Questão 2173741

• Banca: IF-PE
• Órgão: IF-PE
• Ano: 2013
• Provas: IF-PE - 2013 - IF-PE - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Refere-se a todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos da União para Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades privadas sem fins lucrativos, com vistas a execução de programas de trabalho, Projeto/Atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração. Essa definição refere-se aos

• A. termos de cooperação.
• B. contratos de repasse.
• C. convênios.
• D. consórcios públicos.
• E. protocolos de intenções.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C - DECRETO 6170/07

   

  § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

  I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;