Questão 2178049

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual

Com base no texto a seguir, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

O  Corpo  de Bombeiros  Militar,  órgão  permanente,  força  auxiliar, reserva  do Exército,  organizado  com  base  na  hierarquia  e  disciplina,  subordinado  ao  Governador  do  Estado,  cabe,  nos  limites  de  sua  competência, além de outras atribuições estabelecidas em Lei: 

I ­estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou  produtos perigosos; 

II ­ realizar os projetos de segurança contra incêndio em edificações, contra sinistros em áreas de risco e  de  armazenagem,  manipulação  e  transporte  de  produtos  perigosos,  acompanhar  e  fiscalizar  sua  execução, e impor sanções administrativas estabelecidas em Lei; 

III ­ prevenir acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial. 

• A. Os itens I e II estão corretos.
• B. Os itens I e III estão corretos.
• C. Os itens II e III estão corretos.
• D. Os itens I, II e III estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• A Constituição Estadual de Santa Catarina estabelece em seu art. 108. que "o Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina, subordinado ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em Lei":

  I – realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar;

  II – estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos;

  III – analisar, previamente, os projetos de segurança contra incêndio em edificações, contra sinistros em áreas de risco e de armazenagem, manipulação e transporte de produtos perigosos, acompanhar e fiscalizar sua execução, e impor sanções administrativas estabelecidas em Lei;

  IV – realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas no limite de sua competência;

  V – colaborar com os órgãos da defesa civil;

  VI – exercer a polícia judiciária militar, nos termos de lei federal;

  VII – estabelecer a prevenção balneária por salva-vidas; e

  VIII – prevenir acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial.

  Ou seja, os itens "I" e "III" estão corretos e de acordo com o que emana da norma maior catarinense, havendo, portanto, um equívoco no gabarito.

  O item "II" está em flagrante desacordo quando diz que o CBM deverá "realizar os projetos [...]". Ele analisará e não realizará