Questão 217906

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social aos Usuários de Álcool e outras Drogas; Proteção Social às Pessoas com Deficiência; Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

A internação compulsória é determinada pelo juiz competente, que deve considerar as condições de segurança do estabelecimento, dos usuários e dos profissionais da instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 10.216 / 2001
  .......
  
  Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
  
  Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
  I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
  II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
  III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
  ......
  Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.