Questão 217633

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Um agente público, pertencente aos quadros de uma empresa pública federal prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, veio a causar dano a terceiro usuário do serviço em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá(ão) pelo dano causado ao terceiro a

• A. empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por tratar-se de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
• B. empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público.
• C. empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o responsável.
• D. União Federal e a empresa pública federal, solidariamente, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público.
• E. União Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, inexistindo direito de regresso contra o agente público, uma vez que não houve conduta dolosa.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C!

  CF Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   

• Estado = Responsabilidade Objetiva = Independe de dolo ou culpa. (inicias com vogais).
  
  Servidor (agente público em sentido amplo) = Responsabilidade Subjetiva = Depende de dolo ou culpa (inicias com consoantes).
  
  Como a Empresa Pública possui personalidade jurídica não há necessidade de ser em face da União.
  
  Como o Agente Público agiu com culpa comissiva será sim responsabilizado subjetivamente.
  
  
• Cuidado galera, Empresa Pública e Sociedade de Economia mista têm personalidade jurídica de direito PRIVADO.
• Cuidado: a Empresa é PUBLICA pq se trata de uma estatal autorizada por lei e instituida pelo Poder Público para prestação de serviços públicos. No entanto, ela é regida pelas normas de direito PRIVADO.

• Na teoria que estudei dizia: 

  "Quem responde subjetivamente perante terceiros prejudicados, inicialmente, são as pessoas jurídicas de direito privado exploradoras da atividade econômica, as sociedades de economia mista e as empresas públicas, as quais podem explorar atividade econômica ou prestar serviço público, havendo dupla função".

  "Se agirem explorando atividade econômica, aplicar-se-á a responsabilidade subjetiva."

  "A responsabilidade será subjetiva em relação às empresas públicas exploradoras da atividade econômica".

  Ou seja, a resposta, nesta teoria, deveria ser a B.