Questão 2183377

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

De acordo com o Acórdão nº. 325/2007, não devem compor o LDI, EXCETO:

• A. IRPJ.
• B. Mobilização e desmobilização do canteiro.
• C. Administração local.
• D. CSLL.
• E. Administração central.

Gabarito: E

Comentários

• IRPJ e CSLL São personalísticos, não podem ser inclusos no BDI.

  Mobilização e desmobilização do canteiro e Administração local são custos diretos.

   

   

   

• ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

  9.1. orientar as unidades técnicas do Tribunal que, quando dos trabalhos de fiscalização em obras públicas, passem a utilizar como referenciais as seguintes premissas acerca dos componentes de Lucros e Despesas Indiretas - LDI:

  9.1.1. os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar o cálculo do LDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante;

  9.1.2. os itens Administração Local, Instalação de Canteiro e Acampamento e Mobilização e Desmobilização, visando a maior transparência, devem constar na planilha orçamentária e não no LDI;