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Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)
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Lei nº 8.429/92
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
[...]
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
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Indo além...
Tipo de ato de improbidade Elemento subjetivo
Atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º) Dolo
Atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) Dolo ou culpa
Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Dolo
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Indo ainda mais longe
Devemos notar que
frustrar a licitude de procedimento licitatório ou dispensá-la indevidamente enquadra-se como ato que causa lesão ao erário
frustrar a licitude de concurso público é um ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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Fé em Deus, não desista.
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( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
NÃO ENTENDI PQ ESTÁ CERTA, SE NA LEI ESTÁ DIFERENTE.
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Evelyn Vasques, se tratando de enriquecer ilicitamente, tanto faz a "facilitação da alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior OU superior ao valor de mercado", veja que o princípio básico para enriquecer ilicitamente, dentre outras formas, é "perceber a vantagem economica"
Você pontuou correto o detalhe na opção, mas deve ser feita a avaliação do contexto.
Espero ter ajudado.
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Na verdade Evelyn, a terceira afirmativa se refere ao inciso III, e não ao II conforme você citou. Eles de fato são semelhantes e podem confundir, mas a resposta está igualzinha à lei:
II- Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado. ("Receber" algo pagando mais do que o valor de mercado)
III - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. ("Entregar" algo mais barato do que o valor de mercado)
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Enriquecimento ilícito:
III - PERCEBER VANTAGEM ECONÔMICA, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço INFERIOR ao valor de mercado;
X - RECEBER vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
IX - PERCEBER vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
GABARITO -> [B]
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Atenção aos verbos "receber" e "perceber"...
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Questão assim dá até medo de responder.
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Percebe-se que atos de improbidade adminstrativa que importem enriquecimento ilícito sempre estão descritos por verbos significativos, ou seja, verbos de ação. EX: PERCEBER, RECEBER, ACEITAR...
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A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa, e pede ao candidato que julgue os itens abaixo, no tocante aos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito. Vejamos:
(C) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Certo, nos termos do art. 9º, IX da Lei n. 8.429/92: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
(C) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Certo, nos termos do art. 9º, X da Lei n. 8.429/92: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
(C) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Certo, nos termos do art. 9º, III da Lei n. 8.429/92: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
Portanto, a ordem correta é C - C - C.
Gabarito: B