Questão 2180374

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Obrigação tributária acessória significa:

• A. a obrigação que a lei faz de um fato tributário que, se ocorrer, dará ensejo à obrigação tributária.
• B. é o mesmo que equidade.
• C. é a atribuição da lei de modo expresso para que terceira pessoa seja responsabilizada pelo pagamento do tributo.
• D. é a obrigação que decorre da lei e que diz respeito a prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.
• E. é a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  CTN Art. 113 Parágrafo 2o. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

• o fato de constar ''decorre da lei'', está correto? Pois, o certo não seria legislação (por ser ampla), ou não importa? 

• questão deveria ser anulada, não decorre de lei e sim da legislção tributária 

• GABARITO D

   

  CTN

  Art. 113

  §  2o. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

• Questão deveria ter sido realmente anulada, afinal decorre da Legislação Tributária que é expressão mais ampla.

• Embora possa gerar controvérsias, não há outra alternativa correta senão a "Letra D". Ainda que a obrigação acessória seja gerada da legislação tributária, nada impede que a referida obrigação seja originada de Lei. Pois o termo "Legislação tributária" compreende o termo 'Lei tributária". Assim, segundo o art.96 do CTN, decretos, tratados e convenções internacionais e normas complementares, além da própria Lei, podem originar obrigação tributária acessória.