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XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
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CF/88: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (é exemplificativo):
(...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; (...) XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
Só compementado, o prazo da licença paternidade é estabelecido no § 1º, do art. 10, da ADCT: " § 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias."
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Gabarito letra c).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social*.
* OU SEJA, HÁ OUTROS DIREITOS NÃO EXPRESSOS NO ARTIGO 7°. LOGO, O ROL É EXEMPLIFICATIVO.
b) Art. 7°, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
c) Art. 7°, XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
d) Art. 7°, XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
e) Art. 7°, XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
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a) O rol de direitos sociais nos incisos do art. 7º e seguintes é EXEMPLIFICATIVO
b) É vedada a redução salarial do trabalhador, SALVO DISPOSTO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
c) (CORRETA) É assegurado ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o normal.
d) A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, será de, no mínimo 120 dias.
e) É assegurado constitucionalmente o direito à licença-paternidade.
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Atenção quanto ao Art. 503 da CLT, quando diz que: É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.
Porém, conforme Art. 7º, Inciso VI, CF/88, deve somente a negociação coletiva o pressuposto básico para redução salarial do empregado. Portanto, a negociação de redução salarial do jeito que está descrito no Art. 503 da CLT não pode acontecer.
Além disso, segundo o Art. 611-A, § 3º Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
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Gabarito letra c).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social*.
* OU SEJA, HÁ OUTROS DIREITOS NÃO EXPRESSOS NO ARTIGO 7°. LOGO, O ROL É EXEMPLIFICATIVO.
b) Art. 7°, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
c) Art. 7°, XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
d) Art. 7°, XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
e) Art. 7°, XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
Créditos: ANDRE AGUIAR
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Banca capciosa, não copiou o inciso:
C) É assegurado ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que os salário normal.
CF, 7º, XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
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art 7° - rol EXEMPLIFICATIVO
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.
A- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 12, §3º, IV: “Art. 12. São brasileiros: (...) § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (...)”.
C- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
D- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
E- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.