Questão Q726787

Question

Segundo o Código Tributário Nacional, são hipóteses de extinção do crédito tributário:

Answer

GABARITO D

CTN Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e decadência;

VI - a conversão em depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1o e 4o;

VII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo 2o. do artigo 164;

IX - decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - decisão judicial passada em julgado;

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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