Questão 217903

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social aos Usuários de Álcool e outras Drogas; Proteção Social às Pessoas com Deficiência; Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

A internação voluntária dispensa a assinatura do consentimento do usuário com relação à opção do tratamento, junto à instituição psiquiátrica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• "A internação voluntária é feita de acordo com a vontade expressa do paciente em consentimento esclarecido firmado pelo mesmo. "
• Segundo o art 7º da lei 10.216/2001 " a pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que consente, deve assinar no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento."

• LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

  Art 23-A § 4º A internação voluntária: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

   

  I - deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento;

  II - seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

• usa a fórmula da soma da PA

  S=(a1+an.n)

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  S= soma

  an= ultimo termo

  n= quantidade de termo (no caso são 6 aeroportos)