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TODOS DA LEI nº 8.934
LETRA "A": Art. 1º, III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
LETRA "B": "Art. 32. O registro compreende: I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;"
LETRA "C": Art. 32. O registro compreende: I - a matrícula e seu cancelamento:(...); II - O arquivamento: (...); III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
A lei dos registros públicos mercantis só prevê três tipos de atos de registro, não constando a averbação, como ocorre nos registros públicos previstos na lei 6.015, porém algumas passagens do CC/02 prevê essa possibilidade (ex.: contrato de trespasse). O conceito apresentado se asemelha mais ao arquivamento.
LETRA "D":
II - O arquivamento:
a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;
b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
d) das declarações de microempresa;
e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;
LETRA "E": III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
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Os atos de registro são: a matrícula, o arquivamento e a autenticação.
A matrícula é o ato que rege a inscrição de leiloeiros, tradutores públicos, administradores de armazéns gerais e de todos aqueles que exercem atividades paracomerciais.
O arquivamento é o ato de registro do empresário individual, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos grupos de sociedades, das sociedades estrangeiras, dos grupos de consórcios, das ME e das EPP.
A autenticação é o ato que atesta a regularidade dos livros comerciais e das fichas escriturais.
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Gabarito A
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A
questão tem por objeto tratar do registro. O Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta
lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por
órgãos federais e estaduais, com as seguintes
finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade,
segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a
registro na forma desta lei; II - cadastrar as
empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas
as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares
do comércio, bem como ao seu cancelamento.
Letra A) Alternativa Correta. Existem alguns atos que são praticados pela
Junta Comercial e que precisam ser observados, dentre eles temos a matrícula e
seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais,
trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; (profissionais específicos –
auxiliares do comércio).
Letra B) Alternativa Incorreta. Existem alguns atos que são praticados pela Junta
Comercial e que precisam ser observados, dentre eles temos a matrícula e seu cancelamento
dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e
administradores de armazéns-gerais; (profissionais específicos – auxiliares do
comércio).
Letra C) Alternativa Incorreta. A
averbação é o ato pelo qual o empresário
ou sociedade empresária leva a registro os atos constitutivos ou suas
alterações contratuais.
Letra D) Alternativa Incorreta. O Registro Público de Empresa Mercantil (Junta
Comercial) também é responsável pelo arquivamento a) dos documentos
relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis
individuais, sociedades mercantis e cooperativas; b) dos atos relativos a
consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976; c) dos atos concernentes a
empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; d) das
declarações de microempresa; e) de atos ou documentos que, por determinação
legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;
Letra E) Alternativa Incorreta. Também é responsabilidade da Junta
Comercial a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas
mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei
própria. Exemplos: livros e fichas escriturais
Gabarito do Professor : A
Dica: Os serviços do
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em
todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente
pelo SIREM, composto pelos seguintes órgãos:
(quadro cedido pelo professor)