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ID
2177002
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito à Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a assertiva correta.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CORRETA: "A".

    A) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

    CORRETA, conforme art. 10, §1º, da Lei 12.527/2011 "para acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação".

     

    B) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas à informação disponível.

    INCORRETA, pois conforme o art. 11 da Lei da Informação "o órgão ou entidade deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível". Não sendo possível, será concedido o prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual o requerente será cientificado.

     

    C) São facultadas à Administração Pública exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

    INCORRETA, conforme o art. 10, em seu §3º, da Lei da Informação, que veda tal prática: "são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público".

     

    D) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, mesmo sem anuência do requerente.

    INCORRETA: "a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente" (art. 11, §5º. Lei 12.527/2011).

     

    E) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, inclusive nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.

    INCORRETA: "o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situaão em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custos dos serviços e dos materiais utilizados". (art. 12 da Lei 12.527/2011).

     

  • Do Pedido de Acesso 

     

    Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 

     

    § 1o  Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.