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ID
218386
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Julgue os seguintes itens acerca da instituição de fundo especial e de apuração de seu saldo financeiro.

O saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial pode ser utilizado em exercício subsequente, se incorporado ao seu orçamento.

Alternativas
Comentários

  • Lei n° 4320 

    Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

    Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

    Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

    Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

  • Acredito que o Art. 72 da Lei 4.320/64 está em consonância com a assertiva.


  • extrato do decreto 93.872/86:

    Art . 79. O saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial poderá ser utilizado em exercício subseqüente, se incorporado ao
    seu orçamento (Lei nº 4.320/64, art.73).