SóProvas


ID
2179291
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 7ª Região (DF)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Administração Federal compreende: a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; e a Administração Indireta, que compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, todas dotadas de personalidade jurídica própria. As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

Alternativas
Comentários
  • Princípios Fundamentais da Administração Pública Federal

    1. Planejamento

    Estudo e estabelecimento de diretrizes e metas que deverão orientar a ação governamental, por meio de um plano geral de governo, programas globais, setoriais e regionais de duração plurianual, de orçamento-programa anual e de programação financeira de desembolso.

    2. Coordenação

    Harmoniza todas atividades da Administração, submete-as ao que fora planejado e visa poupar desperdício. Na Administração superior, a coordenação é de competência da Casa Civil da Presidência da República. O objetivo é propiciar soluções integradas e em sincronia com a política geral e setorial do Governo.

    3. Descentralização

    Descongestiona a Administração Federal por meio de:

    Desconcentração

    Administrativa: divide funções entre vários órgãos (despersonalizados) de mesma Administração, sem ferir a hierarquia;

    Delegação de execução de serviço

    Pode ser particular ou pessoa administrativa, mediante convênio ou consórcio;

    Execução indireta

    Mediante contratação de particulares; precedido de licitação, salvo nos casos de dispensa por impossibilidade de competição.

    4. Delegação

    De Competência autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegação. Tem caráter facultativo e transitório, apoiando-se em razões de oportunidade, conveniência e capacidade do delegado. Apenas é delegável a competência para prática de atos e decisões administrativas.

    Não pode ser delegado:

    Atos de natureza política (sanção e veto);

    Poder de tributar;

    Edição de atos de caráter normativo decisão de recursos administrativos;

    Matérias de competência exclusiva dos órgãos ou autoridade.

    5. Controle

    No âmbito da Administração direta, prevê-se os seguintes controles:

    Controle de execução e normas específicas é feito pela chefia competente;

    Controle do atendimento das normas gerais reguladoras do exercício das atividades auxiliares são organizadas sob a forma de sistemas (pessoal, auditoria) realizada pelos órgãos próprios de cada sistema;

    Controle de aplicação dos dinheiros públicos é o próprio sistema de contabilidade e auditoria realizado, em cada Ministério, pela respectiva Secretaria de Controle Interno.

  • Decreto Lei 200/67

     

    Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

    I - Planejamento.

    II – Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Contrôle.

  • Decreto Lei n° 200/67:

    Artigo 6, a Administração Federal Obedecerá aos seguintes princípios:

    I- Planejamento;

    II- Coordenação;

    III- Descentralização;

    IV- Delegação de Competência;

    V- Controle.

  • P. 2C. 2D

  • Gab C

     

  • Gab C

     

  • Em 1967 o Decreto Lei nº 200/67 influenciou a estrutura administrativa ao prever os princípios das atividades da Administração Federal: Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência e Controle. Após a Constituição de 1988 surgiram outros instrumentos legais entre eles, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sendo considerado um marco para o controle enquanto ferramenta para boa gestão. Foi a partir da Carta Magna que o controle passou a ter maior importância nos debates entre os gestores. A Constituição definiu duas formas de controle, o interno e o externo, o controle interno exercido pelo sistema de controle de cada Poder e o controle externo exercido pelo Congresso Nacional ou casa legislativa. O Controle Social está além do controle governamental (externo e interno) e é exercido pela sociedade, seja individualmente ou organizada.

    http://www.aninter.com.br/ANAIS%20II%20Coninter/artigos/818.pdf

    DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

    TÍTULO II

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

            Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

            I - Planejamento.

            II - Coordenação.

            III - Descentralização.

            IV - Delegação de Competência.

            V - Controle.

  • GABARITO LETRA C 

     

    DECRETO-LEI Nº 200/1967 

     

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

     

    ARTIGO 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

     

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Contrôle.

  • dá para matar por eliminação!

  • interesse público me quebrou rsrsrs

  • a questão deveria ter mencionado que era segundo o decreto 200/67

  • Princípios fundamentais das atividades da administração federal DEDÉ do PCC

    DEscentralização

    DElegação de competência

    Planejamento

    Coordenação

    Controle

  • DEDÉ DO PCC

  • 1P 2D 2C LEMBRE-SE SEMPRE.

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento sobre o Decreto-Lei n.º 200/67.

    Diante disso, vamos a uma breve conceituação.

    O Decreto-Lei n.º 200/67 trata sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. Em seu art. 6º elenca os princípios fundamentais que a Administração Pública Federal obedecerá, são eles:

    I.   Planejamento.
    II.  Coordenação.
    III. Descentralização.
    IV. Delegação de Competência.
    V. Controle.

    Ante o exposto, a alternativa correta é a letra C, uma vez trouxe os 5 princípios preconizados no Decreto-Lei.


    Fonte:

    BRASIL. Decreto-Lei n.º 200, de 25 de janeiro de 1967.


    Gabarito do Professor: Letra C.