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ID
2183122
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Terra de Areia - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, analisar a sentença abaixo:
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente (1ª parte). No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência (2ª parte). É obrigatório exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (3ª parte).
A sentença está:

Alternativas
Comentários

  • (B)

    1ª Parte: § 5o  A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. 
     

    2ª Parte: Art. 15.  No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. 

    3ªParte: § 3o  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

  • LEI 12527|11  Artigos 10 e 15

  • B)

     

    Art.10 - § 3° São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.  

    Art.11-  § 5° A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.  

    Art.15-  No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

  • Art.10 - § 3° São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.