Questão Q726791

Analise as afirmativas abaixo.

A solidariedade, em matéria fiscal, tem como efeito:

I - a interrupção da prescrição em favor de um ou contra os demais não favorece os demais.

II - a isenção do crédito, não outorgada pessoalmente em favor de um dos devedores, não exonera todos os obrigados.

III - o pagamento efetuado por um aproveita aos demais.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Alternativas

II.

III.

I e II.

II e III.

Comentários

GABARITO C

CTN

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

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