limitação regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente; INCORRETA.
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
b) No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações; CORRETA.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
c) Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a Perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado; CORRETA.
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
d) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito; CORRETA.
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
e) Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, equipara-se a amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento. CORRETA.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
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COMPLETANDO:
Os efeitos e a eficácia da sentença coletiva não estão circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.
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A- incorreta - nos termos do artigo 93, II do CDC, em havendo dano em âmbito REGIONAL ou nacional, o foro competente será o da Capital do estado ou do DF, e não do local do dano.
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Esta foi facil. era só relembrar do caso telexfree. se a afirmativa fosse verdadeira a limitaçao ficaria somente no acre.
joelson silva santos.
Pinheiros ES
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Quanto à letra C, no que se refere ao art. 53 do CDC (Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.), nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens móveis regidos pelo DL 911/69, a questão não é tão simples quanto o dispositivo consumerista prevê.
De acordo com o art. 1º, p. quinto do DL 911/69, além da perda do bem alienado e das parcelas pagas, o devedor fica obrigado a ainda adimplir o reamenscente da dívida do crédito original, veja:
§ 5º Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado.
Assim, além de perder o bem móvel e as parcelas pagas, ficará ainda obrigado a pagar eventual diferença de valores obtidas na alienação do bem e o valor originalmente contratado.
Apenas para ilustrar, no que se refere aos bens imóveis, o STJ no informativo 530 pacificou que é nula a cláusua que imponha a perda do bem imóvel e o pagamento de todas as parcelas já pagas pelo comprador:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE DISTRATO. É abusiva a cláusula de distrato – fixada no contexto de compra e venda imobiliária mediante pagamento em prestações – que estabeleça a possibilidade de a construtora vendedora promover a retenção integral ou a devolução ínfima do valor das parcelas adimplidas pelo consumidor distratante. Isso porque os arts. 53 e 51, IV, do CDC coíbem cláusula de decaimento que determine a retenção de valor integral ou substancial das prestações pagas, por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador.
Em suma,
1) alienação fiduciária em garantia de bem móve = fica com bem, parcelas vencidas e o residual ainda pode ser cobrado.
2) promessa de compra e venda de imóvel = fica com bem, mas restituirá o valor residual para o consumidor.
A razão lógica é que em bens móveis (veículos) a depreciação é altíssima, enquanto nos bens imóveis, em tese, valorizam-sem com o tempo, não tendo então prejuízo para a incorporadora ou instituição financeira.
PS: Na alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514), com a venda do imóvel no segundo leilão serão extintas TODAS as dívidas, não ficando o antigo devedor sujeito a nenhum outro encargo. Veja o art. 27:
§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.
§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.
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Gabarito: "A"
a) Em se tratando de ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, de matéria da justiça estadual, é competente o foro do local do dano, desde que ele possua limitação regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente;
Comentários: Item Errado e portanto, gabarito da questão, conforme art. 93, I e II, CDC: "Ressalvada a competência da justiça federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou reginal, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente."
b) No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações;
Comentários: Item Correto, conforme art. 52, IV, CDC: "No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá entre outro requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: o número e a periodicidade das prestações."
c) Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a Perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado;
Comentários: Item Correto, conforme art. 53, CDC: "Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagar em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado."
d) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito;
Comentários: Item Correto, nos termos do art. 50, CDC: "A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito."
e) Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, equipara-se a amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Comentários: Item Correto, nos termos do art. 39, III, parágrafo único, CDC: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento."
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Assertiva incorreta letra A.
a) ERRADO, pois, segundo o artigo 93, I e II, CDC: "Ressalvada a competência da justiça federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
c) CORRETO: Art. 52, IV, CDC: No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá entre outro requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: o número e a periodicidade das prestações.
c) CORRETO, conforme art. 53, CDC: "Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagar em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado."
d) CORRETO, nos termos do art. 50, CDC: A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
e) CORRETO: Artigo 39, III, parágrafo único, CDC: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
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A questão trata da relação de
consumo.
A) Em se tratando de ações coletivas para a defesa de interesses individuais
homogêneos, de matéria da justiça estadual, é competente o foro do local do
dano, desde que ele possua limitação regional, aplicando-se as regras do Código
de Processo Civil aos casos de competência concorrente;
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 93. Ressalvada a
competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar
onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II
- no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de
âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil
aos casos de competência concorrente.
Em se
tratando de ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,
de matéria da justiça estadual, é competente o foro do local do dano, quando de
âmbito local, ou o foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal, para os
danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de
Processo Civil aos casos de competência concorrente.
Incorreta
letra “A". Gabarito da questão.
B) No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou
concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros
requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das
prestações;
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 52. No
fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou
concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros
requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
IV - número e periodicidade das prestações;
No
fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou
concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros
requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das
prestações.
Correta
letra “D".
C) Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em
prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se
nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a Perda total das
prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento,
pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado;
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 53. Nos
contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em
prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se
nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das
prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento,
pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
Nos
contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em
prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se
nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das
prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento,
pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
Correta
letra “D".
D)
A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante
termo escrito;
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 50. A garantia
contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
A
garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo
escrito.
Correta
letra “D".
E) Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto
ou fornecer qualquer serviço, equipara-se a amostra grátis, inexistindo
obrigação de pagamento.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art.
39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas
abusivas: (Redação dada pela
Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem
solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os
produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso
III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Enviar ou
entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer
qualquer serviço, equipara-se a amostra grátis, inexistindo obrigação de
pagamento.
Correta
letra “E".
Resposta: A
Gabarito do Professor letra A.