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ID
2180341
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-MT
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre o direito recursal no processo civil brasileiro é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Leonardo Carneiro da Cunha  aponta 2 exceções ao princípio da singularidade:

    "Há uma regra tradicional no sistema recursal brasileiro, conhecida como singularidade, unicidade ou unirrecorribilidade, segundo a qual contra cada decisão só cabe um recurso. (...) Depois de várias reformas levadas a efeito no Código de Processo Civil, a regra da singularidade passou a comportar uma única exceção: a interposição conjunta do recurso especial e do recurso extraordinário contra um mesmo acórdão (...) É possível, ainda, que, no mesmo recurso especial ou extraordinário, o recorrente combata capítulos autônomos contidos no acórdão recorrido. Um desses capítulos pode conter tese que coincida com aquela já julgada pelo tribunal superior por amostragem, no âmbito do regime dos recursos repetitivos, enquanto o outro pode dizer respeito a tema diverso, não inserido no contexto da litigiosidade em massa. Num caso assim, o presidente ou vice-presidente do tribunal local pode, quanto à parte repetitiva, aplicar o disposto no art. 543-C, § 7º, I, do CPC e negar-lhe seguimento, negando igualmente seguimento ao recurso quanto ao outro fundamento, por não haver a presença de algum requisito específico de admissibilidade, tal como, por exemplo, o prequestionamento ou o esgotamento prévio das instâncias ordinárias. Quanto à aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC, caberá, como visto, agravo interno para o próprio tribunal local. E, quanto ao mais, caberá o agravo previsto no art. 544 do CPC para o tribunal superior. Em outras palavras, caberá a interposição simultânea de dois recursos diferentes, cada um dirigido a um tribunal diferente. (...)". FONTE: http://www.leonardocarneirodacunha.com.br/opiniao/opiniao-21-uma-nova-excecao-a-regra-da-singularidade-recursal-agravo-interno-e-agravo-do-art-544-do-cpc-contra-a-mesma-decisao-que-inadmite-recurso-especial-ou-extraordinario/

  • A alternativa A é incorreta. A regra é da taxatividade recursal, ou seja, somente existem os recursos expressamente previstos em lei.

    A alternativa B é incorreta. A regra do benefício comum determina que o recurso interposto por uma parte aproveita ao adversário. Esta regra é incompatível com o sistema recursal brasileiro.

    A alternativa C é incorreta. Os juízos de admissibilidade e de mérito estão presentes em quaisquer recursos.

    A alternativa D é CORRETA. Conforme doutrina: O princípio da singularidade é também denominado de princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Ele quer dizer que para cada ato judicial recorrível existe um recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, ensejando-se a conclusão de que, em regra, é vedado à parte utilizar-se de mais de um recurso para impugnar o mesmo ato decisório. Situação onde cada sentença comporta um único recurso. Em regra geral deve ser a de que, para cada ato judicial, é cabível um único recurso apropriado, isto é, não se permite, simultaneamente, a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. (fonte: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/princ%C3%ADpio-da-singularidade-1).

  • Análise das alternativas:

    Alternativa A)
    Ao contrário do que se afirma, no processo civil brasileiro vige a regra da tipicidade recursal, segundo a qual, para que um recurso contra uma decisão tenha cabimento, deve estar previsto em lei. De acordo com o art. 994, do CPC/15, "são cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário". Afirmativa incorreta.

    Alternativa B) Ao contrário do que se afirma, é a regra da vedação à reformatio in pejus que vige no processo civil brasileiro. A regra do benefício comum considera que o recurso interposto por uma das partes aproveita também à outra, o que admite, por exemplo, que o tribunal, ao apreciar a apelação interposta por apenas uma delas, reforme a sentença beneficiando ou prejudicando qualquer das partes, prejudicando, inclusive, a parte recorrente. Afirmativa incorreta.

    Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, o julgamento de qualquer recurso é composto pelo juízo de admissibilidade e pelo juízo de mérito. No primeiro, será verificado se todos os pressupostos formais do recurso foram preenchidos, a exemplo do preparo, do acompanhamento das peças processuais essenciais; no segundo, será apreciado o seu conteúdo propriamente dito, ou seja a matéria nele tratada. Afirmativa incorreta.

    Alternativa D) De fato, no processo civil brasileiro vige a regra da singularidade recursal, segundo a qual, para cada tipo de decisão existe um único e específico recurso previsto. Afirmativa correta.

    Gabarito: Letra D.