Questão 2180605

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - CELESC - Assistente Administrativo
• Disciplina: Eletricidade
• Assuntos: Instalações de Média Tensão; Instalações Elétricas em Eletricidade

Com base na Lei n° 9.427, de 1996, compete à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):

1. promover processos licitatórios para atendimento às necessidades do mercado.

2. zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica.

3. aprovar as regras e os procedimentos de comercialização de energia elétrica, contratada de formas regulada e livre.

4. definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: A

Comentários

• Com base na Lei n° 9.427, de 1996, compete à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):

  Art. 2 A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.

  (...)

  I - implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela

  II - promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos; 

  (...)

  IV - gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica;  

  V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores;

  (...)

  IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica

  (...)

  XIV - aprovar as regras e os procedimentos de comercialização de energia elétrica, contratada de formas regulada e livre; 

  XV - promover processos licitatórios para atendimento às necessidades do mercado; 

  (...)

     

• oi, alguém saberia dizer por que a afirmativa 4 está errada???? já que ela é literalmente o inciso XVIII do artigo das competências da ANEEL e foi incluída pela mesma lei que inclui o inciso XV (afirmativa 1), por exemplo.

• Não entendi por quê a IV está errada. Redação da lei 9427:

  XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes:               

  OBS: De acordo com o gabarito da prova, disponibilizado aqui no QC, o gabarito foi alterado para a alternativa "A".

  https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_gabarito/51213/fepese-2016-celesc-assistente-administrativo-gabarito.pdf?_ga=2.20024376.184731286.1556547406-1852081398.1539737345

  questão 10.

  Não sei se a redação escrita pela metade, sem as diretrizes, não invalidou o item.