Prova CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário

Prova CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

ID

83299

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com a Lei 8112/90, no caso de omissão, os substitutos serão designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade:Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade
Os cargos ou funções de direção ou chefia ou de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.O substituto assumirá automaticamente e cumulativamente com o cargo que ocupa, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período.Até 30 dias o substituto não recebe nada.Mais de 30 dias recebe pelo período superior aos 30 dias.40 dias recebe 10 dias.
O que torna errada esta questão é a frase 'ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído'. Veja como no Art 38 temos: 'ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade'.Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade
SUBSTITUTOS PARA OS CARGOS OU FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIAA Lei 8.112 em seu artigo 38 deixa claro, como podemos ver na transcrição abaixo, que o substituto, para os cargos ou funções de direção ou chefia, deve ser indicado:1) no regimento interno; ou2) previamente designados pelo dirigente máximo do orgão ou entidade.Lei 8.112, Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
Esta questão está errada pelo simples fato de que a substituição do servidor deverá ser "previamente designados pelo DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE" (e não pela chefia imediata)
Art. 38
ERRADO

A lei prescreve:
"Lei 8.112, Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
Veja que a questão se tornou errada no final do seu enunciado:
"Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído. É o DIRIGENTE MÁXIMO DO ORGÃO quem designa o substituto e não a CHEFIA IMEDIATA DO SUBSTITUÍDO.
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno o ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

Vamos supor que eu seja um chefe de um secretaria que faz parte do STF. E tirei minhas ferias que havia de direito. contece que no regimente interno do STF nao eh falado quem vai me substitui; o meu cargo EH DE NATUREZA ESPECIAL. como nao tem no regimento interno, quem vai designar esse substituto vai ser o PRESIDENTE DO STF.....
dirigente máximo do órgão ou entidade.
(E)

Outra que ajuda a responder:

Ano: 2015 Banca: CESPEÓrgão: MPOG Prova: Técnico de Nível Superior - Cargo 22

Com relação aos institutos da promoção e da substituição e à responsabilização do servidor, julgue o item que se segue.

O servidor efetivo que for investido em função de chefia deverá ter como substituto o servidor indicado no regimento interno do órgão ou entidade, ou, no caso de omissão, aquele que for previamente designado por seu dirigente máximo.(C)
De acordo com a Lei 8112/90, no caso de omissão, os substitutos serão designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade
SE HOUVER OMISSAO SAO DESIGNADOS PELO DIREIGENTE ,MAXIMO
Lei 8112/90

Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção
ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão
substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão,
previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
A questão tem por base a Lei 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis. Com base nesta legislação, o enunciado se refere à substituição, disposta no art. 38 da referida lei. Afirma que os substitutos dos servidores investidos em cargo público ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial serão indicados no regimento interno, o que está correto. No entanto, erra ao dizer que no caso de omissão serão designados previamente pela chefia imediata do substituído, sendo que, na verdade, serão designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

Gabarito do professor: ERRADO.
Diregente máximo de órgão ou entidade.
Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído.

dirigente máximo do órgão ou entidade
Dirigente máximo do órgão não se confunde com chefia imediata.

GABARITO ERRADO
questao mal elaborada
Serão designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
Serão designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

GABARITO ERRADO
A questão tem por base a Lei 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis. Com base nesta legislação, o enunciado se refere à substituição, disposta no art. 38 da referida lei. Afirma que os substitutos dos servidores investidos em cargo público ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial serão indicados no regimento interno, o que está correto. No entanto, erra ao dizer que no caso de omissão serão designados previamente pela chefia imediata do substituído, sendo que, na verdade, serão designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

Gabarito do professor: ERRADO.
Em 05/11/19 às 11:05, você respondeu a opção C. Você errou!

Em 31/10/19 às 09:49, você respondeu a opção C. Você errou!

Uma hora vai, fé em Deus!!!
Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído.

Art. 38.Os servidores investidos em cargo ou funçãode direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substituto sindicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
Gab. Errado
Da Substituição
Indicação: Regimento Interno
Se omissão no RI: dirigente máximo do órgão ou entidade.
GABARITO ERRADO
LEI 8.112/90: Art. 38 - Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
Gabarito: Errado
O erro da questão está em dizer que em caso de omissão, será designado previamente pela chefia imediata do substituído.
Lei 8.112/90
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regime interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
dirigente máximo do órgão ou entidade.
dirigente máximo do órgão ou entidade
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade

ID

83302

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

As diárias são devidas ao servidor que se ausenta a serviço da sede da repartição para outro ponto do território nacional em caráter eventual ou transitório. Se o deslocamento em caráter eventual ou transitório se der para o exterior, o servidor fará jus ao recebimento de ajuda de custo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A ajuda de custo é para o deslocamento de servidor que vai cumprir suas tarefas em outra sede.de acordo com a lei 8112/90 Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Ajuda de Custo- calculada sobre a remuneração do servidor público, não podendo exceder três meses de remuneração, é devida quando o Estado impõe ao servidor público federal deslocamento com mudança de domicílio em caráter definitivo. Destina-se a custear os gastos que o servidor terá com a instalação na nova localidade em que deva residir.Observação: A ajuda de custo não se fará com deslocamento eventual ou transitório para o exterior. Os servidores deslocados no interesse da Administração que, injustificadamente, não entrarem em exercício no prazo de 30 dias terão de devolver a ajuda de custo. No entanto, o legislador infraconstitucional não estabeleceu prazo para a devolução do dinheiro recebido a título de indenização. Diária- Será devida quando o Estado impuser ao servidor público afastamento da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior. Visa custear as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. A regra é que aindenização será devida por dia de afastamento, exceto nos casos adiante arrolados, em que será devida pela metade:-deslocamento não exigir pernoite fora da sede;-a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. Não receberá diária o servidor cujo deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo ou cujo deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo, nesses últimos casos, quando houver pernoite(hipótese em que o servidor receberá diária normalmente). O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de5 dias.
A ajuda de custo refere-se a deslocamentos PERMANENTES.Já as diárias referem-se a deslocamentos transitórios, dentro do território nacional ou para o exterior.
Com fulcro na Lei 8112/90:Ajuda de custo:Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, COM MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM CARÁTER PERMANENTE, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.Diárias:Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO para outro ponto do TERRITÓRIO NACIONAL OU PARA O EXTERIOR , fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
ERRADO - se o deslocamento se dá em caráter eventual ou transitório é devida DIÁRIA.
Ajua de custo é para caráter definitivo.
A AJUDA DE CUSTO só é cabível quando o servidor é deslocado permamentemente para outra localidade fazendo assim jus ao recebimento da Ajuda de Custo.
AJUDA DE CUSTO = PERMANENTE
DIÁRIA = TEMPORÁRIA
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diária.
§ 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.
JÁ A AJUDA DE CUSTO:
Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

pra dar água na boca.

Tabela – Valor da Indenização de Diárias aos servidores públicos federais, no País

Classificação do Cargo/Emprego/Função	Deslocamentos para Brasília/Manaus/ Rio de Janeiro	Deslocamentos para Belo Horizonte/ Fortaleza/Porto Alegre/Recife/ Salvador/São Paulo	Deslocamentos para outras capitais de Estados	Demais deslocamentos
A) Ministro de Estado	581,00	551,95	520,00	458,99
B) Cargos de Natureza Especial	406,70	386,37	364,00	321,29
C) DAS-6; CD-1; FDS-1 e FDJ-1 do BACEN	321,10	304,20	287,30	253,50
D) DAS-5, DAS-4, DAS-3; CD-2, CD-3, CD-4; FDE-1, FDE-2; FDT-1; FCA-1, FCA-2, FCA-3; FCT1, FCT2; FCT3, GTS1; GTS2; GTS3.	267,90	253,80	239,70	211,50
E) DAS-2, DAS-1; FCT4, FCT5, FCT6, FCT7; cargos de nível superior e FCINSS.	224,20	212,40	200,60	177,00
F) FG-1, FG-2, FG-3; GR; FST-1, FST-2, FST-3 do BACEN; FDO-1, FCA-4, FCA-5 do BACEN; FCT8, FCT9, FCT10, FCT11, FCT12, FCT13, FCT14, FCT15; cargos de nível intermediário e auxiliar	224,20	212,40	200,60	177,00

Valores de 2009.

ANEXO III

A – Valores de Diárias no Exterior
(Redação dada pelo Decreto nº 6.576, de 2008)

	GRUPOS/PAÍSES	Classe I	Classe II	Classe III	Classe IV	Classe V
A	Afeganistão, Armênia, Bangladesh, Belarus, Benin, Bolívia, Burkina-Fasso, Butão, Chile, Comores, República Popular Democrática da Coréia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Eslovênia, Filipinas, Gâmbia, Guiana, Guiné Bissau, outros...	220	200	190	180	170
B	África do Sul, Albânia, Andorra, Argélia, Argentina, Austrália, Belize, Bósnia-Herzegóvina, , outros....	300	280	270	260	250
C	Antígua e Barbuda, Arábia Saudita, Azerbaidjão, Bahamas, Bareine, Botsuana, Brunei Darussalam, , outros....	350	330	320	310	300
D	Alemanha, Angola, Áustria, Barbados, Bélgica, Cazaquistão, Coréia do Sul, Croácia, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Granada, Grécia, Hong Kong,outro...

Se o deslocamento em caráter eventual ou transitório se der para o exterior, o servidor fará jus ao recebimento de ajuda de custo

NA VERDADE NÃO É AJUDA DE CUSTO MAS SIM DIARIAS.
Das Diárias (LEI 8.112)
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou PARA O EXTERIOR, FARÁ JUS A passagens e DIÁRIAS destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. ###Ou seja, o servidor que se ausentar para o exterior fará jus apenas a PASSAGENS e DIÁRIAS. Já a AJUDA DE CUSTO, conforme ART. 53, destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Erro:
1-"caráter eventual ou transitório"
Errata:
2-"caráter permanente."
Abraço
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
Ajuda de custo mudança de caráter permanente.
A AJUDA DE CUSTO REFERE-SE A DESLOCAMENTOS (PERMANENTES). JÁ AS DIÁRIAS REFEREM-SE A DESLOCAMENTOS TRANSITÓRIOS, DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL OU PARA O EXTERIOR (TEMPORÁRIO).
Com base na Lei 8.112/90 que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, a questão trata das diárias, que constituem uma das formas de indenizações e estão dispostas nos arts. 58 e 59 da CF/88.

De acordo com o art. 58, "caput": o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

Assim, o enunciado está correto ao afirmar que as diárias são devidas ao servidor que se ausenta a serviço da sede da repartição para outro ponto do território em caráter eventual ou transitório, mas erra na segunda parte, pois que quando a ausência em caráter eventual ou transitório se der para o exterior, o servidor também fará jus as diárias.

Vale lembrar que a ajuda de custo é outra forma de indenização, que se destina a compensar as despesas do servidor que passa a ter exercício em nova sede, em caráter permanente (art. 53).

Gabarito do professor: ERRADO.
ajuda de custo é para deslocamento permanente
Quando a ausência em caráter eventual ou transitório se der para o exterior, o servidor também fará jus as diárias.
A ajuda de custo refere-se a descolamentos PERMANENTE.
De outro modo, as diárias referem-se a deslocamentos TRANSITÓRIOS, dentro do território nacional ou para o exterior.
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
A ajuda de custo refere-se a deslocamentos PERMANENTES. Já as diárias referem-se a deslocamentos TRANSITÓRIOS.

ID

83305

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere ao processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.É o que consta expressamente da Lei 8.112:"Art. 117 - É proibido ao servidor:(...)II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
Dito popular!

** Lembrando que vc como futuro servidor público fizer tal procedimento sem autorização, irá receber um presentinho em forma de advertência escrita. Caso vc vá mais além e utilize os materiais de sua repartição em proveito particular ,você terá que estudar para passar em outro concurso, pois esse vc será demitido.(hehe)

bons estudos
Aproveito a questão para uma observação:

A lei 8.112 traz algumas proibições aos servidores, dentre elas:
Art. 117. Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

Chamo a atenção para o fato de que a autorização nesses casos parte de autoridades diferentes, e isso pode acabar sendo uma pegadinha na prova.

Bons estudos!
Fundamentando o que o colega falou:
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Art. 117. Ao servidor é proibido: XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição - ADVERTÊNCIA

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares - DEMISSÃO
Quanto ao processo administrativo disciplinar disposto na Lei 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis:

A questão se refere às proibições aplicadas aos servidores públicos, que estão dispostas no art. 117. Verifica-se no inciso II que ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. O enunciado está de acordo com esta disposição, estando correta.

Vale dizer que a prática deste ato importa na penalidade de advertência por escrito, conforme art. 129.

Gabarito do professor: CERTO.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990,é correto afirmar que: É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.

ID

83308

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere ao processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.Veja o que dispõe o art. 117 da Lei 8.112:"É vedado ao servidor:X - participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;Parágrafo único. A vedação expressao no inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do artigo 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflitos de interesses".
Conforme o que dispões a Lei 8112/90:Art. 117. Ao servidor é proibido: X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.
O art.91 da 8112/90 discorre sobre a licença para tratar de interesses particulares, concedendo, discricionariamente ao servidor requerente, até 3 anos consecutivos de licença. Importante dizer que tanto o servidor licenciado, quanto a Administração, poderão interromper a licença a qualquer tempo para retornar ao exercício. O gozo desta licença permite ao servidor público exercer as atividades constantes do enunciado da questão.Como informação nova não presente aqui, na redação de Francisco Diniz, lei 8112/90 comentada, com a exclusão do parágrafo 2 que originalmente excluía a necessidade do interstício de 2 anos para o gozo de nova licença (exclusão pela MP 2225-45/2001), pode o servidor solicitar nova licença, inclusive, emendada em licença concedida anteriormente. Caberá, novamente e discricionariamente, à Administração conceder ou não.
O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio. CERTO!Artigo 117 da lei 8.112/90.
só para complementar.
servidor em estágio probatório não pode requerer essa licença, assim como para mandato classista e para capacitação.
CUIDADO!!! Nem tudo o que postaram aqui está na lei atualmente, mas somente o que está em negrito.
~~Art. 91. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.~~

Art. 91. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2° Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
§ 2o Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior ou de sua prorrogação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3° Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 2 (dois) anos de exercício. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Na 8.112, nas proibições temos:
Art. 117. Ao servidor é proibido:
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses.
ASSERTIVA CERTA, mas se fosse licença para tratar de saúde ou cuidar de familiar doente, não poderia exercer essas atividades.
Bizu bagulho doido:
LICENCA PRA DOENCA NA FAMILIA----- nuncaaaaaaa PODERA PARTICIPAR DE GERENCIA....
Pergunta maldita
Pode, desde que observada a legislação sobre conflito de interesses!
Regra: Não pode atuar em gerência/administração de sociedade privada e exercer comércio.
Exceção: Acionista/cotista/comanditário, licença para tratar de assuntos particulares, participação nos conselhos de administração e fiscal da União.
Na condição de cotista, acionista ou comandidatário pode!
O servidor em atividade só pode atuar na área privada como cotista, acionista ou comandatário. No entanto, se o mesmo estiver de licença para interesses particulares ele poderá assumir a gerência, e fazer o que ele quiser. Também não se aplica a regra de proibição quando se tratar de Conselho de Administração e fiscal cuja União participe do Capital Social ou Sociedades Cooperativas.
Tendo por base a Lei 8112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos, a questão se refere às proibições aplicadas aos servidores. No caso, a lei proíbe, no art. 117, inciso X, que haja participação de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo elenca casos em que não se aplica a vedação acima, sendo um deles o gozo de licença para o tratamento de interesses particulares, conforme inciso II.

Portanto, o enunciado está correto.

Gabarito do professor: CERTO.
Mais uma.
excessão para a seguinte licença>>> licença para tratar de interesse particular! <<<
quando no uso dessa licença o servido pode:
participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
É na subida que a canela engrossa.
Art. 117. Ao servidor é proibido: X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;" Contudo é preciso atenção, pois: "Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo NÃO se aplica nos seguintes casos: II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses."

ID

83311

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere ao processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei n° 8112:Art. 133. Detectada a qualquer tempo a ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, ADOTARÁ PROCEDIMENTO SUMÁRIO para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III - julgamento. Art. 140. Na apuração de ABANDONO DE CARGO ou INASSIDUIDADE HABITUAL, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133,...
Cumpre destacar que estas fase não são as mesmas de um Processo Administrativo Disciplinar submetido a rito ordinário do artigo 148 da lei 8.112/90. Neste caso a segunda fase seria um inquérito, obedecendo aos princípios do contraditório e ampla defesa, e não apenas uma instrução sumária.
Trata-se de um procedimento especial de apuração adotado pela 8112, que estabeleceu para os casos de acumulação ilegal de cargos, inassiduidade habitual e abandono de cargo, um rito especial de investigação e julgamento denominado rito sumário.

O prazo para conclusão é de 30 dias, admitida sua prorrogação por até 15 dias, quando as circunstâncias assim exigirem. Como nesses casos a materialidade e autoria já estão confirmadas, dispensa-se a INSTRUÇÃO e o próprio ato de instauração deverá indicar autoria e materialidade. Suas fases serão : INSTAURAÇÃO ; INSTRUÇÃO SUMÁRIA ( INDICIAÇÃO, DEFESA E RELATÓRIO) E JULGAMENTO.
A comissão será formada de 02 servidores estáveis e terá três dias ap´s a publicação do ato para promover a citação do servidor para que este ofereça sua defesa escrita em 05 dias
A autoridade julgadora terá 05 dias para proferir sua decisão.

Do Rito Sumário poderá resultar : Arquivamento do processo, exoneração, demissão cassação ou destituição.

Espero ter ajudado.
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - julgamento.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Alternativa CORRETA
ACRESCENTANDO...
O processo administrativo disciplinar também poderá ser desempenhado sob o rito sumário, segundo o art. 33 da referida lei. Esse será instaurado pelo órgão ou entidade a que se vincula o servidor, EXCLUSIVAMENTE, nas seguintes faltas sujeitas à demissão:
Abandono de cargo: mais de 30 dias consecutivos de faltas injustificadas; Inassiduidade habitual: 60 dias, interpolados em 12 meses de faltas injustificadas; Acúmulo ilícito de cargos, empregos ou funções públicas.
ASSERTIVA CERTA.
Rito sumário aplica-se somente nos seguintes casos:
Abandono de cargo: mais de 30 dias consecutivos de faltas injustificadas; Inassiduidade habitual: 60 dias, interpolados em 12 meses de faltas injustificadas; Acúmulo ilícito de cargos, empregos ou funções públicas.
Em situações específicas, a Lei 9527-97 alterou o texto original da Lei 8112-90, no que trata apuração de irregularidade. A Administração Pública vai utilizar tal procedimento sumário no caso de apuração de:
* ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS;
*ABANDONO DE CARGO ( 30 DIAS CONSECUTIVOS DE AUSÊNCIA INTENCIONAL AO SERVIÇO);
*INASSIDUIDADE HABITUAL (FALTA AO SERVIÇO, SEM CAUSA JUSTIFICADA, POR 60 DIAS, INTERPOLADAMENTE, DURANTE O PERÍODO DE 12 MESES).

A penalidade prevista em lei será de demissão.
FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

1- INSTAURAÇÃO

2- INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

A) INSTRUÇÃO

B) DEFESA

C) RELATÓRIO

3 - JULGAMENTO

FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO

1- INSTAURAÇÃO

2- INSTRUÇÃO SUMÁRIA

A - INDICIAÇÃO

B - DEFESA

C - RELATÓRIO

3 - JULGAMENTO
GABARITO: CERTO

Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser
composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e
a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III - julgamento.
(...)
Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133
Quanto ao processo administrativo disciplinar (PAD) disposto na Lei 8.112/90, a questão trata do rito sumário. A lei elenca duas possibilidades de aplicação deste rito no PAD:

- para apuração e regularização imediata quando detectado a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas e houver omissão para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias (art. 133);

- na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, conforme art. 140.

Portanto, a questão está correta.

Gabarito do professor: CERTO.
uma das poucas situações em que o CESPE utiliza palavras como: "somente" e "apenas"... e questão está CORRETA.
PROCEDIM. SUMÁRIO

PRAZO: 30 + 15 dias

PENALIDADE/MOTIVO: Inassiduidade/Abando

de cargo/Acumulaçã oilegal de cargos

COMISSÃO:2 Servidores

SUMÁRIO ~> Notificado para fazer a opção em 10 dias

- Fica omisso ~> Configura Má-fé ~> Demitido de todos os cargos

- Faz a opção ~> Configura Boa-Fé ~> Exonerado automaticamente do outro.
Quanto ao processo administrativo disciplinar (PAD) disposto na Lei 8.112/90, a questão trata do rito sumário. A lei elenca duas possibilidades de aplicação deste rito no PAD:

- para apuração e regularização imediata quando detectado a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas e houver omissão para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias (art. 133);

- na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, conforme art. 140.
Ops... "Apenas" ali... Questão ERRADA.

Não fike com esse pensamento não... Questão tipica da CESPE induzindo ao erro.
Questão Correta
Rito sumário aplica-se somente nos seguintes casos:

> Abandono de cargo
> mais de 30 dias consecutivos de faltas injustificadas
> Inassiduidade habitual por 60 dias, interpolados em 12 meses de faltas injustificadas
> Acúmulo ilícito de cargos, empregos ou funções públicas.
Eu gravei da seguinte maneira: o rito sumário do PAD aplica-se a quem não quer trabalhar (abandono de cargo, inassiduidade habitual) ou quem quer trabalhar demais (acúmulo ilícito de cargo)
Quanto ao processo administrativo disciplinar (PAD) disposto na Lei 8.112/90, a questão trata do rito sumário. A lei elenca duas possibilidades de aplicação deste rito no PAD:

- para apuração e regularização imediata quando detectado a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas e houver omissão para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias (art. 133);

- na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, conforme art. 140.

Portanto, a questão está correta.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990,é correto afirmar que: O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.
Correto.

Modalidades de PAD

Sindicância - Penalidades leves
Advertência
Suspensão até 30 dias

PAD - Qualquer penalidade
Obrigatório - Suspensão + 30d, demissão, cassação, destituição

PAD RITO SUMÁRIO - Abandono de cargo, inassiduidade habitual e acúmulo ilegal
hahahah o Cespe usou a mesma questão no DEPEN em 2021

Q1766164: "O processo administrativo disciplinar sob o rito sumário é aplicável apenas para a apuração de acumulação ilegal de cargos, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual." Gabarito: Verdadeiro

Comentário da usuária Alyne na questão Q1766164:

PAD SUMÁRIO:
1. Abandono de cargo /mais de 30 dias consecutivos de faltas injustificadas
2. Inassiduidade habitual por 60 dias, interpolados em 12 meses de faltas injustificadas
3. Acúmulo ilícito de cargos, empregos ou funções públicas

ID

83314

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assuntos

Em relação ao regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e a suas alterações procedidas
pelas Resoluções Administrativas n.os 4/1, 5/5, 6/6, 6/8 e 8/8 de
1997, julgue os itens a seguir.

O julgamento dos feitos ocorre quando há o mínimo de cinco juízes, incluído, nesse quorum, o seu presidente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CAPÍTULO II
DO JULGAMENTO DOS FEITOS
Art. 75. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, incluído neste quorum o Presidente.
Agora no Artigo 76
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2 / 2 0 1 4
Seção II
Do Julgamento
TRE-PB:
Art. 82 O Tribunal deliberará com a presença mínima de quatro (04) de seus membros, incluindo o Presidente.
Não entendi essa, Tá certo que não é a literalidade do artigo, mas no final das contas vai acontecer isso, São 4 membros ALÉM do presidente, 4 + 1 = 5, não ?
André, são 4 membros incluindo o presidente.

DO JULGAMENTO DOS FEITOS
Art. 75. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, incluído neste quorum o Presidente.
André,

atualmente com o novo regimento do TRE-BA (resolução administrativa nº01/2017) estaria sim correta:

Art. 77. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, além do Presidente, salvo nos casos expressos na legislação e neste Regimento.

Portanto: 4+1 = 5

O julgamento dos feitos ocorre quando há o mínimo de cinco juízes, incluído, nesse quorum, o seu presidente.
Devemos considerar o novo regimento. Então essa questão, hoje, estaria certa.
"Art. 77. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, além do Presidente, salvo nos casos expressos na legislação e neste Regimento."
"Art. 77. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, incluído neste quórum o Presidente, salvo nos casos expressos na legislação e neste Regimento. • Caput com redação dada pela Res. Adm. 6/2017, do TRE/BA"

Vocês sabem de quando é essa Resolução 6? Tinha estudado no dia 09.07.17 e anotei o quorum de 4+1 e hoje (22/07/17) é de 4 incluindo o Presidente. Complicado!
Na dúvida, acessem: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ba-resolucao-administrativa-nr-01-2017
Art. 77. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, incluído neste quórum o Presidente, salvo nos casos expressos na legislação e neste Regimento.

Resolução adm 01 - 2017
Pessoal, atualmente o quorum será com a presença mínima de quatro de seus membros, incluído o Presidente.
Conforme artigo 77, o Tribunal deliberará por maioria dos votos, em sessão pública, com presença mínima de quatro dos seus membros, além do Presidente, salvo casos expressos na legislação e neste Regimento.
Na resolução administrativa 1/2017, são no mínimo 4. Continua errada a questão. Artigo 77.
Pessoal, está ERRADO quem disse que exclui o presidente, bem como está ERRADO quem disse que hoje a questão estaria certa! Após a alteração, inclui-se o presidente, contudo o TOTAL permanece 4 (o que corresponde à maioria absoluta dos 7).

ID

83317

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assuntos

Os processos conexos devem ser julgados simultaneamente, e os processos que tratam de uma mesma questão jurídica podem ser julgados simultaneamente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Deferido com alteração

jUSTIFICATIVA DA CESPE
A utilização do termo “simultaneamente” para designar a forma de julgamento de processos que tratam de uma mesma
questão jurídica prejudicou o julgamento do item
GABARITO ALTERADO VER: http://www.cespe.unb.br/concursos/TRE_BA2009/arquivos/TRE_BA_JUSTICATIVA_ALTERAO_DE_GABARITOS_1.PDF

117 DE CERTO PASSOU PARA ERRADO
Art. 79. Os processos conexos deverão ser apensados e julgados simul-
taneamente, sendo o original do acórdão anexado ao primeiro e sua cópia
autenticada, aos demais, conforme determinação do relator.

Art. 80. Os feitos que versarem sobre a mesma questão jurídica, embora
apresentem aspectos peculiares, poderão ser julgados conjuntamente.
Olá, pessoal!

Essa questão não foi alterada, conforme comentário da colega. Ela foi anulada pela organizadora.

Justificativa da banca: A utilização do termo “simultaneamente” para designar a forma de julgamento de processos que tratam de uma mesma questão jurídica prejudicou o julgamento do item.

Bons estudos!
Art. 79. Os processos conexos deverão ser apensados e julgados
simultaneamente, sendo o original do acórdão anexado ao primeiro e, aos demais, a
sua cópia, conforme determinação do relator.
Art. 80. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais
propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciálas
o relator que tiver recebido a primeira, observado o disposto no art. 41, § 7º.
Parágrafo único. Os feitos que versarem sobre a mesma questão jurídica
poderão ser julgados conjuntamente.

ID

83320

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assuntos

O TRE/BA responde às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, notadamente durante o processo eleitoral, visando assegurar o correto trâmite do pleito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CAPÍTULO II
DA CONSULTA
Art. 162. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral, que compreende o período da realização das convenções partidárias até a diplomação dos eleitos.
São Paulo

Art. 23 - Compete ao Tribunal:

XI - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
Art. 147. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral
formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua
apreciação durante o processo eleitoral, que compreende o período da realização
das convenções partidárias até a diplomação dos eleitos.

ID

83323

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assuntos

O juiz efetivo que servir por dois biênios consecutivos não pode voltar a integrar o TRE/BA na mesma classe, podendo fazê-lo apenas em classe diversa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 8º Nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se também consecutivos dois biênios, quando, entre eles, tenha havido interrupção inferior a dois
anos.
§ 2º Ao juiz substituto, enquanto nessa categoria, aplicam-se as regras deste artigo; entretanto poderá vir a integrar o Tribunal como efetivo, sem
limitar-se essa investidura pela condição anterior de juiz substituto.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1 / 2 0 1 7 (27.4.2017)

Art. 18. Nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma
ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se
transcorridos dois anos do término do segundo biênio.
Para completar, o juiz que foi substituto por 2 biênios consecutivos poderá integrar o tribunal como efetivo sem ter que esperar transcorrer 2 anos do término do último biênio (art. 18, §2º).

ID

83326

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assuntos

A eleição do presidente e do vice-presidente do TRE/BA ocorre por maioria absoluta de votos, e a escolha recai necessariamente sobre os juízes da classe de desembargador.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CAPÍTULO IV
DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE
Seção I
DA ELEIÇÃO
Art. 20. O Tribunal, mediante eleição secreta, elegerá o Presidente dentre os juízes da classe de desembargador, cabendo ao outro a Vice-Presidência.

§ 3º Será considerado eleito o que obtiver maioria absoluta de votos; se nenhum alcançar essa votação, proceder-se-á ao segundo escrutínio, sendo considerado eleito o mais votado. Havendo empate no segundo escrutínio, considerar-se-á eleito o juiz mais antigo no Tribunal e, se igual a antigüidade, o mais idoso.
TRE-PB:

Art.7º O Tribunal, mediante voto secreto, elegerá o Presidente e o Vice-Presidente dentre os juízes da classe de desembargador, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do mandato do Presidente, desde que presentes os elegíveis.
O regimento do TRE-PB não fala em maioria absoluta, ao contrário do da BA.
§ 5º Será considerado eleito o que obtiver maioria de votos; se nenhum alcançar essa votação, proceder-se-á ao segundo escrutínio, sendo considerado eleito o mais votado. Havendo empate no segundo escrutínio, considerar-se-á eleito o juiz mais antigo no Tribunal e, se igual a antiguidade, o mais idoso.
RESOLUÇÃO 01/2017 TRE/BA

Art. 3º O Tribunal, mediante eleição secreta, elegerá o Presidente dentre os juízes da classe de desembargador, cabendo ao outro a Vice-Presidência. § 1º Efetuar-se-á a eleição com a presença de seis juízes efetivos, no mínimo.

§ 2º Caso não haja número legal, realizar-se-á a eleição na sessão seguinte, participando da votação, nesta hipótese, os juízes efetivos presentes, qualquer que seja o seu número.

§ 3º Será considerado eleito o que obtiver maioria absoluta de votos; se nenhum alcançar essa votação, proceder-se-á ao segundo escrutínio, sendo considerado eleito o mais votado. Havendo empate no segundo escrutínio, considerar-se-á eleito o juiz mais antigo no Tribunal e, se igual a antiguidade, o mais idoso.

ID

218329

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

No que se refere às provisões contábeis e ao funcionamento das contas relacionadas, julgue os próximos itens.

O reconhecimento de provisão no ativo aumenta o resultado líquido do período, enquanto a contabilização de provisões no passivo, ou seja, de obrigações exigíveis, reduz a situação líquida.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O reconhecimento de provisão tanto no ativo como no passivo diminui a situação líquida da entidade.
provisões valores que serão quantificados.
no ativo, são reificadoras, diminuem o ativo. diminuindo liquido.
no passivo são reconhecedoras de dividas, aumentam o passivo( as dividas). diminuindo liquido.
questão errada. ambos diminuem.
Exemplificando:
No Ativo: Provisão para Devedores Duvidosos(PDD)
D- Despesa (Diminui o PL)
C - PDD (Ativo)

No Passivo - Provisão ref. Processos Trabalhistas
D - Despesa (Diminui o PL)
C - PPT (Passivo
Podemos dizer que, por ser tratar de uma conta em que sempre a natureza é credora (provisões), um débito (reconhecimento), sempre geraria uma diminuição da SL?
Questão destualizada!
Sim Fernando, sempre débito em despesa....
(Q284913) Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: SEDUC-AM Prova: Contador

A contabilização da provisão para contingências judiciais aumenta o capital circulante líquido da empresa. No caso de se constatar que a perda é superior ao valor da provisão, há a necessidade de registrar a diferença em conta de resultado devedora. (E)
temos que saber a diferença entre reserva para contigência e provisão para contigência

-reserva para contigência -provisão para contigência

1-conta do PL 1-passivo

2-reserva de lucro 2-passivo de prazo ou valor incerto

3-constituído somentese houver lucro 3-independe do resultado do exercício

4-perdas futuras 4-perdas passadas

5-perda provável 5-perda provável

ID

218332

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

No que se refere às provisões contábeis e ao funcionamento das contas relacionadas, julgue os próximos itens.

A provisão para créditos de liquidação duvidosa fundamenta-se no princípio contábil da prudência, que considera, entre as opções aceitáveis, o menor ativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Determina a adoção do menor valor para os componentes do Ativo e do maior valor para os componentes do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido. – visa a prudência na preparação dos registros contábeis, com a adoção de menor valor par os itens do ativo e da receita, e o de maior valor para os itens do passivo e de despesa.
Certo.

PRUDENCIA = - ATIVO E + PASSIVO

Nesse caso a conta de PDD é um ativo sim, MAS DE NATUREZA RETIFICADORA ( crédito)!
Provisão para créditos de liquidação duvidosa é constituída de um montante considerado suficiente para cobertura de possíveis PERDAS.
Este princípio de perdas ( menos ativos e mais passivos) é da PRUDÊNCIA.

ID

218335

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

No que se refere às provisões contábeis e ao funcionamento das contas relacionadas, julgue os próximos itens.

Caso seja feito débito em uma provisão, constituída e classificada no ativo circulante, o capital total à disposição da empresa sofre aumento concomitante.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A conta "Provisão para Devedores Duvidosos" é retificadora do ativo. Um débito numa provisão do ativo ocasiona uma redução no valor da conta e isso influência positivamente o ativo.
Considerações iniciais: capital total é igual ao capital de terceiros mais o capital próprio. Considerando que capital de terceiro é igual ao passivo exigível e capital próprio é igual ao PL, CT = CTe + CP é "equivalente" a A = PE + PL.
A questão informa que a provisão foi constituída e classificada no ativo circulante. Logo, é uma conta retificadora do ativo, que aumenta sendo creditada e diminui sendo debitada. Feito o débito, esta conta diminuirá e, por consequência, o ativo aumentará na mesma quantidade. Logo, "debitando-se uma provisão, constituída e classificada no ativo circulante, o capital total à disposição da empresa sofre aumento concomitante".
certa
se debitar a conta de provisão aumenta o ativo
se creditar a conta de provisão diminui o ativo.
ex: 100 de provisão = diminui a ativo em 100
debita 20 da provisão= 100 - 20=80
ativo aumenta em 20 = 120
Na minha opinião, não necessariamente um débito nessa conta aumentará meu ativo.
No caso de baixa de uma provisão por considerar os títulos a receber não mais recebíveis.
D - PDD
C - Duplicatas a Receber.
Nesse caso nao altera o Ativo.
Se estiver errado por favor me corrijam.
Joaquim Junior,
Concordo com seu comentário. Caso seja feito débito em uma provisão, pode ser que tenha sido dado baixa na mesma, no caso de uma perda consumada. E isso não indicaria aumento no capital total à disposição da empresa.
Mas aparentemente a banca manteve o gabarito como certo, vai entender...! Se alguem souber justificar o porque, eu agradeceria!

Bons estudos!
Olá pessoa,

Pelo que eu entendi a situação é de Baixa na Provisão (REVERSÃO).
"Saldo não realizado da Provisão deve ser REVERTIDO"
Dessa forma, o lançamento seria:

D - Provisão
C - Receita de Reversão de Provisão

Logo, a RECEITA AUMENTA O CAPITAL TOTAL DA EMPRESA

Abrs
Concordo com o comentário. A palavra "concomitante", na minha opinião, tornaria essa questão incorreta. Pode sim, acarretar em aumento do capital da empresa, mas, não obrigatoriamente.
Bem, analisando a questão com base na resposta, chega-se a esse resultado de errado, contudo é questionável ....Indo pela vertente que o débito teve contrapartida de um crédito no próprio ativo (fato permutativo) não haverá o aumento no capital total anunciado, contudo se pensarmos que a contrapartida credora foi uma receita (reversão da provisão), ai sim, encontra-se o resultado anunciado ...
Pensei como o Joaquim!

Paciência!
Como o gabarito da banca foi "certo", acho que o Cespe considerou que a única hipótese de diminuição de saldo da provisão do ativo é um lançamento de primeira fórmula (=receita com reversão: D-provisão; C-Receita) e que, necessariamente, essa receita já transitou pelo PL AO TEMPO da reversão.

Gabarito do Silvio Sande (reta final tcu afce cespe, aula 3.4, minuto 12,5'): Errado. Justificativa: "Não altera em nada o passivo".

Talvez Silvão tenha entendido que, AO TEMPO DA REVERSÃO, não há alteração do PL tendo em vista que o resultado do exercício só influencia o capital próprio (conta LPA) ao final do exercício (o que é verdade). Por isso, o erro estaria em "concomitante".
correto,
provisão classificada no circulante é conta redutora e, portanto, de saldo credor. É o caso da antiga "PDD" (provisão para devedores duvidosos). No momento em que se debita tal conta, o saldo retificador é menor, o que aumenta o capital total disponível.

ID

218338

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Quanto à apuração de resultados contábeis, julgue os itens que se seguem.

O frete pago sobre a venda é classificado, na demonstração do resultado do período elaborada pela empresa vendedora, como dedução da receita bruta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA:
DEVOLUÇÕES DE VENDAS
DESCONTO COMERCIAL INCONDICIONADO
ABATIMENTOS SOB VENDA
ICMS SOB VENDAS
COFINS SOB VENDAS
PIS SOB VENDAS
Os fretes pagos na venda serão considerados despesas operacionais.
Frete pago pela empresa vendedora representa uma DESPESA OPERACIONAL COM VENDAS e é deduzida após a apuração do Lucro Bruto.
DRE:
Receita Bruta
- Deduções, abatimentos e impostos
= Receita líquida
- CMV
= Lucro bruto
- Despesas Administrativa, Financeira, COM VENDAS, Gerais
+ Outras Receitas
- Outras Despesas
= Resultado antes da Contribuição Social
errada
com dedução do resultado bruto ou lucro bruto
Frete s/ VENDA - Despesa Operacional
Frete s/COMPRA - Fará parte do CMV . CMV= EI + C + FRETES + SEGUROS S/COMPRA - EF
é falso, pois seria DESPESA OPERACIONAL.
Se o frete for sobre as compras , é adicionado ao valor de compras e influenciará o CMV.

Portanto:
FRETES SOBRE VENDAS - DESPESA OPERACIONAL
FRETES SOBRE COMPRAS - AGREGA-SE AO VALOR DE COMPRAS PARA CALCULO DO CMV.
questão muito mal formulada: Explicação
Os fretes sã odespesas operacionais; mas eles deduzem a receita bruta, pois tudo o que vem depois de receita bruta como despesa a deduz. O correto seria se o examinador tivesse dito:
O frete pago sobre a venda é classificado, na demonstração do resultado do período elaborada pela empresa vendedora, como deduções e abatimentos.
Considerando as mercadorias, esta é a ordem:
Receita Bruta
(-) Deduções e Abatimentos Sobre Vendas
(-) Impostos
(-) Descontos Incondicionais Sobre Vendas
(-) Devolução de Vendas
Receita Líquida
(-) CMV
Lucro Bruto
Dedução do LUCRO BRUTO:

§ LUCRO BRUTO

·         (-) Despesas operacionais

o    Com vendas

o    Administrativas

o    Gerais

o    Financeiras líquidas [despesas financeiras (ex.: DESCONTO CONDICIONAL OU FINANCEIRO) – receitas financeiras]

o    Outras despesas operacionais

o    Fretes sobre as vendas (são despesas operacionais do vendedor. Não devem, pois, integrar o custo da mercadoria vendida. O FRETE SOBRE VENDAS NÃO INTEGRA O CMV;).
Compras líquidas ou CMV: valor do produto + IPI - devoluções - descontos incondicionais - impostos recuperáveis - abatimentos + fretes + seguros

Essa equação é que representa o frete pago SOBRE A COMPRA. Quando, por outro lado, uma empresa VENDE um produto e resolve arcar com o frete, esse frete é uma responsabilidade dela, logo é uma despesa

Resumindo:

Quando alguém compra: o frete entra no custo da mercadoria

Quando alguém vende: o frete entra como despesa, se ele resolver pagá-lo.
GABARITO: ERRADO

Frete

Quando e empresa está vendendo: Fica como DESPESA OPERACIONAL. Porque o cara vende e paga o frete pro comprador.

Quando a empresa está comprando: Fica como parte da CUSTO DA MERCADORIA.

ID

218341

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Quanto à apuração de resultados contábeis, julgue os itens que se seguem.

O reconhecimento de despesa de depreciação mensal provoca variação patrimonial de natureza quantitativa, afetando o resultado líquido para menos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O reconhecimento da depreciação mensal se dá pelo lançamento:
D - Desp. Depreciação
C- Depreciação Aculumada
Ou seja, há um aumento mensal de despesa que ocasiona uma diminuição do resultado.
Variação Qualitativa - Apenas há mutação no patrimonial (debita e credita contas patrimoniais)
Variação Quantitativa - Altera o PL (debita ou credita alguma conta de resultado)
Certo

O ativo e diretamente proporcional ao Patrimônio Líquido.

Débito - Despesa de Depreciação (Resultado)
Crédito - Depreciação Acumulada (Ret. Ativo)
Variação de natureza quantitativa --> Altera o PL.

ID

218344

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Quanto à apuração de resultados contábeis, julgue os itens que se seguem.

Em ambiente inflacionário, quando um estoque é avaliado pelo método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai), o saldo da conta estoque é maior que o que seria apurado, caso o método de avaliação escolhido fosse a média ponderada móvel.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

BIZU!!!
                                         PEPS            CUSTO MÉDIO            UEPS
ESTOQUE FINAL   (+)   < -----------------------------------------------   (-)
           CMV                 (-)      ---------------------------------------------- > (+)
LUCRO BRUTO    (+)      < -------------------------------------------   (-)
certa
pois aumentou o preço

CORRETÍSSIMA

Completando a informação dos colegas.

Em um ambiente inflacionário os produtos mais recentes estão mais caros, certo?

Como o método utilizado é o PEPS, se dará prioridade na saída dos produtos antigos ( mais baratos ), e os inflacionados permanecerão no estoque.

Entrada	Saída PEPS	Saída MP
10,00	Saída de 1 produto	Saída de 1 produto
12,00	CMV = 10,00	CMV = 11,40 ( 57 / 5 )
15,00	Saldo do estoque	Saldo do estoque
20,00	47,00	45,60

o saldo no Método da MPM será menor.

Pense na seguinte situação:
                                               PEPS                          MEDIA
Valor da compra 1                 R$ 1,00                       R$ 1,00
Valor da compra 2                 R$ 2,00                       R$ 2,00
Valor da compra 3                 R$ 3,00                       R$ 3,00

VALOR DO ESTOQUE:     R$ 6,00                          R$ 6,00

Imagine agora
Que eu vendi
Um produto

Custo da venda                      R$ 1,00                       R$ 2,00

VALOR DO ESTOQUE
APÓS A VENDA                    R$ 5,00                       R$ 4,00
CESPE/2013/Telebras
Em contexto hiperinflacionário, a aplicação do método da média ponderada para itens que permanecem no estoque, em vez do método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai), possibilita a melhoria da situação líquida da entidade comercial, pois o lucro a ser tributado tende a ser menor.
Gabarito: certo

CESPE/2013/SEGESP-AL
Em ambiente inflacionário, quando um estoque é avaliado pelo método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai), o saldo da conta estoque é maior que o que seria apurado, caso o método de avaliação escolhido fosse a média ponderada móvel.
GABARITO: CERTO
Estoque final é MAIOR pelo PEPS em período inflacionário.
Eu faço assim: Período Inflacionário os preços vão subindo, uso números para facilitar
10 ---- 20---- 30
Estoque final pelo PEPS: 50 (saiu 10 e ficou 20+30)
MP é menor que PEPS e maior que UEPS.
Estoque final pelo UEPS: 30 (saiu 30 e ficou 20+10)
Havendo inflação, o PEPS apresenta MENOR CMV e MAIOR ESTOQUE FINAL.

Com deflação, o PEPS apresenta MAIOR CMV e MENOR ESTOQUE FINAL.
Gab certo
Quando há inflação:

O UEPS tornará o estoque sUb-avaliado, o PEPS sobre-avaliado e a Média Ponderada no meio termo.
Inflacionário:
→ Estoque final: P > MP > U
→ L: P > MP > U
→ Cmv: P < MP < U

Deflacionário: (Só inverter os sinais)
→ Ef: P < MP < U
→ L: P < MP < U
→ Cmv: P > MP > U

ID

218347

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Quanto à apuração de resultados contábeis, julgue os itens que se seguem.

O registro contábil do custo da mercadoria vendida em conta de resultado específica, no momento da venda do produto, é procedimento contábil adequado independentemente do sistema de inventário adotado pela empresa: inventário periódico ou permanente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Se for INVENTÁRIO PERIÓDICO não se pode conhecer o Estoque final nem o CMV após cada venda. Para isso é necessário fazer a contagem física das mercadorias e atribuir um preço unitário a elas.
Já no INVENTÁRIO PERMANENTE é possível obter informações atualizadas sobre Estoque e CMV, independentemente de inventário físico.
Isso não fere o princípio da competência?
ERRADO.

CMV no momento da venda refere-se apenas ao inventário permanente. Respondendo ao colega acima, o princípio da competência será respeitado normalmente no momento da venda com as contas patrimoniais , por exemplo: D-Caixa e C-Estoque.

O CMV é uma conta de resultado (despesa) que, pelo método periódico, também será calculado mas na data da contagem física.
Espero ter ajudado. Bons estudos.
Somente no Inventário Permanente que o CMV é apurado no momento da venda. Errada. Bons estudos!
Acredito que há uma mitigação do princípio da oportunidade, não da competência. Alguém sabe?
No caso, no inventário periódico, não se registra o CMV nem a Receita, correto? Pois, do contrário, estaria ferindo o princípio da competência - confronto das receitas e despesas no momento de sua realização.
INVENTÁRIO PERMANENTE

1. Quando compra mercadoria:

D - Mercadoria

C - Caixa

2. Quando vende mercadoria:

D - Caixa

C - Receita de vendas

D - Custo de Mercadoria Vendida

C - Mercadorias

INVENTÁRIO PERIÓDICO

1. Quando compra mercadoria:

D - Compra de Mercadorias

C - Caixa

2. Quando vende mercadoria:

D - Caixa

C - Receita de Vendas
Periódico -> conta mercadoria mista
No sistema periódico~> é um sistema de contas desdobrada nas contas: compras líquidas, abatimentos, devoluções, descontos incondicionais e vendas. As movimentações durante o exercício social são feitas nas compras líquidas, que ao final do exercício são transferidas pra conta CMV. A conta estoque inicial, entre os períodos, fica intacta, mudando somente após o exercício (se o estoque final do período for diferente do estoque inicial).

No sistema permanente~> a conta estoques varia a cada baixa, mudando também a conta CMV a cada operação feita. Para o acompanhamento das operações para estimar o CMV são utilizadas fichas (baseadas no PEPS, UEPS ou M.Pond.)

ID

218380

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

De acordo com o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade, julgue o item a seguir, relativo ao objeto da contabilidade aplicada ao setor público.

O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o orçamento público, evidenciando, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Segundo a NBC T 16 O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.
Muito cuidado com o enunciado na questão. Ela pede para julgar o item de acordo com o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade e transcreve o art. 90 da Lei 4.320/64.
Lei 4.320/64
Art. 90 - A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
O objeto da contabilidade aplicada ao setor público não é apenas o orçamento, mas também os atos administrativos e o patrimônio.
Divergência entre a NBC e a Legislação, apontada por Francisco Glauber Lima Mota, em Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2009, p.224):

A CASP não se limita a estudar, registrar e evidenciar um único objeto: o Patrimônio.
Há normas que impõe a necessidade de registro e evidenciação do orçamento e sua execução, bem como situações não compreendidas no patrimônio mas que possam vir a afetá-lo (arts. 89, 90 e 105 da Lei 4.320/64, Resolução CFC 1132/2008)

Muita atenção pra responder uma questão como essa!

Se a pergunta for: CONFORME A LEI 4.320 = Objeto mais abrangente
Se a pergunta for: CONFORME AS NBCASP= Objeto é o Patrimônio Público!
Objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o PATRIMÔNIO PÚBLICO. E ponto final, qualquer coisa a mais é pra confundir não é orçamento público nem etc.

ID

218383

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Julgue os seguintes itens acerca da instituição de fundo especial e de apuração de seu saldo financeiro.

A lei que instituir fundo especial pode determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, em substituição à competência específica do tribunal de contas ou órgão equivalente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A afirmativa vai de encontro ao artigo 74 da Lei 4.320.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Item errado.
Apesar da possibilidade da instituição de normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, a Lei 4.320 (art. 74) garante o exercício da competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Se há a criação de um fundo especial com a grana do Estado, então a lei que cria esse fundo pode instituir regras A MAIS de controle? Com certeza!!!

Porém, as regras são ADICIONAIS, e não SUBSTITUTIVAS, pois o Tribunal de Contas continuará fiscalizando mesmo assim!

gab: errado.

ID

218386

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Julgue os seguintes itens acerca da instituição de fundo especial e de apuração de seu saldo financeiro.

O saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial pode ser utilizado em exercício subsequente, se incorporado ao seu orçamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei n° 4320
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Acredito que o Art. 72 da Lei 4.320/64 está em consonância com a assertiva.
extrato do decreto 93.872/86:
Art . 79. O saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial poderá ser utilizado em exercício subseqüente, se incorporado ao
seu orçamento (Lei nº 4.320/64, art.73).

ID

218389

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Com relação ao disposto nos princípios fundamentais de contabilidade sob a perspectiva do setor público, julgue os itens que se seguem.

A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e na responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Perspectivas do Setor Público
O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente.
A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.
RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.111/07
Para mim, a questão deveria ser colocada como "errada", pois no texto dela está escrito "A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e NA responsabilização...". Assim, ela está afirmando que a autonomia patrimonial tem origem na responsabilização, o que não é correto.

ID

218392

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Com relação ao disposto nos princípios fundamentais de contabilidade sob a perspectiva do setor público, julgue os itens que se seguem.

O custo histórico dos componentes patrimoniais deve ser considerado nos registros dos atos e fatos contábeis.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Nos registros dos atos e fatos contábeis será considerado o valor original dos componentes patrimoniais.
Valor Original, que ao longo do tempo não se confunde com o custo histórico, corresponde ao valor resultante de consensos de mensuração com agentes internos ou externos, com base em valores de entrada – a exemplo de custo histórico, custo histórico corrigido e custo corrente; ou valores de saída – a exemplo de valor de liquidação, valor de realização, valor presente do fluxo de benefício do ativo e valor
RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.111/07
Questão ERRADA.

Complementando o comentário do colega acima, temos como base o "Princípio do Registro pelo Valor Original", que, segundo a Resolução CFC nº 750/1993, artigo 7º:
"determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional".

No §1º, inciso I, desse mesmo artigo, é possível perceber que o CUSTO HISTÓRICO é uma base de mensuração, a qual "os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição. Os passivos são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias, pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações".

Bons estudos!
O ato administrativo, ao contrário do fato administrativo, não produz de imediato qualquer alteração no Patrimônio e não deve ser registrado na contabilidade. Se contabilizado, é chamado de operação extrapatrimonial (conta de compensação).
Qual a diferença entre custo histórico e valor original?

ID

218395

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo aos estágios da despesa pública.

A despesa pública é executada em três estágios: ordinário (montante previamente conhecido), por estimativa (cujo valor não se possa determinar previamente) e global (de pagamento parcelado).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A questão se refere a tipos de empenho e não os estágios das despesa.
"Os empenhos podem ser classificados em:

Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente
determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode
determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia
elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e
Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor
determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos
decorrentes de aluguéis. "
Retirado do Volume I - Manual de contabiliadade aplicada ao setor público, página 90.
A despesa publica é executada em três estágios:
Empenho
Liquidação e
Pagamento
MODALIDADE DE EMPENHO VERSUS ESTÁGIOS DA DESPESA

A Nota de Empenho é emitida no SIAFI, conforme sua natureza e finalidade, podendo ser de três modalidades:
Ordinário é a modalidade de empenho utilizada para realização de despesas de valor fixo previamente conhecido e cujo pagamento deve ser feito de uma só vez. É sem dúvida, a modalidade mais utilizada.
Estimativo é a modalidade utilizada para despesas cujo valor total não é previamente conhecido. Trata-se de despesas variáveis como luz, água, telefone etc. Esse tipo de empenho demanda ajustes no decorrer e no encerramento de cada exercício, de acordo com a variação real da despesa.
Global é a modalidade utilizada para despesas contratuais e outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento. O montante da despesa é conhecido previamente, mas o pagamento é realizado em parcelas. Pode ser considerado um “misto” das modalidades anteriores, mais direcionado para contrato de obras públicas ou aquisições de material com entrega parcelada.
A despesa pública é executada em três estágios: ordinário (montante previamente conhecido), por estimativa (cujo valor não se possa determinar previamente) e global (de pagamento parcelado). Resposta: Errado.

Estágios da despesa são: empenho, liquidação e pagamento.
Os tipos de empenho são: ordinário (valor certo), estimado (valor aproximado) e global (valor parcelado).

ID

218398

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito da estrutura do plano de contas da administração pública federal e dos fundamentos lógicos da tabela de eventos, julgue o item abaixo.

A conta corrente (código variável) permite o tratamento de informações conforme a individualização exigida pela conta objeto do detalhamento, de acordo com a tabela própria estruturada e cadastrada para permitir maior flexibilidade no gerenciamento dos dados necessários.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Essa questão é sobre estrutura das contas do plano de contas dentro do SIAFI, foi retirada do manual do SIAFI no site da STN.
Transcrevo abaixo o trecho do manual:

"4.1.3 - ESTRUTURA

4.1.3.1 - As Contas estão estruturadas por níveis de desdobramento, classificadas e codificadas de modo a
facilitar o conhecimento e a análise da situação orçamentária, financeira e patrimonial, da seguinte forma:

X X X X X XX XX CÓDIGO VARIÁVEL
| | | | | | | |
1º NÍVEL - CLASSE____| | | | | | | |
2º NÍVEL - GRUPO________| | | | | | |
3º NÍVEL - SUBGRUPO________| | | | | |
4º NÍVEL - ELEMENTO___________| | | | |
5º NÍVEL - SUBELEMENTO___________| | | |
6º NÍVEL - ITEM_____________________| | |
7º NÍVEL - SUBITEM______________________| |
CONTA CORRENTE ______________________________|

...
4.1.3.3 - A conta corrente ( código variável ) permite o tratamento de informações conforme a individualização
exigida pela conta objeto do detalhamento, de acordo com a tabela própria estruturada e cadastrada para
permitir maior flexibilidade no gerenciamento dos dados necessários." (Grifo meu)

ID

218401

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue o seguinte item, relativo aos documentos utilizados pelo sistema integrado de administração financeira (SIAFI).

A guia de recolhimento da união (GRU) eletrônica permite registrar a arrecadação de receitas federais efetivadas pelos órgãos e pelas entidades, por meio de transferências de recursos intra-SIAFI entre a unidade gestora recolhedora e a conta única do tesouro nacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Guia de Recolhimento de Receitas da União - GRU eletrônica permite o recolhimento de receitas da União de uma unidade gestora para outra unidade gestora via SIAFI.
quem faz o que a questão cita é a DARF-eletrônica!
DARF = Receitas Federais (sujeito a controle pela SRF)
GPS = Contribuições previdenciárias
GFIP = Fundo de Garantia
GRU = Guia de Recolhimento da União (Não sujeito a SRF, Ex. Taxa de inscrição em concursos)
A questão trocou as finalidades. A finalidade acima não se refere à Guia de Recolhimento da União (GRU), mas, sim, a DARF, conforme o Manual do SIAFI:

4.2.1.3 - Documento da Arrecadação de Receitas Federais - Transação DARF

a) FINALIDADE - permite registrar a arrecadação de receitas federais efetivadas pelos Órgãos e Entidades, por meio de transferências de recursos INTRA-SIAFI entre a UG recolhedora e a Conta Única do Tesouro Nacional.

Bons estudos!
Não sei se estou errado, mas o GPS também vai no mesmo sentido do DARF, certo?!
Caro Wellington Santos, depende do que vc considera "sentido".
Assim como a DARF, a GPS eletrônica também recolhe tributos. Todavia, esta última limita-se a tributos específicos, quais sejam, contribuições sociais para a Segurida Social. Já a DARF eletrônica é utilizada para arrecadar os demais tributos federais, administradas pela Secretaria da Receita Federal e pela PRocuradoria da Fazenda Nacional.
Q59580 Com relação aos documentos utilizados pelo SIAFI, assinale a opção correta.
a) A GRU eletrônica permite o recolhimento de receitas da União de uma unidade gestora para outra unidade gestora via SIAFI.
O cespe muda de posicionamento igual nos trocamos de roupa, essa questão foi dada como certa no concurso de 2010-DPU CONTADOR. Vá lá entender essa banca miserável.
3.3.3 GRU Eletrônica
A GRU Eletrônica é utilizada para o pagamento entre as Unidades Gestoras (intra-Siafi), sem trânsito pela rede bancária. Para a emissão da GRU Eletrônica, a UG realizará compromisso no CPR (transação CONFLUXO) decorrente de situação ou dedução que gera GRU.
Resumindo, a GRU eletrônica permite a tranferência de recursos, intra-SIAFI, entre diferentes Unidades Gestoras (Credor e Recolhedor), e não à Conta Única do Tesouro Nacional, como afirmado na questão. Para recolhimento ao Tesouro, utiliza-se a GRU normal.

ID

218407

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca das regras aplicáveis às licitações para execução de obras e prestação de serviços, julgue o seguinte item.

É vedado incluir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO OFICIAL: CERTO
Exige-se do candidato o conhecimento do texto de lei. A assertiva reproduziu fielmente o que está disposto no art. 7, §3 da Lei 8.666/93, a saber, "é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica".
Seção III
Das Obras e Serviços
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
§ 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem,exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
Fernandinha arrasou no comentário! Adorei!
Fernandinha, vc é um espetáculo para formatar comentário dos outros!!!! Show de bola e parabéns!!!!!!
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Para entender, e não apenas decorar...
"Antiga prática da Administraçãobrasileira em todas as esferas, era realizar licitações vinculando-as à garantias de financiamentos,pelos participantes, para a execução contratual, gerando com isso graves distorçõesnos procedimentos licitatórios, especialmente nas grandes obras ou compras.
Ocorria, então, a formação depoucos grupos de empresas, com maior agilidade para conseguir financiamentos - privados ou públicos - e, embora nem sempre se tivesse a garantia do respeitoao princípio da moralidade, mesmo assim venciam inúmeras licitações".
Ives Gandra da Silva Martins
GABARITO:C

Das Obras e Serviços

Art. 7o  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

I - projeto básico;

II - projeto executivo;

III - execução das obras e serviços.

§ 1o  A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

§ 2o  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

§ 3o  É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. [GABARITO]

§ 4o  É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

§ 5o  É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
art. 7, §3 da Lei 8.666/93
É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica".
§ 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
No regime de concessão temos os pedágios e as tarifas que são cobradas pelo concessionário.

ID

218410

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Julgue o próximo item de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à utilização de recursos legalmente vinculados.

Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta : Certa
De acordo com a LCP 101
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
RESPOSTA: CERTA
Princípio da Não-afetação das receitas:Também conhecido como Não vinculação das receitas. Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. Esse princípio é consagrado no artigo 167, incisos IV e IX, que diz:
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Exceções: As vinculações estabelecidas pela própria Constituição Federal:
a. Transferências Constitucionais (Impostos): FPE, FPM, FNE, FNO, FCO e FPEx)
b. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: União 18%, Estados e Municípios: 25%
c. Ações e Serviços Públicos de Saúde: União 18%, Estados e Municípios: 25%
d. Prestação de Garantias às AROs % dos impostos futuros
e. Impostos Estaduais e Municipais para Garantia/Contragarantia e débitos (União)
f. FUNDOS ESPECIAIS criados por meio de EC (Pobreza)
g. ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
h. Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social (0,5% RTL E/DF)
i. Fundos Destinados Financiamento de Programas Culturais (0,5% idem)
Exatamente! Essa questão é uma cópia do artigo 8º da LRF:
Art. 8, parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Vinculou? Está vinculado! Mesmo que vire o ano!
Gabarito: Certo
Exatamente! Essa questão é uma cópia do artigo 8º da LRF:
Art. 8, parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Vinculou? Está vinculado! Mesmo que vire o ano! – Sérgio Machado | Direção Concursos
Gabarito: Certo

ID

218413

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Polícia judiciária eleitoral

Com relação às regras de finanças e contabilidade aplicáveis aos partidos políticos, julgue os itens subsequentes.

O partido político está obrigado a enviar, ao final de cada pleito, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil relativo à campanha eleitoral, até o dia 30 de abril do ano seguinte às eleições.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO!
Lei dos Partidos Políticos (lei 9096)
Prestação de contas
É a escrituração contábil das receitas e despesas dos órgãos nacionais, estaduais e municipais dos partidos. Deve ser entregue à Justiça Eleitoral até o dia 30 de abril do ano seguinte ao do exercício declarado. Os balanços são publicados na imprensa oficial ou em cartório e podem ser impugnados por outros partidos; mediante representação do procurador-geral eleitoral ou por determinação de ofício do corregedor-geral eleitoral, em havendo suspeitas de ilícitos em matéria financeira.

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.
Gabarito defenitivo questão anulada
Motivo:
A utilização da expressão “ao final de cada pleito” prejudicou o julgamento objetivo do item, razão suficiente para sua
anulação.
Discordo do gabarito: a obrigação do partido enviar, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil até o dia 30 de abril do ano seguinte, refere-se ao balanço contábil anual dos partidos, e não ao restrito ao pleito. Creio que o Cespe quis misturar os conceitos, pensando em atribuir a questão como correta, com base na Lei 9.096/95 e acabou confundindo tudo.
Olá, pessoal!
Esta questão foi anulada pela banca.
Bons estudos!
Justificativa de Anulação - CESPE
A utilização da expressão “ao final de cada pleito” prejudicou o julgamento objetivo do item, razão suficiente para sua anulação.

http://www.cespe.unb.br/concursos/TRE_BA2009/arquivos/TRE_BA_JUSTICATIVA_ALTERAO_DE_GABARITOS_1.PDF
Essa questão já caiu em outras 2 provas do CESPE (nível superior), 3 da FCC (I médio e II superior) e 1 na Consulplan (médio).

L. 9096/95 - Lei dos Partidos Políticos

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

VQV

FFB
72 C - Deferido com anulação A utilização da expressão “ao final de cada pleito” prejudicou o julgamento objetivo do item, razão suficiente para sua anulação.
Apenas para efeito de comparação:

Partidária (Lei 9.096/95, art. 32)

Prazo: 30 de abril do exercício seguinte (mesmo prazo p/ entrega da declaração do IR)

⬈

Prestação de Contas

⬊

Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 29, III, IV)

Prazo: 30 dias após a Eleição (20 dias em caso de 2° Turno)

----

"Meta: bater nas portas da exaustão todos os dias."

ID

218416

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Com relação às regras de finanças e contabilidade aplicáveis aos partidos políticos, julgue os itens subsequentes.

Os balanços contábeis dos órgãos nacionais, estaduais e municipais devem ser enviados ao Tribunal Superior Eleitoral.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO!
LEI 9096
Art. 32. § 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.
§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.
§ 3º No ano em que ocorrem eleições, o partido deve enviar balancetes mensais à Justiça Eleitoral, durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito.
Guerreiros colegas, atentos às alterações de 2015!!

L. 9096/95 - Lei dos Partidos Políticos

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais. -
GABARITO: ERRADO - Segue o "endereço" da nossa "hierarquia" na Justiça Eleitoral.

§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

VQV

FFB
Gabarito Errado.

Complementando, apenas para efeito de comparação:

Partidária (Lei 9.096/95, art. 32)

Prazo: 30 de abril do exercício seguinte (mesmo prazo p/ entrega da declaração do IR)

⬈

Prestação de Contas

⬊

Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 29, III, IV)

Prazo: 30 dias após a Eleição (20 dias em caso de 2° Turno)

----

"Só é digno do pódio quem usa as derrotas para alcançá-lo. Só é digno da sabedoria quem usa as lágrimas para irrigá-la."
Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.
Lembrando que o prazo para apresentação do balanço contábil foi atualizado pela lei 13.877/2019.

Lei 9.096/95: Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte.

ID

218419

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos à prestação de contas dos partidos políticos.

As planilhas de custos devem ser divulgadas na página dos tribunais eleitorais e juntadas às contas anuais dos partidos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO!
LEI 9096
Art. 32 § 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.
§ 3º No ano em que ocorrem eleições, o partido deve enviar balancetes mensais à Justiça Eleitoral, durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito.
A resolução 21.841 e em seu Art. 17, parágrafo único expõe: Os balancetes devem ser divulgados na página dos tribunais eleitorais e juntada às contas anuais anuais dos partidos e servir de base para cotejar informações, por ocasião do exame técnico e julgamento das prestações de contas anuais dos partidos.
Enfim, o erro da questão é que ela está referindo-se a Planilhas e não Balancetes e também está incompleta.
Guerreiros colegas, atentos às alterações de 2015!!

L. 9096/95 - Lei dos Partidos Políticos

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais. -
GABARITO: ERRADO -Segue o "endereço" da nossa "hierarquia" na Justiça Eleitoral.

§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficamdesobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

VQV

FFB
        Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

        § 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.

        § 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.

        § 3º No ano em que ocorrem eleições, o partido deve enviar balancetes mensais à Justiça Eleitoral, durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito.                     (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o (Revogado).                       (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
O enunciado dessa questão é meio esquisito. Fica difícil entender exatamente o que ela está querendo saber.

ID

218422

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos à prestação de contas dos partidos políticos.

A falta de apresentação da prestação de contas anual implica a suspensão automática do fundo partidário do respectivo órgão partidário, independentemente de provocação e de decisão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO!
Resolução nº 21.841, de 22 de junho de 2004.
Art. 18. A falta de apresentação da prestação de contas anual implica a suspensão automática do Fundo Partidário do respectivo órgão partidário, independente de provocação e de decisão, e sujeita os responsáveis às penas da lei (Lei nº 9.096/95, art. 37).
Parágrafo único. A unidade responsável pela análise da prestação de contas deve verificar quais partidos políticos não a apresentaram e informar o fato ao diretor-geral dos tribunais eleitorais ou ao chefe dos cartórios eleitorais, que devem proceder como previsto no art. 37 da Lei nº 9.096/95, comunicando às agremiações partidárias a suspensão, enquanto permanecer a inadimplência, do repasse das cotas do Fundo Partidário a que teriam direito.
pode ainda, ter seu registro cancelado o partido que não prestar contas.

O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:
        I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;
        II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;
        III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;
Art. 28 da lei 9096
Apenas para lembrar os colegas que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em junho desse ano (2012) nova regra permitindo a candidatura dos chamados contas-sujas, aqueles políticos que tiveram a contabilidade da campanha anterior reprovada pela Justiça Eleitoral. Em março, o tribunal havia proibido a participação desses políticos no pleito municipal de outubro. O recuo se deu no julgamento de um recurso apresentado pelo PT, com o apoio de 17 partidos, contra a norma adotada em março. Como a composição do TSE mudou desde então, a norma foi modificada por quatro votos a três.

Ficou restabelecido o entendimento anterior de que é necessária apenas a apresentação da conta de campanha da eleição anterior, e não a aprovação dela, para a candidatura nas eleições seguintes.
— O TSE, por maioria, decidiu que a desaprovação das contas de campanha não implica impedimento para obtenção da quitação eleitoral — disse a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, após a votação.
"Companheiros e Professor,

a partir da leitura dos artigos referidos abaixo, fiquei com dúvida se há cancelamento do registro/estatuto , ou sanção de suspensão de repasse do fundo partidário para os partidos que receberem recursos estrangeiros ou que deixarem de prestar contas.

Seguem os artigos da lei 9096(Partidos Políticos):

Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:
I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;
III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;

Art. 36. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:
II - no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31(ex: entidade estrangeira), fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano

Art. 37. A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis ás penas da lei

OBS: Será que a distinção entre o caso de cancelamento e o de suspensão de repasse se condiciona pelo transito em julgado?

Desde já agradeço!"

Retirado do fórumconcurseiros. Não vi lá resposta contundente. Alguém tem alguma dica?
Com a lei 13.165 que alterou a 9.096:
Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.
FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

DIRETÓRIO ESTADUAL E E MUNICIPAL: SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO PERDURAR INADIMPLÊNCIA (ART. 37-A, 9096)
DIRETÓRIO NACIONAL: CANCELAMENTO DO PARTIDO JUNTO AO TSE (ART. 28, 9096)
DESATUALIZADA!!!
daniele seja mais específica
Desatualizada. Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento). Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 13.165/2015.
Não tem nada de desatualizada.

Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

A questão nõa falou em DESAPROVAÇÃO e sim em FALTA DE PRESTAÇÃO.
Kkkkkkk
EM SUMA:

CONTAS:

APROVADAS: NÃO TEM O QUE COMENTAR.

NÃO APRESENTADAS: SUSPENDE A COTA DO FUNDO PARTIDÁRIO.

DESAPROVADAS: AQUI, MUITA ATENÇÃO! EXISTEM DESDOBRAMENTOS. QUAIS?

TIPIFICAÇÕES ESPECÍFICAS:

1) SE A DESAPROVAÇÃO ACONTECER POR FALTA DE CLAREZA EM ALGUM TÓPICO DA PRESTAÇÃO, A COTA SERÁ SUSPENSA ATÉ A RESOLUÇÃO DA PENDÊNCIA.

2) SE A DESAPROVAÇÃO OCORRER POR RECEBIMENTO DE QUANTIA INDEVIDA (EX: DINHEIRO DE PAÍS ALIENÍGENA), COTA SUSPENSA POR ATÉ UM ANO E MULTA DE ATÉ 10%.

3) SE A DESAPROVAÇÃO OCORRER POR ULTRAPASSAGEM DO LIMITE FIXADO, COTA SUSPENSA POR ATÉ DOIS ANOS E MULTA IGUAL AO VALOR TOTAL ULTRAPASSADO.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

4) DESAPROVAÇÃO, EM REGRA, SEM NENHUMA TIPIFICAÇÃO ESPECÍFICA, A COTA NÃO SERÁ SUSPENSA E O VALOR DA MULTA SERÁ: A DEVOLUÇÃO DA COTA PARTIDÁRIA DAQUELE ANO MAIS 20% DA COTA PARTIDÁRIA DO ANO ANTERIOR.

OBS: PRAZO: DE 1 A 12 MESES.
Eesse AUTOMÁTICO e independentemente de provocação e de decisão, quebrou minhas pernas rsrs.

É um computador que opera a Justiça Eleitoral ?
Cuidado, questão desatualizada!

https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Maio/tse-aprova-minuta-de-resolucao-que-reabilita-orgaos-partidarios-suspensos-por-prestacoes-de-contas

ID

218425

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Com relação às normas de auditoria interna, julgue os itens a seguir.

A auditoria interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.

A auditoria interna é uma atividade realizada no âmbito da própria organização, a fim de alcançar o exame e avaliação da ADEQUAÇÃO, EFICIÊNCIA e EFICÁCIA dos sistema de controle, ou seja, tem como função prevenir erros e fraudes e melhoria contínua dos processos organizacionais.
CORRETO CONFORME A NBC TI 01 SUBITEM 12.1.3.1
– A Auditoria Interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho.
Gostaria de parabenizar o Silvelandio pelo comentário, o qual coloca o item e a norma, facilitando a veracidade da informção.
Parabéns!!!
Contribuindo:

(CESPE/INMETRO/2009) A responsabilidade primária na prevenção e identificação de fraudes e erros é do auditor contratado pela entidade, que deve comunicá-los imediatamente à administração. (ERRADO)

O responsável primário pela identificação e prevenção de fraudes e erros é a própria administração.
Cabe lembrar também que a Auditoria Interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho.

FONTE: prof. Claudenir Brito.

bons estudos
Ao contrário do informado pelo colega Mateus Junior, o auditor interno NÃO TEM como função prevenir erros e fraudes.

Como corretamente apontou o Leandro Holmes, essa atribuiçao é da administração da entidade.
A Auditoria Interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho. Apesar de assessorar à administração, destaque-se que a responsabilidade primária na prevenção de fraudes e erros é da administração.
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Prof. Guilherme Sant Anna,

Essa é uma das principais finalidades da auditoria interna, alinhada com o objetivo maior que é agregar valor ao resultado da organização. Tal entendimento está expresso na NBC TI 01.
- Veja:
- 12.1.3.1 – A Auditoria Interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho.
===
(CESPE – Analista Judiciário (TRE TO)/Contabilidade/ Administrativa – 2017) Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria, são: Obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro, possibilitando assim que o auditor expresse sua opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em parte dos aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável. (ERRADO)
- ➱ TODOS OS aspectos relevantes, em conformidade…

ID

218428

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Com relação às normas de auditoria interna, julgue os itens a seguir.

Na aplicação dos procedimentos de auditoria, a investigação e a confirmação correspondem à obtenção de informações dentro ou fora da entidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Item Certo.

Procedimentos técnicos básicos:
Inspeção
Observância
INVESTIGAÇÃO E CONFIRMAÇÃO - a obtenção de informações deve ser feita junto a pessoas e entidades ENVOLVIDAS (Dentro ou fora da organização: fornecedores, clientes, bancos...).
Cálculo
Revisão Analítica
12.2.3.2 – Os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade. Na sua aplicação, devem ser considerados os seguintes procedimentos:
1. inspeção – verificação de registros, documentos e ativos tangíveis;
1. observação – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução; e
1. investigação e confirmação – obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade.
Caros amigos os comentários estão excelentes, mas já que vão usar o corte e cola do item,
porque não colocam a NBC também????

Faz o comentário completo!!!
Atualmente, a norma atualizada assim dispõe:
NBC TA 500 RES.1217:

Confirmação externa

A18. Uma confirmação externa representa evidência de auditoria obtida pelo auditor como resposta escrita de terceiro (a parte que confirma) ao auditor, em forma escrita, eletrônica ou em outra mídia.

Indagação

A22. A indagação consiste na busca de informações junto a pessoas com conhecimento, financeiro e não financeiro, dentro ou fora da entidade. A indagação é utilizada extensamente em toda a auditoria, além de outros procedimentos de auditoria. As indagações podem incluir desde indagações escritas formais até indagações orais informais. A avaliação das respostas às indagações é parte integral do processo de indagação.

ID

218431

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Com relação às normas de auditoria interna, julgue os itens a seguir.

A obtenção de informações acerca dos assuntos relacionados aos objetivos e ao alcance da auditoria interna exclui os testes substantivos nas avaliações das informações obtidas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os testes Substantivos servem para obter evidências quanto a Exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.
São também chamados de Aderência ou Controle e são OBRIGATÓRIOS.
ERRADO pois conforme a NBC TI 01 subitem 12.2.3.1
– Os procedimentos da Auditoria Interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade.
ITEM ERRADO. EXCLUI NÃO.......INCLUI É O CERTO
O auditor interno se vale de testes de observância e testes substantivos para colher evidências que fundamentem sua opinião e recomendações. O fato de obter informações sobre certos assuntos não implicam em abandonar outros testes, até porque para obter tais informações, seria necessário aplicar testes substantivos e de observância conforme o caso. Outro ponto de vista é que essas “informações acerca dos assuntos....” precisam ser validadas, confirmadas etc. E como isso seria feito? Por meio dos próprios testes substantivos e de observância que o enunciado sugere abandonar. Assim, um depende do outro!
Resposta: errado

ID

218434

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

A respeito de auditoria no setor público federal, julgue os itens que se seguem.

As atividades de auditoria realizadas por servidores do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, sobre as informações obtidas por meio de exames de processos e por meio eletrônico, são classificadas como indiretas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Item ERRADO.

Esse conceito se trata da auditoria simplificada.

A auditoria indireta é realizada com a participação de servidores não lotados nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, que desempenham atividades de auditoria em quaisquer instituições da Administração Pública Federal ou entidade privada.

Pode ser classificada em dois tipos:
Compartilhada e terceirizada.
não posso cravar que se trata de auditoria simplificada,apenas porque usa sistemas eletrônicos,só poderia afirmar isso,se a questão falasse que não se justificava o deslocamento da equipe de auditoria.Entretando sabe-se que o item está errado pois quando a execução é pelos servidores do SCI ou é Direta( centralizada,descentralizada,integrada) ou Simpificada
errada
é o conceito de auditoria direta.
4 - FORMAS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL
1. DIRETA - quando realizadas com a utilização de Analistas de Finanças e Controle - Auditor, com atribuição de auditoria, em exercício nos órgãos seccionais, regionais ou setoriais do sistema.
2. INTEGRADA - quando realizadas por mais de uma unidade de auditoria do Sistema de Controle Interno - SCI.
3. COMPARTILHADA - quando realizadas com a utilização de auditores de uma entidade para, em conjunto com Auditor do órgão seccional, regional ou setorial, sob a coordenação do órgão seccional, desenvolverem trabalhos específicos na própria entidade auditada ou numa terceira.
4. SUBSIDIÁRIA - quando realizadas pelas respectivas unidades de auditoria interna das entidades em exame, sob a orientação do órgão seccional, regional ou setorial do Sistema.
5. INDIRETAS - quando realizadas por firmas ou empresas privadas de auditoria, contratadas em caráter supletivo, devido a situações excepcionais, para, sob a supervisão do órgão seccional, regional ou setorial do Sistema, efetuarem trabalhos em entidades ou projetos.
http://www.senado.gov.br/sf/senado/scint/insti/conceitos_auditoria_gov_4_formas.asp
Acrescentando....
Conforme IN n. 01/2001/SFC/MF:

6. As auditorias serão executadas das seguintes formas:
I – Direta
II- Indireta
III. Simplificada– trata-se das atividades de auditoria realizadas, por servidores em exercício nos
Órgãos Central, setoriais, unidades regionais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal, sobre informaçõesobtidas por meio de exame de processos e por meio eletrônico, específico das unidades ou entidades federais, cujo custo-benefício não justifica o deslocamento de uma equipe para o órgão. Essa forma de execução de auditoria pressupõe a utilização de indicadores de desempenho que fundamentam a opinião do agente executor das ações de controle.

ID

218437

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

A respeito de auditoria no setor público federal, julgue os itens que se seguem.

A elaboração da prestação de contas do presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, é responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Compete à Secretaria Federal de Controle Interno da CGU elaborar a Prestação de Contas Anual do presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV do artigo 84 da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e pelo art. 2º do Decreto nº 4.304, de 16 de julho de 2000.

ERRADO
A responsabilidade pelo processo de elaboração da Prestação de Contas do Presidente da República pode ser atribuída a três órgãos:
Controladoria-Geral da União - CGU, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
A Controladoria-Geral da União - CGU, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, por intermédio da Secretaria Federal de Controle Interno – SFC, é a responsável pela elaboração da Prestação de Contas do Presidente da República, conforme determina a Lei n.º 10.180/2001 e o Decreto n.º 5.683/2006, sendo de responsabilidade do Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional a elaboração e análise dos Balanços Gerais da União e dos demonstrativos da execução do orçamento fiscal e da Seguridade Social, e do Ministério do Planejamento, por meio do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST, a elaboração das informações sobre as empresas estatais, e da Secretaria de Investimentos Estratégicos –SPI, com dados sobre a execução física das ações governamentais.

Fonte: CGU
Mais um complemento:
Compete à Câmara dos Deputados
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Compete ao CN:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Compete ao Presidente:
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
Elaboração da Prestação de Contas do Presidente da República
1. A elaboração da prestação de contas do Presidente da República visa a atender ao disposto no art.84, inciso XXIV, da Constituição Federal, em consonância com as instruções estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União. Essa atividade consiste em receber as informações dos órgãos que executam os orçamentos da União, avaliar a consistência das mesmas e encaminhá-las ao Tribunal de Contas da União.
Faz parte dessa função a emissão de parecer quadrimestral sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, por parte do Poder Executivo Federal.

2. A Prestação de Contas Anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, será elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, conforme previsto no inciso VIII, do artigo 11, do Decreto n.º 3.591, de 6 de setembro de 2000, e terá a seguinte composição:
I - Relatório de Atividades do Poder Executivo;
II – Execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social ;
III – Balanços da Administração Indireta e Fundos;
IV – Execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

ID

218440

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

A respeito de auditoria no setor público federal, julgue os itens que se seguem.

A avaliação da renúncia das receitas é uma das atividades precípuas do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Atividades Precípuas
4. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal para atingir as finalidades básicas compreende o seguinte conjunto de atividades essenciais:
(...)

h) a avaliação das renúncias de receitas que visa avaliar o resultado da efetiva política de anistia ,remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquotaou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, eoutros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Questão CERTA
De acordo a Instrução Normativa SFC/MF n.º 01, de 06.04.2001, Capítulo I, Seção I:
Atividades Precípuas
4. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal para atingir as finalidades básicas compreende o seguinte conjunto de atividades essenciais: h) a avaliação das renúncias de receitas que visa avaliar o resultado da efetiva política de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Constituição Federal

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Quais são as atividades do Controle Interno do poder Executivo Federal?
Atividades Precípuas (Essenciais)
Atividades de Apoio ao Controle Externo
Atividades de Orientação
Atividades Subsidiárias

Nas atividades essenciais encontramos:
Avaliar o PPA
Avaliar a execução dos programas de governo quanto o nivel de execução das metas, alcance, objetivos e adequação.
Avaliar a execução dos orçamentos da União, que visa comprovar a conformidade com os limites e a destinação estabelecida na lei.
Avaliar a gestão dos adms, quanto a legalidade, legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto a economicidade, eficiência e eficácia.
Controle das operações de créditos, avais, garantias, direitos e haveres da união
Avaliar a aplicação de recursos públicos por entes de direito privado
Avaliar a aplicação das subvenções que visa avaliar o resultado da aplicação das transferências de recursos
Avaliação das renúncias de receitas, que visa avaliar o resultado da efetiva política (anistia, remissão, subsídio, crédito, concessão, entre outros)

ID

218443

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Auditoria

Acerca de objetivos, técnicas e procedimentos de auditoria, julgue os próximos itens.

Desde que sejam atualizados, alguns papéis de trabalho podem ser reutilizados, quando estiverem relacionados a auditorias realizadas em vários períodos consecutivos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Esse item se refere aos papéis de trabalho permanentes.
Pela NBCT 11.
No caso de auditorias realizadas em vários períodos consecutivos, alguns papéis de trabalho, desde que sejam atualizados, podem ser reutilizados, diferentemente daqueles que contêm informações sobre a auditoria de um único período.
NBCT 11 REVOGADA
A Pasta permanente (arquivo permanente), contempla informações que serão úteis às auditorias atual e futuras. São aquelas evidências com validade maior no tempo, que digam respeito também aos exercícios subsequentes, isto é, são papéis de trabalho que manterão sua relevância e utilidade ano após ano.
No início da auditoria, a pasta permanente deve ser atualizada para que possa ser utilizada na auditoria que se inicia.
Resposta: certo

ID

218446

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Auditoria

Acerca de objetivos, técnicas e procedimentos de auditoria, julgue os próximos itens.

Identificar os problemas potenciais da entidade e também a legislação aplicável à entidade é um dos objetivos do planejamento de auditoria.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Planejamento da Auditoria pressupõe:
- Conhecimento sobre atividades do órgão/entidade;
- Fatores econômicos e ambientes internos e externos;
- Legislação aplicável;
- Indicadores financeiros;
- Estrutura organizacional;
- Práticas orçamentárias, contábeis e operacionais do ente público e
- Nível geral de competência de seus gestores/administradores.
além de Identificar os problemas potenciais da entidade.
É BOM LEMBRAR QUE A NORMA QUE EMBASAVA ESSA QUESTÃO FOI INTEIRAMENTE REVOGADA DESDE 2005 PELA NBC TA 200

NORMA REVOGADA: (NBC T 11 IT 07)

"11. Os principais objetivos do Planejamento da Auditoria são:
a) obter conhecimento das atividades da entidade, para identificar eventos e transações relevantes que afetem as demonstrações contábeis;
b) propiciar o cumprimento dos serviços contratados com a entidade dentro dos prazos e compromissos previamente estabelecidos;
c) assegurar que as áreas importantes da entidade e os valores relevantes contidos em suas demonstrações contábeis recebam a atenção requerida;
d) identificar os problemas potenciais da entidade;
e) identificar a legislação aplicável à entidade;
f) estabelecer a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames a serem efetuados, em consonância com os termos constantes na sua proposta de serviços para a realização do trabalho"

PORTANTO, CONSIDERANDO QUE ESSES PONTOS DA NORMA (D E E) SÃO RELEVANTES NA PRÁTICA, A QUESTÃO PODERIA SER CONSIDERADA CERTA, PORÉM CONSIDERO ERRADA POR NÃO HAVER MAIS RESPALDO NORMATIVO.
O planejamento da auditoria pressupõe adequado nível de conhecimento sobre as atividades, os fatores econômicos, a legislação aplicável e as práticas operacionais da entidade a ser auditada, bem como o nível de competência da administração.
Resposta: certo
#Respondi errado!!!

ID

218449

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Auditoria

Acerca de objetivos, técnicas e procedimentos de auditoria, julgue os próximos itens.

A venda de ativo de valor relevante ocorrida no período entre a data do término do exercício social e a data de emissão do parecer deve ser considerada pelo auditor, mencionada como ressalva ou em parágrafo de ênfase, quando não ajustadas ou reveladas adequadamente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A ocorrência de eventos subsequentes será mencionada ...
COM RESSALVA - se não ajustada
COM PARÁGRAFO DE ÊNFASE - se relevalada adequadamente.
Pensei que só divulgava se representasse um risco à empresa. Alguém pode me ajudar ^^
Caso, após o término do exercício social, ocorra um evento subsequente a entidade deverá divulgá-lo ou ajustar as demonstrações, conforme texto do CPC 24.

Caso a entidade não siga as determinações do CPC 24, elas estará em desacordo com as práticas contábeis e portanto, o auditor deverá emitir um parecer com ressalva.

Caso a entidade proceda com os ajustes necessários de acordo com o CPC 24, ela estará cumprindo o que a legislação requer e por isso, o auditor deverá apenas emitir um parecer com parágrafo de ênfase, a fim de chamar a atenção para o evento subsequente ocorrido após o término do exercício social.

Apenas para informação, de acordo com CPC 24:
Atualização da divulgação sobre condições existentes ao final do período a que se referem as demonstrações contábeis
19. Se a entidade, após o período a que se referem as demonstrações contábeis, receber informações sobre condições que existiam até aquela data, deve atualizar a divulgação que se relaciona a essas condições, à luz das novas informações.

Evento subsequente ao período contábil a que se referem as demonstrações contábeis que não originam ajustes

21. Se os eventos subsequentes ao período contábil a que se referem as demonstrações contábeis são significativos, mas não originam ajustes, sua não divulgação pode influenciar as decisões econômicas a serem tomadas pelos usuários com base nessas demonstrações. Consequentemente, a entidade deve divulgar as seguintes informações para cada categoria significativa de eventos subsequentes ao período contábil a que se referem as demonstrações contábeis que não originam ajustes:

(a) a natureza do evento;

(b) a estimativa de seu efeito financeiro ou uma declaração de que tal estimativa não pode ser feita.
A norma base pra essa questão foi revogada né?

ID

218452

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Auditoria

Acerca de objetivos, técnicas e procedimentos de auditoria, julgue os próximos itens.

É recomendável o emprego da amostragem estatística quando os itens da população apresentarem características heterogêneas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

É recomendável o emprego da amostragem estatística quando os itens da população apresentarem características HOMOGÊNEAS.
Questão ERRADA
A NBC T 11.11 - AMOSTRAGEM diz: 11.11.1.4. Amostragem estatística é aquela em que a amostra é selecionada cientificamente com a finalidade de que os resultados obtidos possam ser estendidos ao conjunto de acordo com a teoria da probabilidade ou as regras estatísticas. O emprego de amostragem estatística é recomendável quando os itens da população apresentam características homogêneas.
mnemônico pra alguém, que assim como eu, sempre confunde quando é "homogêneo" ou "heterogêneo":
A-M-O-S-T-R-A-G-E-M = 10 PALAVRAS
CERTO = H-O-M-O-G-Ê-N-E-A-S = 10 PALAVRAS

(Obs: ERRADO = H-E-T-E-R-O-G-Ê-N-E-A-S = 12 PALAVRAS)
Bons estudos!
NBC T 11.11 - AMOSTRAGEM

ESTATÍSTICA ----------> os itens apresentam características HOMOGÊNEAS

NÃO ESTATÍSTICA -----> o Auditor seleciona os itens de acordo com sua EXPERIÊNCIA, CRITÉRIO E CONHECIMENTO
Heterogênea = diferente

Homogênea = igual
Se permitem brincar um poquinho, eu nunca vi um mnemônico mais complicado que esse do André, hahahaha!

Acho que é mais fácil saber o conceito: Homo x Hetero.
A grande variabilidade de itens na população inviabiliza a amostragem, exceto se possível for estratificar.
Por exemplo: não é possível extrapolar um resultado de amostragem realizada numa cesta de bananas, na população de maçãs.
Resposta: errado
Nesse caso, o ideal seria ESTRATIFICAR a população para somente depois aplicar a amostragem estatística.
Há um erro sutil na questão, uma vez que a amostragem estatística é utilizada quando os itens
da população apresentam características HOMOGÊNEAS. Crepaldi, em sua obra, na versão
digital, “Auditoria Contábil: teoria e prática. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p.111/195”
explicita que:
“Amostragem estatística é aquela em que a amostra é selecionada cientificamente com a
finalidade de que os resultados obtidos possam ser estendidos ao conjunto de acordo com a
teoria da probabilidade ou as regras estatísticas. O emprego de amostragem estatística é
recomendável quando os itens da população apresentam características homogêneas.”

Fonte: Estratégia Concursos.

ID

218455

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Convergências e Diferenças entre a Gestão Pública e a Gestão Privada

A respeito de administração pública, julgue os itens subsequentes.

No Brasil, a gestão privada, em relação à gestão pública, é mais flexível no que se refere ao tratamento de questões administrativas no âmbito das funções de planejamento, organização, direção e controle. No setor público, o tratamento dessas questões é determinado, principalmente, pelas peculiaridades da burocracia sistêmica predominante nesse setor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Item CERTO.

Ao analisarmos o fato de o administrador público, mesmo buscando a eficiência, esse deve agir de acordo com a lei a qual se encontra atrelado, enquanto na iniciativa privada ao administrador tudo lhe é permitido desde que não seja contrário a ela, desta forma o há maior flexibilidade sim, na iniciativa privada.
Devemos atentar para o fato que já estamos vivendo há algum tempo na gestão pública ares da gestão gerencial (mais próxima da gestão privada), mas ainda estão presentes os ranços da gestão burocrática, baseada nos processos e não no fim público.
A mudança de um processo de gestão burocrático para um processo gestão gerencial é lento,pois,a muitos ajustes a serem feitos.Estes só vão se adequar com tempo e com a mudança de mentalidade dos possíveis gestores publicos.
A Administração Pública só pode fazer o que a Lei manda.
Questão do tipo: "é... deve tá certa..."
Tenho minhas dúvidas se podemos afirmar que a burocracia é o sistema predominante no setor público. Acredito ser o contrário, predomina a administração gerencial ainda com características burocráticas.
" pelas peculiaridades da burocracia sistêmica predominante nesse setor", isto é, a lei.
Existem questões que afirmam a peculiaridade Gerencial.
Tenho muito medo de questões como esta do CESPE, em que não há um conceito teórico definido e não podemos buscar informação em uma fonte garantida. Nunca sabemos o que se passa na cabeça dos elaboradores das questões... eles tanto podem considerar certa como errada baseada em algum autor, livro, e definir o gabarito da questão.
o fato de a Adm. Pública ser orientada por leis já garante a ela uma qualidade burocrática; a flexibilidade é naturalmente menor do que na gestão privada. Além disso, devemos lembrar que o modelo gerencial de Adm. Pública não rompeu COMPLETAMENTE com os modelos burocráticos.
"Burocracia sistêmica" ficou meio feio
Item Correto.

Outra questão do CESPE ajuda a responder:

A gestão privada sustenta-se na autonomia de vontade, ao passo que a gestão pública baseia-se no princípio da estrita legalidade. (CERTO)
CERTO

De onde tirararm essa "burocracia sistêmica" ???

Administração pública = Verticalizada / burocrática

Administração privada = Horizontalizada/ flexível

FONTE: Aulas do profºJosé Wesley
Burocracia sistemica? oxe kkkkkkkkkkk
Ainda que a adm esteja em um modelo gerencial (mais próximo da gestão privada), o objetivo desse modelo não foi se desvincular totalmente da burocracia, que é boa, e sim da burocratização, que é o excesso. Atualmente ainda há resquícios burocráticos na adm pública.

Enquanto na gestão privada o gerente pode tomar decisões autônomas, na adm pública depende-se de autorização (burocracia). Ex: a criação de subsidiária da adm indireta depende de lei, o gestor não pode tomar essa decisão só.
ACREDITO QUE SEJA A JUNÇAO DE BUROCRACIA + A TEORIA SISTEMICA. É COMO SE FOSSE A FORMALIDADE BUROCRATICA + O CONCEITO SISTEMICO RELACIONADO AO EXPACIONISMO E O DESEMPENHO EXERCIDO POR ELE, SABENDO QUE SEU RESULTADO DE É PROVENIENTE DO SEU DESENVOLVIMENTO COMO TODO.
Burocracia PREDOMINANTE? Não seria mais adequado averbar de outro modo? Afinal o que se tem são características presentes, mas predominância acredito ser termo inadequado.
Burocracia PREDOMINANTE? Não seria mais adequado averbar de outro modo? Afinal o que se tem são características presentes, mas predominância acredito ser termo inadequado.
A maioria aqui erraria questões de Administração Geral
CERTO

ID

218458

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Gestão Estratégica

A respeito de administração pública, julgue os itens subsequentes.

Atualmente, a administração pública gerencial busca destituir a autorreferência burocrática ao introduzir modelos de gestão inovadores, como o balanced scorecard (BSC) e a gestão por competências, mais próximos da iniciativa privada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO!
O sucesso do BSC, que inicialmente estava direcionado apenas para as empresas privadas, começou também a ser observado atentamente nas empresas de serviços públicos. O modelo original, após algumas adaptações, começou a ser implementado e a expandir-se nestas organizações no final do século passado.

Segundo Kaplan e Norton (1997, p.197): O Balanced Scorecard pode também proporcionar foco, motivação e responsabilidade significativos em empresas públicas e instituições sem fins lucrativos. Nesse caso, osco reca rd oferece a base lógica para a existência dessas organizações (servir clientes e partes interessadas, além de manter os gastos dentro dos limites orçamentários), e comunica externa e internamente os resultados e os vetores de desempenho pelos quais a organização realizará sua missão e alcançará seus objetivos estratégicos.

O Balanced Scorecard junto com Mapas Estratégicos é um modelo cujo potencial para comunicar, monitorar e avaliar a execução da estratégia vem sendo comprovado nos mais diversos tipos de organizações. É uma ferramenta que pode compor o único sistema para gerir qualidade, six sigma, processos, ABC, etc., que a organização já utilize ou venha a implantar, criando assim um sistema integrado de gestão de desempenho.
Fonte: ARGEMIRO DE SOUZA LEÃO FILHO
Balanced Scorecard é uma metodologia de medição e gestão de desempenho desenvolvida pelos professores da Harvard Business School, Robert Kaplan e David Norton, em 1992. Os métodos usados na gestão do negócio, dos serviços e da infra-estrutura, baseiam-se normalmente em metodologias consagradas que podem utilizar a TI (tecnologia da informação) e os softwares de ERP como soluções de apoio, relacionando-a à gerência de serviços e garantia de resultados do negócio. Os passos dessas metodologias incluem: definição da estratégia empresarial, gerência do negócio, gerência de serviços e gestão da qualidade; passos estes implementados através de indicadores de desempenho.
O BSC (Balanced Scorecard) foi apresentado inicialmente como um modelo de avaliação e performance empresarial, porém, a aplicação em empresas proporcionou seu desenvolvimento para uma metodologia de gestão estratégica.
Os requisitos para definição desses indicadores tratam dos processos de um modelo da administração de serviços e busca da maximização dos resultados baseados em quatro perspectivas que refletem a visão e estratégia empresarial:
financeira;
clientes;
processos internos;
aprendizado e crescimento.
Kaplan & Norton definiram inicialmente o BSC como um sistema de mensuração do desempenho e posteriormente, como um sistema de gestão estratégica.
O BSC também é classificado como um sistema de suporte à decisão, pois pretende reunir os elementos-chave para poder acompanhar o cumprimento da estratégia. Esta definição recebe críticas, pois ele abrange mais do que a tomada de decisão, focando também a comunicação da estratégia e o feedback de seu cumprimento.
O BSC é um sistema que materializa a visão e o crescimento. Tais medidas devem ser interligadas para comunicar um pequeno número de temas estratégicos amplos, como o crescimento da empresa, a redução de riscos ou o aumento de produtividade.
O que é Gestão por Competências

Para definir o que é Gestão por Competências é necessário conhecer primeiramente a definição de Gestão e de Competência.
Gestão é o ato de gerir, administrar, organizar, planear e liderar um projeto, pessoas de uma equipe ou uma organização.
A definição de Competência está baseada numa tríade conhecida como CHA, que são os conhecimentos, as habilidades e as atitudes que uma pessoa possui. O conhecimento tem relação com a formação acadêmica, o conhecimento teórico. A habilidade está ligada ao prático, a vivência e ao domínio do conhecimento. Já a Atitude representa as emoções, os valores e sentimentos das pessoas, isto é, o comportamento humano.
Existem diversos modelos eficientes de Gestão que podem ser aplicados às variadas áreas do conhecimento. Mas quando se fala de Gestão de Pessoas o leque de opções de modelos eficientes se restringe. Gerenciar pessoas não é uma tarefa trivial.

Com o passar dos anos, as empresas estão entendendo que somente a avaliação técnica de uma pessoa, baseado nos conhecimentos e habilidades que possuí, não é suficiente para dizer se ela será um profissional que atende a todas as exigências de um determinado cargo. Notou-se a importância de se conhecer o Perfil Comportamental, isto é, as atitudes, completando o CHA.
Da necessidade de se gerir esse CHA, foram desenvolvidos metodologias, isto é, ferramentas capazes de fazer a Gestão de Pessoas com foco em Competências.
Esse conjunto de ferramentas capazes de promover o contínuo aperfeiçoamento dos Conhecimentos, Habilidades e Atitudes de cada colaborador das empresas é chamado de Gestão por Competências.
Os subsistemas da Gestão por Competências são: Mapeamento do Perfil de Competências Organizacionais, Mapeamento e Mensuração por Competências de Cargos e Funções, Seleção por Competências, Avaliação por Competências, Plano de Desenvolvimento por Competências, Avaliação de Eficácia das Competências a serem desenvolvidas e Remuneração por Competências.
A administração pública gerencial emergiu, na segunda metade deste século, como resposta à crise do Estado; como modo de enfrentar a crise fiscal; como estratégia para reduzir custos e tornar mais eficiente a administração dos imensos serviços que cabem ao Estado; e como um instrumento para proteger o patrimônio público contra os interesses do rent-seeking ou da corrupção aberta. Mais especificamente, desde os anos 60 ou, pelo menos, desde o início da década dos 70, crescia uma insatisfação, amplamente disseminada, em relação à administração pública burocrática. Ao sentimento antiburocrático aliava-se a crença de que o setor privado possuía o modelo ideal de gestão. Por isso o uso do termo gerencialismo, que tem uma ligação estreita com a adoção de práticas da administração privada na gestão das organizações públicas. É com esse espírito que o setor público assume o discurso da modernização, da orientação para os clientes, da flexibilidade, da estrutura enxuta e desburocratizada, e as modernas ferramentas de gestão, como qualidade total, planejamento estratégico, reengenharia downsizing, benchmarking e terceirização, invadem as organizações públicas e os projetos dos gestores públicos do momento.
Atualmente, a administração pública gerencial busca destituir a autorreferência burocrática ao introduzir modelos de gestão inovadores, como o balanced scorecard (BSC) e a gestão por competências, mais próximos da iniciativa privada.

CORRETA QUESTÃO. A Adm. Pública visa destituir (desfazer, desconstruir, demitir...) a autoreferência burocrática (ela tenta desfazer a referência dela mesma e dos administrados têm em seus processos burocraticos), introduzindo modelos e ferramentas de gestão oriundos da iniciativa privada (como o BSC e o GPC).

O BSC (Balanced Scorecard) é uma ferramenta que utiliza a medição e gestão de desempenho por meio de indicadores e busca da maximização dos resultados baseados em quatro perspectivas (financeira, clientes, processos internos e aprendizagem e crescimento) que refletem a visão e estratégia empresarial.

A GPC (Gestão de Pessoas por Competências) é um modelo de gestão visa o mapeamento das competências que existem (na Organização e nas Pessoas que fazem parte dela) com as que se objetiva ter para alcançar as estrategias da Organização, atuando exatamente no GAP (lacuna que existe nas competências que se têm e as que se quer ter), por meio de recrutamento e seleção de competêcias, treinamento e desenvolvimento...

Quando eu resolvo questões do CESPE, tento ler como "JACK" (parte a parte), interpretando... lentamente... como se tivessemos traduzindo uma música de outro idioma para o nosso... Á vezes dá certo...risos :)

Bons estudos para nós!
Ah se todos nesse site fossem como a Jozi...Me deus, não precisaríamos gastar dinheiro com cursinhos...Parabéns colega...Lembrarei do "Jack estripador".
ESSA QUESTÃO, PARA MIM, É TERATOLÓGICA. NUNCA OUVI DIZER QUE BSC É MODELO DE GESTÃO. BSC É FERRAMENTA PARA MEDIR DESEMPENHO.
DE FERRAMENTA PARA MODELO DE GESTÃO ACHO QUE EXISTE UMA ENORME DIFERENÇA.
ALGUÉM PODERIA COMENTAR?
Como assim destituir a autorreferência burocrática???? PQP esse cespe é uma peste!!!
Já errei questões que falavam que a administração gerencial veio substituir a burocrática e essa afima a mesma coisa e está correta. Não entendo , até onde eu sei destituir significa tirar, eliminar.
Alguém sabe explicar ?
Clara....

perceba o que a questão afirmou.

Atualmente, a administração pública gerencial BUSCA destituir a autorreferência burocrática ao introduzir....

questão correta, pois nao afirma que substituiu ou algo do tipo, apenas afirma que é um dos objetivos da adm. gerencial.

O fito da Adm gerencial não é substituir a burocracia, mas procura minimizar a aplicabilidade da mesma. Até por que não se pode substituir todos os principios da burocracia (legalidade, etc).
Vamos lá...

Eu errei a questão e analisando alguns comentários de colegas e repensando novamente na questão cheguei a seguinte conclusão:

Questão Atualmente, a administração pública gerencial busca destituir a autorreferência burocrática ao introduzir modelos de gestão inovadores, como o balanced scorecard (BSC) e a gestão por competências, mais próximos da iniciativa privada.

Gabarito: CORRETO.

Explicação: o que me fez errar foi o trecho "busca destituir a autorrefência burocrática". A primeira vista pensei "Pô nada haver destituir a burocracia até porque usa várias coisas delas e marquei ERRADO. Mas analisando o item, não se fala nisso! O que o gerencialismo busca é destituir a AUTORREFERÊNCIA burocrática, ou seja, a burocracia era voltada para si mesmo. Preocupava-se com o processo, com as hierarquias, o controle, etc. Esquecia-se que o objetivo era atender ao cidadão-cliente. Quando a questão fala em destituir a autorreferência é exatamente isso. Agora busca-se a referência para a sociedade através de alguns métodos como por exemplo o BSC.

Questão capciosa...
Como assim certa?! A meritocracia que surgiu com a burocracia não faz mais parte da gestão por competência??? Fala sério Cespe
BSC MODELO de GESTÃO? WHAT?

Uma ferramenta utilizada na gestão estratégica para gerenciamento da implementação da estratégia é o BSC – Balanced Score Card; ele fornece informações medidas por indicadores financeiros e não financeiros, nas principais áreas da empresa: financeira, clientes, processos internos, aprendizado e crescimento.

Agustinho Paludo - Administração Pública
Caro Bandit Saraiva

obrigado pelo seu comentario
é extremamente aceitavel e bem vindo esse comentario!!!

Cespe = Mito
A administração pública gerencial busca introduzir no setor público técnicas e ferramentas de gestão que possam melhorar sua eficiência, eficácia e efetividade. O BSC e a gestão por competências são apenas exemplos disso, Questão Certa !
Destituir a autoreferência sim. A burocracia em si nem se quisesse... Gab. C.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL QUER DESBUROCRATIZAR A SUA ESTRUTURA.

E O BSC É UM ÓTIMO RECURSO, POIS CRIA UM CONTEXTO PARA QUE AS DECISÕES ESTEJAM RELACIONADAS COM A ESTRATÉGIA E A VISÃO ORGANIZACIONAL.

CESPE: ''O BSC busca estratégias e ações equilibradas em todas as áreas cujos efeitos afetem o negócio da organização como um todo.'' CERTO.

GABARITO CERTO
Não concordo com o gabarito, não existe um modelo ou ferramenta que substitua, mais sim complementa.
CORRETO

Atualmente, a administração pública gerencial busca destituir a autorreferência burocrática (....)

Em termos simples. AUTORREFERÊNCIA [se trata do OLHAR PARA SI MESMO] que existe na burocracia

Logo, ferramentas como BSC (desempenho organizacional), Gestão de competências auxilam a mudar para uma visão sistêmica, globalizada.

ID

218461

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A respeito de administração pública, julgue os itens subsequentes.

A PSO (public service orientation) resolveu um dos dilemas pós-burocráticos, que era o conflito entre a lógica fiscal e a lógica gerencial, na medida em que aproximou a administração pública do sistema de gestão vigente na iniciativa privada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão ERRADA.
A PSO procura encontrar novos caminhos abertos pela discussão gerencial, explorando suas potencialidades e preenchendo boa parte de suas lacunas. Toda a reflexão realizada pelos teóricos do PSO leva aos temas do republicanismo e da democracia, utilizando-se de conceitos como accountability, transparência, participação política eqüidade e justiça, questões praticamente ausentes do debate sobre o modelo gerencial. É interessante notar, contudo, que o “objeto” que gerou a corrente do PSO foi “criado” pelo modelo gerencial. Trata-se da problemática da descentralização, a partir da qual foram formulados quase todos os conceitos do PSO.
Outro conceito caro ao modelo gerencial, o de competição entre agências públicas, é repensado pelo Public Service Orientation (PSO). Não que a competição seja negada como princípio utilizável no setor público; mas o que é mais ressaltado pela PSO é a possibilidade de cooperação entre as
agências de modo a obter um melhor resultado global na oferta de serviços públicos. Desta forma, o princípio da eqüidade, fundamental dentro do PSO,
pode ser garantido.
Por fim, o Public Service Orientation tem como uma de suas idéias chave a conjugação entre a accountability e o binômio justiça/eqüidade. Para
tanto, é preciso que no processo de aprendizado social na esfera pública se consiga criar uma nova cultura cívica, que congregue políticos, funcionários
e cidadãos.
Fonte: O impacto do modelo gerencial na Administração Pública; Fernando Luiz Abrucio
O sucesso do modelo na Grã-Bretanha se deu exatamente em função das condições políticas existentes, tendo sido adotado um formato que apresentava grande poder de transformação, incorporando boa parte das críticas à sua prática, o qual tinha três correntes: Managerialism, Consumerism e Public Service Orientation – PSO, que tinham as seguintes características:

- Managerialism – traduzido como “gerencialismo puro”, tinha como eixo central o conceito de produtividade e sua utilização visava buscar a diminuição e otimização dos gastos públicos em uma era de escassez, em um contexto que tinha como ponto central à busca da eficiência, com clara definição das responsabilidades dos funcionários, dos objetivos organizacionais e maior consciência acerca do valor dos recursos públicos.
- Consumerism – podendo ser traduzido como “satisfação dos consumidores” introduzia a perspectiva da qualidade como uma estratégia voltada para a satisfação do consumidor, através de medidas que visavam tornar o poder público mais leve, ágil e competitivo: descentralização administrativa, criação de opções de atendimento, como incentivo à competição entre organizações públicas e adoção de um novo modelo contratual.
- Public Service Orientation – PSO – tendo uma ótica de “serviço orientado para o público”, é um conceito que levanta novas questões e põe em xeque antigos valores, não estando, ainda, com seu arcabouço teórico fechado. Tem como uma de suas idéias-chave a conjugação entre a accountability e o binômio justiça/equidade. Embora contenha críticas ao managerialism e ao consumerism, a PSO não descarta as idéias desenvolvidas no seu âmbito. O grande problema desta corrente é ter sido pensada segundo os parâmetros do poder local, sem oferecer uma ótica em âmbito nacional.
Segundo Caio Marini:
O Public Service Oriented (PSO), está baseado na noção de eqüidade, de resgate do conceito de esfera pública e de ampliação do dever social de prestação de contas (accountability). Essa nova visão, ainda que não completamente delimitada do ponto de vista conceitual, introduz duas importantes inovações: uma no campo da descentralização, valorizando-a como meio de implementação de políticas públicas; outra a partir da mudança do conceito de cidadão, que evolui de uma referência individual de mero consumidor de serviços, para uma conotação mais coletiva, incluindo seus deveres e direitos. Desse modo, mais do que “fazer mais com menos” e
“fazer melhor”, o fundamental é “fazer o que deve ser feito”. Isto implica um processo de concertação nacional que aproxima e compromete todos os segmentos (Estado, sociedade, setor privado, etc.) na construção do projeto nacional.
Não foi o PSO que aproximou a gestão pública da gestão privada, isso já vinha do gerencialismo puro. Além disso, não foi resolvido o conflito entre as duas lógicas. A lógica fiscal reduz a autonomia do gestor público, limitando sua discricionariedade em relação aos gastos. É só lembrar da Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites que ela impôs em termos de gastos. Já a lógica gerencial amplia a autonomia para que o gestor persiga os objetivos estabelecidos. Fonte: prof Rafael Encinas
A Cristiane foi perfeita, porém os demais colocaram a teoria e não resolveram em cima da questão como ela fez. Ou seja, não adianta colocar teoria e não explicar de modo que possamos entender as pegadinhas do examinador.

Obrigado.
Segundo o professor Carlos Xavier:
A Orientação ao Serviço Público (Public Service Orientation) é uma das vertentes da administração pública gerencial, estando mais preocupada com a transparência das ações públicas, a accountability (responsabilização dos dirigentes) e mecanismos de administração pública societal (com participação da sociedade). A administração gerencial pura é que aproximou a gestão pública do sistema vigente na iniciativa privada. Além disso, a PSO não resolve conflitos entre a lógica fiscal e a lógica gerencial.
A questão fala de "Consumerism" (Clientes / consumidores). Public Service Orientation fala em cidadãos.
Tem gente que quer ajudar comentando com conceitos importantes para o embasamento da questão, mas tem gente que, de tão preguiçosa, fica sentada analisando e criticando os que ajudam.
A crítica não foi relacionada à exposição da teoria. O que o(a) colega que criticou quis dizer, é qua às vezes falta objetividade no comentário.
Isso acontece constantemente nos comentários, colaboradores que invés de comentar o erro ou o acerto, fica postanto teorias desnessárias, e isso, nos faz perder um tempo precioso, principalmente para aqueles que não tem muito tempo para o estudo.
ERRADO
O Consumerismo (2ª fase da evolução do Gerencialismo) resolveu um dos dilemas pós-burocráticos, que era o conflito entre a lógica fiscal e a lógica gerencial, na medida em que aproximou a administração pública do sistema de gestão vigente na iniciativa privada.
1ª Fase - Gerencialismo Puro - foco no CONTRIBUINTE
2ª Fase - Consumerismo - foco no CLIENTE (visão da iniciativa privada)
3ª Fase - PSO - foco no CIDADÃO (accountability vertical - servidor/cidadão - e horizontal - servidor/instituição)
Discordo do Junior.

O Consumerism não resolveu esse dilema.
Na verdade, no Consumerism vigorava a lógica gerencial, não havia a preocupação em resolver tal dilema. A preocupação estende-se para a qualidade (efetividade). O usuário do serviço público é visto como cliente e sua satisfação vira o foco e a qualidade do serviço a ferramenta principal.

Já no Gerencialismo Puro, as pessoas eram vistas como meros contribuintes (taxpayers), ou seja, aqueles que estão preocupados com a aplicação eficiente do recurso arrecadado, sem que isso gere desperdícios. No gerencialismo puro, funciona a lógica fiscal.
" Podemos dizer que o conceito apresentado na questão é a soma do Gerencialismo Puro (lógica fiscal) com o Consumerism (lógica gerencial). Não podemos afirmar que a PSO se aproxima da gestão da iniciativa privada. O ápice dessa aproximação se dá no Consumerism."
Fonte: Professor Vinícius Ribeiro, Ponto dos Concursos.
Na atual era de escassez de recursos por que passam os Estados duas lógicas antagônicas surgiram: a fiscal e a gerencial. A fiscal tem como foco o controle dos inputs do sistema a fim de evitar e controlar o aumento de custos. A gerencial busca mais efetividade e eficiência com o objetivo de obter metas, resultados e melhores outputs. A fiscal atua no curto prazo, se preocupando com o quanto se gasta no serviço, já a gerencial se preocupa com maior produtividade dentro da burocracia. A questão é errada porque a aproximação com a gestão vigente na iniciativa privada começou com o gerencialismo puro e não no PSO - a última fase do NPM. Outro aspecto errado é porque não há ainda a resolução dos conflitos entre as duas lógicas. Só observar no caso brasileiro, na qual existem contratos de gestão para órgãos públicos e agências executivas que observam a lógica gerencial e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita os gastos públicos dos entes federativos. Ou seja, esse último obedece a lógica fiscal.
A Orientação ao Serviço Público (Public Service Orientation - PSO) é uma das vertentes da administração pública gerencial, estando mais preocupada com a transparência das ações públicas, a accountability (responsabilização dos dirigentes) e mecanismos de administração pública societal (com participação da sociedade). A administração gerencial pura está mais ligada à visão fiscal em busca do controle de gastos em função da arrecadação (eficiência), enquanto a administração gerencial no consumerism (cliente-cidadão) está mais ligada à iniciativa privada. A PSO de fato busca combinar as duas formas anteriores, mas é difícil afirmar que ela "resolveu" o conflito entre as duas visões, Questão ERRADA !
ERRADA.

O modelo que iniciou a implentação da Administração Gerencial e veio para resolver um dos dilemas pós-burocráticos foi o GERENCIALISMO PURO (lógica fiscal) e o CONSUMERISM (lógica gerencial).
A PSO (public service orientation) resolveu um dos dilemas pós-burocráticos, que era o conflito entre a lógica fiscal e a lógica gerencial, na medida em que aproximou a administração pública do sistema de gestão vigente na iniciativa privada. Resposta: Errado.

Comentário: o modelo gerencialismo puro (lógica fiscal) e o consumerism (lógica gerencial) que aproximou a administração pública ao sistema aplicado na iniciativa privada, sendo esses modelos responsáveis por resolver os dilemas pós-burocráticos.
PSO tem foco mais no cidadão.

A questão fiscal é respaldada no consumerismo, na segunda fase da adm pública gerencial.
GABARITO: ERRADO
ACRESCENTANDO:
Gerencialismo Puro = Superar a crise fiscal, ênfase na eficiência, fazer o + com menos, evitando o desperdício, o cidadão é visto como um CONTRIBUINTE, mero pagador de imposto.
Consumerismo = Objetiva a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos, fazer MELHOR, ênfase na efetividade, cidadão é visto como CONSUMIDOR/USUÁRIO.
PSO(Public service orientation) = Serviço orientado ao cidadão, equidade e justiça, gestão participativa, o cidadão passar a ser tratado efetivamente como um ativo a ser ouvido.
FONTE: Estratégia Concursos, Prof: Rafael Barbosa.

ID

218464

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Administrativo

A respeito de administração pública, julgue os itens subsequentes.

Os cargos de direção e assessoramento superior (DAS) são considerados instrumentos importantes para o modelo de gestão estratégica adotado no Brasil, pois possibilitam melhor aproveitamento dos servidores mais talentosos do quadro de pessoal dos órgãos públicos, além da oferta de cargos no alto escalão de governo para profissionais gabaritados do mercado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De fato, colega,
na prática é gente que não sabe nada mandando no negócio...
Dói responder que isso tá certo.
Certo
Em tese, pq na prática o que vemos é um cabedal de empregos para profissionais pouco gabaritados, frutos de indicações e conchavos políticos.
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
A utilização no DAS de profissionais gabaritados é uma possibilidade que a Administração Publica possui, por mais que na pratica nao ocorra. Importante fixar!

O país tem tudo para ser o melhor, porem falta governabilidade!

ID

218467

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Modelos teóricos de Administração Pública

A respeito de administração pública, julgue os itens subsequentes.

A época em que predominava o patrimonialismo no Brasil corresponde a um período de alta centralização políticoadministrativa no país.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Vejo que a questão cabe recurso, pois as características do patrimonialismo são:
1. Estado policial ou absoluto;
2. Exercício da legalidade;
3. Administração auto- centrada;
4. Sociedade não interfere no estado;
5. Estado assegura posição aos letrados;
6. Cargos públicos tem sinal de nobreza - nepotismo.
Não entendi por que essa questão está errada.Alguem poderia esclarecer?Obrigada.
Acredito que esta questão esteja errada porque se trata de uma característica forte da Administração Burocrática.
Não entendi porque esta questão está errada!
Nas sociedades anteriores ao advento do Capitalismo e da Democracia, o Estado
aparecia como um ente “privatizado”, no sentido de que não havia uma distinção
clara, por parte dos governantes, entre o patrimônio público e o seu próprio
patrimônio privado.
O Rei ou Monarca estabelecia seu domínio sobre o país de forma absoluta, não
aceitando limites entre a res publica
e a res principis
. Ou seja, a “coisa pública” se
confundia com o patrimônio particular dos governantes, pois não havia uma fronteira
muito bem definida entre ambas.
ERRADO
O patrimonialismo é a característica de um Estado que não possui distinções entre os limites do público e os limites do privado.
O monarca gastava as rendas pessoais e as rendas obtidas pelo governo de forma indistinta, ora para assuntos que interessassem apenas a seu uso pessoal (compra de roupas, por exemplo), ora para assuntos de governo (como a construção de uma estrada).
Como o termo sugere, o Estado acaba se tornando um patrimônio de seu governante.
graça e paz
Olá pessoal! Eu também não entendi porque o CESPE deu essa questão como errada.
O Patrimonialismo não é uma forma de exercício da dominação por uma autoridade? A Base de sua legitimidade é a tradição, cujas características principais repousam no poder individual do governante que, amparado por seu aparato administrativo recrutado com base em critérios pessoais, exerce o poder político sob um determinado território.
Para mim isso é uma forma de centralização politicoadministrativa. Mais uma vez o CESPE me surpreendeu com sua "doutrina cespiana amalucada"!!!
Ao meu entender, essa questão se encontra errada por mencionar "Alta centralização políticoadministrativa no país".
Oras, o exemplo clássico de Patrimonialismo no Brasil é o Coronelismo, onde ocorria centralização política em torno dos coronéis. Porém essas centralizações eram locais, não no país.
Minha interpretação foi por esse lado. A Centralização políticoadministrativa no país ocorreu mesmo com a Reforma Burocrática de Vargas.
Pessoal, a questão está errada porque se refere ao período da história do Brasil em que o patrimonialismo foi predominante: Brasil Colônia/Império e República Velha. No primeiro, o Brasil era dividido em Capitanias Heriditárias, portanto, apesar do poder Central da Coroa, havia descentralização político-administrativa (no Império havia centralização, mas o maior período foi o Colônia). A República Velha foi caracterizada pelas oligarquias regionais (coronelismo) onde predominava o voto do cabresto como forma de obtenção de poder político. Essa última época foi caracterizada também pela política do café com leite, ou seja, a alternância no poder de mineiros e paulistas. Dessa forma, na República Velha o poder foi predominantemente descentralizado.

Espero ter ajudado!
É que vocês só estão pensando no Brasil Império (1822-1889), que de fato era Patrimonial, centralizador, além de unitário, oligárquico e o território dividido em províncias.
Porém o Patrimonialismo vai de 1821 até 1930.
Primeira República (1889-1930) . Brasil continua Patrimonial, contudo marcado pela política dos governadores (café-com-leite), houve descentralização política, alternância de poder entre Minas e São Paulo.
Vale lembrar que não existia Aministração (nem Pública, nem Privada) no Brasil Colônia (1500-1822): Brasil era dependente da Colônia Portuguesa, apenas havia Administração Pública PORTUGUESA.
Gente, o patrimonialismo é caracterizado pela confusão entre os bens do estado e da autoridade. Esta confusão contamina as decisões administrativas dando um caracter decentralizado - cada administrador fazendo o que acha melhor pra si.

Um exemplo:

O coronel que "administra" uma localidade. Como há essa confusão (público-privado), ele administra de forma mais favorável a si mesmo e não em acordo com uma administração central. Por isso essa falta de centralização.
Para mim a questão está errada na palavra centralização. Se o formulador tivesse colocado a palavra concentração no lugar, estaria certo.
Olá, pessoal.

Durante a maior parte de sua história o governo, no Brasil, não esteve centralizado além de ter tido uma regime totalmente patrimonialista. Era subordinado à coroa portuguesa, mas aqui era completamente descentralizado nas Capitanias Hereditárias (vamos lembrar que o ítem se refere especificamente ao espaço geográfico brasileiro ao dizer "no país"). De fato, a centralização do poder só teve um início bem discreto com a chegada da família real portuguesa em meados do século XIX. Ainda vale lembrar que o governo brasileio era bastante descentralizado até pouco antes da metade do século XX, com as Oligarquias Estaduais (período anterior à Era Vargas).
O patrimonialismo "começou a ser removido de nossa cultura" com a centralização e implementação da burocracia por Vargas.

Como a maior parte de nossa história estivemos permeados pelo patrimonialismo e com governo descentralizado o ítem fica FALSO.

Mas concordo que o ítem poderia ter sido bem melhor elaborado pelo cão (examinador).

Espero ter colaborado.
Está na hora de um dos examinadores do CESPE ler Raymundo Faoro...
Não existe nada mais centralizado do que uma Monarquia.
A época em que predominava o patrimonialismo no Brasil corresponde a um período de alta centralização político-administrativa no país. (ERRADO)
No Patrimonialismo havia centralização POLÍTICA - SIM (pq vivíamos em uma Monarquia)...
Havia centralização administrativa - NÃO Pois havia DESCENTRALIZAÇÃO espacial de poder político-administrativo (dividido em Capitanias Hereditárias)....
Havia Centralização Política, mas não Administrativa!!
Gabarito: Errado

A centralização política é uma caraterística da administração burocrática e não da patrimonialista.
centralização politica é caracteristica da burocracia...pode confundir pelo fato de centralização associar ao poder estar relacionado com o governate no patrimonialismo..
A ALTA CENTRALIZAÇÃO POLÍTICA CORRESPONDE AO MODELO BUROCRÁTICO. O MODELO PATRIMONIALISTA CARACTERIZA-SE PELO NEPOTISMO E CLIENTELISMO, CORRUPÇÃO. NÃO HAVIA A DISTINÇÃO ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO. OS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO ESTAVAM EM PODER DO REI (ATÉ HOJE). KKKK

ID

218470

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito de administração pública, julgue os itens subsequentes.

Os contratos de gestão são instrumentos modernos que possibilitam maior autonomia em algumas agências do governo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei nº 9.649/98 prevê que pelo contrato de gestão a Administração Pública concede às agências executivas maior autonomia, inclusive com a dispensa de determinados controles.
Definição para um bom intendimento
O contrato de gestão é um instituto do direito administrativo-constitucional, ex vi do artigo 37, § 8º, da Constituição da República,que deve ter o mister de proporcionar a transparência e a racionalidade estatal.
Tal contrato é criticado em face de permitir que a Administração Pública amplie sua liberdade de ação, com a flexibilização do regime jurídico administrativo.
Por outro lado, é enaltecido por propiciar que a Administração Pública se aproxime, na prestação dos serviços públicos, da eficiência tida pelas empresas particulares.

Dado o princípio constitucional da estrita legalidade, não poderá o contrato de gestão, sem amparo em lei, determinar a ampliação da liberdade de ação da agência executiva, sob pena de sua nulidade.
Os contratos de gestão celebrados pelo Poder Público com entidades particulares são distintos daqueles celebrados com as agências, eis que aquelas devem se submeter ao regime jurídico publicista, enquanto que as últimas já o obedecem, sendo apenas flexibilizado.
Isto posto, entende-se plenamente possível a celebração de aludidos contratos, notadamente para o estabelecimento de normas de organização interna, contudo, qualquer outra norma que excepcione os ditames constitucionais somente terá validade jurídica após a edição da lei expressamente prevista no artigo 37, § 8º, da Lex Mater
Clique no mapa mental para ampliar.
Contrato de gestão = menos servidores e mais dinheiro no bolso de empresários bem relacionados com políticos.
CF/88, Art. 37, § 8º:

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato (de gestão), a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
gabarito _certo para não assinantes
A respeito de administração pública, é correto afirmar que: Os contratos de gestão são instrumentos modernos que possibilitam maior autonomia em algumas agências do governo.

ID

218473

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A respeito de administração pública, julgue os itens subsequentes.

A reforma administrativa de 1937 conseguiu organizar a estrutura administrativa do Estado brasileiro, de forma diminuir a burocracia do país.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Reforma administrativa de 1936/1937 (criacao da DASP) serviu para instaurar uma administracao publica burocratica no Brasil, indo contra a administracao vigente na epoca que era a patrimonialista, baseada no nepotismo e na corrupcao. Por isso a resposta está errada, pois essa reforma nao pretendia diminuir a burocracia no país e sim implantá-la.
A reforma administrativa burocrática teve início da década de 30, sua principal característica é a centralização e o intervencionismo devido a criação do Novo Estado, essa época é marcada por forte aceleração na industrialização brasileira o mundo vivia em meio a uma enorme explosão capitalista, o Estado era impositivo, imponha regras mediante formalismo procurava estabelecer claras delimitações na estrutura funcional, buscava-se combater o nepotismo herdado da época patrimonialista, porém o que se viu foi o favorecimento do clientelismo. Mesmo assim a administração burocrática alcançou bons resultados, teve suas bases estremecidas com a crise do petroléo na década de 70.
ATENÇÃO:
Em 1936, ocorreu a reforma administrativa, com a criação do DASP.
Em 1937, ocorreu a reforma constitucional, com a instauração do Estado Novo.
A reforma administrativa da década de 1930 foi a reforma burocrática, que buscava implementar a burocracia no país e extinguir o patrimonialismo. Errado.
Bons estudos!
O Estado Novo é datado em 1930 com a entrada de Getúlio Vargas no poder.
A reforma indicada na questão (reforma administrativa de 1937) buscava implantar a burocrácia no país, logo a afirmativa está errada.
Uma Correção colega, o regime do Estado Novo é de 1937 e não 1930. Abs
A reforma administrativa da década de 1930 foi a reforma burocrática, que buscava implementar a burocracia no país e extinguir o patrimonialismo. A questão está errada, pois diz que a reforma em questão buscava diminuir a burocracia!
Ao Contrario! A Reforma de 1937 Implementou a burocracia no Pais.
Gabarito: Errado.

A reforma administrativa ocorrida entre meados de 1936 1 1937, a apatir da criação do DASP , tinha com objetivo a implementação da burocracia e não sua eliminação como afirma a questão.
A reforma de 1937 implantou a burocracia.
Getúlio Vargas criou o DASP (1937) com o intuito de fortalecer a implantação do modelo burocrático e com o objetivo de realizar a revolução modernizadora do país, industrializá-lo, e valorizar a competência técnica.
Representou, assim, no plano administrativo, a afirmação dos princípios centralizadores e hierárquicos da burocracia clássica.
Entre as principais realizações do DASP, são citadas:
▪ Ingresso no serviço público por concurso;
▪ Critérios gerais e uniformes de classificação de cargos;
▪ Organização dos serviços de pessoal e de seu aperfeiçoamento sistemático;
▪ Administração orçamentária;
▪ Padronização das compras do Estado; e
▪ Racionalização geral de métodos.
O governo Vargas implantou os paradigmas do modelo burocrático de Max Weber como forma de combater a corrupção e o nepotismo oriundos do modelo patrimonial. Vale ressaltar, o pensamento de Max Weber que é baseado no poder racional-legal e nunca no de combater a corrupção e o nepotismo.
➥ Fonte: Prof. Heron Lemos - Estudo Dirigido para UFC – Vol 01 (Adm. Pública)

ID

218476

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Governabilidade, Governança e Accountability

A respeito de administração pública, julgue os itens subsequentes.

O conceito de accountability implica a transparência das ações e práticas governamentais que passam a ter mais visibilidade e ser do conhecimento das pessoas em geral, portanto, representa ferramenta de combate à corrupção.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Accountability é um termo da língua inglesa, sem tradução exata para o português, que remete à obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados. Outro termo usado numa possível versão portuguesa é responsabilização.
Accountability podemos traduzir também para o português, deficientemente, por prestar contas. «Accountability» significa que quem desempenha funções de importância na sociedade deve regularmente explicar o que anda a fazer, como faz, por que faz, quanto gasta e o que vai fazer a seguir. Não se trata, portanto, apenas de prestar contas em termos quantitativos mas de auto-avaliar a obra feita, de dar a conhecer o que se conseguiu e de justificar aquilo em que se falhou. A obrigação de prestar contas, neste sentido amplo, é tanto maior quanto a função é pública, ou seja, quando se trata do desempenho de cargos pagos pelo dinheiro dos contribuintes.
Accountability é um conceito da esfera ética com significados variados. Freqüentemente é usado em circunstâncias que denotam responsabilidade social, imputabilidade, obrigações e prestação de contas. Na administração, a accountability é considerada um aspecto central da governança, tanto na esfera pública como na privada, como a controladoria ou contabilidade de custos.
A noção de accountability encontra-se relacionada com o uso do poder e dos recursos públicos, em que o titular da coisa pública é o cidadão, e não os políticos eleitos. Nas experiências de accountability quase sempre estão presentes 3 dimensões: informação, justificação e punição. Essas dimensões podem ser vistas como diferentes modos para se evitar e corrigir abusos cometidos por governos, políticos e gestores públicos, obrigando que seu exercício seja transparente e obrigando que os atos praticados sejam justificados; e sujeitando o poder à ameaça de sofrer sanções. (Schleder, apud Ana Mota, 2006).
Accountability é um termo da língua inglesa, sem tradução exata para o português, que remete à obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados. Outro termo usado numa possível versão portuguesa é responsabilização.

certa

fonte: Wikipédia

^{Cretce Fontfonte}
Apenas para complementar, uma outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle ExternoDisciplina: Administração Pública
O governo eletrônico associa-se ao conceito de accountability, por proporcionar transparência aos atos do governo e publicidade às informações governamentais.
GABARITO: CERTA.
O termo accountability em português significa: controle, fiscalização, prestação de contas, responsabilização, transparência entre outros.
Nas palavras de Ana Mota (2006) accountability "consiste na relação obrigacional que determina que quem recebeu um múnus de alguém deve prestar esclarecimentos de seus atos, motivando-os, e, se apurada alguma irregularidade, estará sujeito a sanção". Refere-se à contrapartida do poder de tomar decisões e de utilizar recursos públicos, refere-se à prestação de contas. Mas não reside somente no fato da prestação de contas, mas no fato de responsabilizar-se pela correta utilização dos recursos, para que atendam às necessidades públicas e ao mesmo tempo respeitem as normas legais aplicáveis.
➥ Fonte: Prof. Heron Lemos - Estudo Dirigido para UFC – Vol 01 (Adm. Pública)

Para Matias-Pereira (2008), esse conceito refere-se ao conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestarem contas dos resultados de suas ações, garantindo-se maior transparência, além da exposição das políticas públicas.
Ainda conforme o autor, quanto maior a possibilidade de os cidadãos poderem discernir se os governantes estão agindo em função do interesse da coletividade e poderem sancioná-los apropriadamente, maior accoutability possui o governo. Portanto, a mensuração do grau de accountability passa pela participação e atuação dos cidadãos em função do interesse da coletividade. O conceito também remete à obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas ao sistema de controle existente ou a seus representados.
Representa ainda o dever de prestar contas, de responsabilização, de transparência e de eficiência nas atividades exercidas pelos que detêm cargos públicos. É, então, um conceito da esfera ética, frequentemente utilizado em circunstâncias que denotam responsabilidade social, imputabilidade, obrigações e prestação de contas. Trata-se de um meio de fiscalização e melhoria da Administração Pública, exercida pela sociedade, que passou a imputar aos administradores públicos a responsabilização por suas condutas.

ID

218479

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito de administração pública, julgue os itens subsequentes.

A descentralização administrativa ocorrida com a divisão da administração pública em direta e indireta possibilitou avanços na gestão pública do país e foi responsável por diminuir o controle federal sobre estados e municípios.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições que decorrem do ente central, que empresta sua competência administrativa constitucional a um dos entes da federação tais como os Estados-Membros, os municípios e o Distrito Federal, para a consecução dos serviços públicos.
Assim, entende-se que na descentralização administrativa, os entes descentralizados têm capacidade para gerir os seus próprios "negócios", mas com subordinação a leis postas pelo ente central
Graça e paz
Questão CERTA!
Fonte: http://jus.uol.com.br/revista/texto/334/centralizacao-e-descentralizacao-da-administracao-publica
"e foi responsável por diminuir o controle federal sobre estados e municípios."

se alguem pudesse comentar essa parte da questao eu ficaria grato, pq me confundi totalmente nela.
Caro colega;

A partir do momento que atribuo uma série de funções de controle e regulação a agências e fundações com abrangência nacional e sendo tais entes administrativos próprios com personalidade jurídica e autonomia administratica, consequentemente eu diminuo o controle e a figura do ente político Federal expresso na administração direta.

Abraços
Os entes federados não são autônomos?
Acho que descentralização nada tem a ver com controle de união sobre estados e municipios. O mecanismo de controle, previsto na CF, é a intervenção, em situações excepcionais.
Alguém poderia trazer mais argumentos?
Além disso, admitindo-se o tal controle, a criação de autarquias federais, por exemplo, não diminuiria o controle federal, apenas o transferiria da adm direta para a indireta, mas o controle seria o mesmo, ou seja, federal.
A descentralização ocorrida com a distribuição de competências constitucionais (e não pela divisão em adm direta e indireta) é que diminuiu a esfera de competência e de controle federal, dando mais autonomia aos entes.
É o que disciplina o dec. 200/67:
Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:
a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;
b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;
c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
Lembrando que a descentralização política e administrativa é uma das características da administração gerencial que veio para suprimir deficiências da administração burocrática que era excessivamente hierarquizada, oque restringia a autonomia e a criatividade dos gerentes e servidores de entes e órgãos hierarquicamente inferiores. ;)
A argumentação do colegar DILMAR está perfeita! Também marquei como errada a questão pelos mesmos motivos. Essa CESPE tá de brincadeira...
Na minha opinião, a questão remete implicitamente ao Decreto-Lei 200/67, que dividiu a administração pública em direta e indireta, possibilitou avanços na gestão pública do país. Contudo ocorreu no período da ditadura em que a autonomia política dos municípios foi reduzida:
"2.4.6 Constituição de 1967 (1969)
(...)
Promulgado o texto constitucional, ficou mantido o regime federativo e a autonomia municipal, porém com certas restrições em comparação às Constituições anteriores. Concentrou poderes na União, baseando toda a estrutura de Poder na Segurança Nacional, reduziu a autonomia dos Municípios estabelecendo a nomeação dos Prefeitos de alguns Municípios pelo Governador, suspendeu direitos políticos e individuais.
(...)
... a verdade é que o texto de 1969, trouxe dispositivos inibidores da autonomia municipal. Ampliou os casos de intervenção do Estado no Município, limitou o número de Vereadores na proporção do eleitorado local, impôs a fiscalização financeira e orçamentária mediante o controle interno do Executivo e o controle externo do Legislativo, com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, vedou a Estados e Municípios a instituição de empréstimo compulsório, criou restrições ao endividamento, externo e interno, de Estados e Municípios, sujeitando-o ao amplo controle pelo Senado Federal."
http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4345
com a descentralização pode até diminuir a figura do ente político Federal expresso na administração direta, mas o controle se não permanecer igual tende é aumentar para verificar a sua conformidade...
A parada do controle sobre os entes é que pega... sinistro!
CORRETO .

Descentralização COM ISSO TIROU O PAIS DA CHAMADA CENTRALIZAÇÃO;

Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única
pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas
diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

APESAR DE NÃO FUNCIONAR MUITO MAS A TEORIA E ASSIM!!!!
Olhem as estatísticas .
Discordo do gabarito.

Entendo que a descentralização POLÍTICA sim, foi responsável por diminuir o controle federal sobre Estados e Municípios.

E não, descentralização ADMINISTRATIVA, como sugere o gabarito. Há diversos autores que postulam nesse sentido.

Inclusive, dentro da esfera Estadual e Municipal, também existe a descentralização administrativa, o que não importa relação direta em diminuição de controle Federal em relação às esferas Estaduais e Municipais, ou da Estadual em relação à Municipal respectivamente. Descentralização Política, ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central. São titulares das atividades jurídicas, de maneira originária e sendo assim, não carece de delegação nem de concessão do governo central.

Questão, na minha visão, mal formulada e que tranquilamente caberia recurso.
Realmente nao consigo ver a relação entre a descentralização, que realmente contribui para avanços na gestão pública, com a menor diminuição do controle federal no Estado e Município.
Nossa!!!! saiu o tão esperado edital TRE-BA.......... DEUS no comando, boa sorte à todos......
A meu ver, questão errada.

A descentralização administrativa não é a responsável por diminuir o controle federal sobre Estados e Municípios. Esse é o conceito de descentralização política.

Descentralização Política: criação de entes políticos com autonomia política, financeira e administrativa. o ente descentralizado exerce atribuições / possui competências próprias que não decorrem do ente central.
Interessante o comentário do colega Caedmo. Se formos analisar pelo contexto histórico, o DL 200/67 veio no mesmo momento de redução de autonomias dos municípios e estados. A assertiva induz a essa contextualização.
Tipo de questão para deixar em branco na prova. Muito subjetiva. Estados e municípios são entes dotados de autonomia, nada tem a ver o controle federal...Não vejo como a descentralização administrativa poderia diminuir o controle de algo que não há controle, já que são dotados de autonomia...
CORRETA!

... foi responsável por diminuir o controle federal sobre estados e municípios.

CENTRALIZADA: + CONTROLE - AUTONOMIA

DESCENTRALIZADA: - CONTROLE + AUTONOMIA
[...] país e foi responsável por diminuir o controle federal sobre estados e municípios. ELES SÃO AUTONOMOS

GAB: E
Está certo diminuir O QUE ? se não existe esse controle. Vai entender
Para entender, voltaremos um pouquinho na história:

Na historia administrativa brasileira, nós vivemos o modelo burocrático em 1930. Esse modelo é caracterizado por ser rígido, autoritário, distingue o patrimônio publico do patrimônio particular, possuía foco em tarefas e controle a priori. No entanto, esse modelo entrou em crise nos anos 50/60 dando espaço para uma pequena reforma no ano de 1967 por meio do decreto lei 200/67 que implantou nossa administração direta e indireta, isto é, aos poucos adentrávamos na seara do modelo gerencial, onde o serviço era delegado de maneira mais flexível, porém, sem controle .

Em 1990 houve nova reforma administrativa e adotamos o modelo gerencial oficialmente. agora temos um Estado regulador, delega e regula tarefas, ocorre o fortalecimento de agencias reguladoras, as parcerias público -privadas são reforçadas, controle passa a ser a posteriori e foco em resultados.

voltando a questão, claro que com a divisão da adm. em direta e indireta tivemos um avanço na gestão publica do país se compararmos com o anterior modelo burocrático que era totalmente rígido e centralizado, todavia, ao passo que se delega atividades à vontade também há redução no controle administrativo abrindo brechas para os resquícios de nepotismo que herdamos desde o modelo patrimonialista anterior a esses acima mencionados.
A respeito de administração pública, é correto afirmar que: A descentralização administrativa ocorrida com a divisão da administração pública em direta e indireta possibilitou avanços na gestão pública do país e foi responsável por diminuir o controle federal sobre estados e municípios.
descentralização direta e indireta? eu marquei que a questão estava errada por isso, pq aprendi que so existe descentralixaçao indireta, particular e externa. alguem tira essa dúvida pra mim?

ID

218482

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A respeito de administração pública, julgue os itens subsequentes.

Instrumentos praticados pela administração pública, como a divisão do trabalho, a hierarquia de autoridade, a racionalidade, as regras e os padrões e a impessoalidade, foram restringidos com o surgimento da administração pública gerencial, que substituiu o modelo burocrático até então adotado pelo governo brasileiro.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Administração Pública Burocrática
A evolução da sociedade, da democracia e do próprio Estado acarretaram a insatisfação popular com a forma patrimonialista de administração. Administrar o bem de todos “res publica” para o interesse de poucos deixa de ser aceitável. A conseqüência é o surgimento de um modelo de administração pública que pudesse eliminar estas “disfunções administrativas”.
Neste contexto, a Administração Pública burocrática surge, na época do Estado Liberal, em conjunto com o capitalismo e a democracia, pois era preciso fazer algo contra a confusão entre os bens públicos e os privados e contra o nepotismo e a corrupção que eram componentes que estavam sempre presentes na Administração Patrimonialista.
Constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento:
• a profissionalização,
• a idéia de carreira,
• a hierarquia funcional,
• a impessoalidade,
• formalismo, em síntese, o poder racional-legal, baseado na razão e na lei.
Esta Administração Pública Burocrática, que veio designar um método de organização racional e eficiente, surgiu na perspectiva de substituir a força do poder exercido por regimes autoritários. O grande empenho para a implantação da Administração Pública Burocrática se deve à tentativa de controlar o conteúdo da ação governamental, para evitar que os políticos agissem contra os interesses coletivos da comunidade. A tentativa de controlar tudo na administração pública e de ditar o modo como as coisas deviam ser feitas, regulando os procedimentos e controlando os insumos, fez com que se passasse a ignorar resultados.
Características da administração pública gerencial:
• Orientada para o cidadão.
• Orientada para obtenção de resultados.
• Pressupõe que políticos e funcionários públicos sejam merecedores de grau
limitado de confiança.
• Como estratégia, serve-se da descentralização e do incentivo à criatividade e à
inovação.
• Utiliza o contrato de gestão como instrumento de controle dos gestores públicos.
Diferenças entre a Administração Pública Burocrática e a Gerencial
Administração Pública Burocrática Administração Pública Gerencial
• Concentra-se no processo.
• É auto-referente.
• Definição de procedimentos para
contratação de pessoal, compra de bens
e serviços.
• Satisfaz as demandas dos cidadãos.
• Controle de procedimentos.
• Orienta-se para resultados.
• Orientada para o cidadão.
• Combate o nepotismo e a corrupção.
• Não adota procedimentos rígidos.
• Definição de indicadores de desempenho
- utilização de contratos de gestão
A impessoalidade não foi restringinda pela administração pública gerencial.
É, inclusive, princípio constitucional da administração pública.
Gostei dos dois primeiros comentários. Só não ficou claro para mim a parte sobre: merecedores de confiança limitada.
Dá a entender tanto como algo bom ou ruim. Colocaria confiança relativa aos resultados e não aos meios, ou seja, controla os resultados.

Na questão o erro está em dizer que a Administração gerencial substitui o modelo burocrático e retringiu os institutos citados. Na verdade a gerencial é somada a burocática, seriam dimensões de gestão.
As características citadas no enunciado, referem-se à Administração Pública Burocrática, cujo marco de criação foi o advento da DASP, em 1936, à época do Estado Novo de Getúlio Vargas.
Instrumentos praticados pela administração pública, como a divisão do trabalho, a hierarquia de autoridade, a racionalidade, as regras e os padrões e a impessoalidade, foram restringidos com o surgimento da administração pública gerencial, ~~que substituiu~~ o modelo burocrático até então adotado pelo governo brasileiro.

A administração pública ainda não substituiu o modelo burocrático pelo gerencial. É o que se almeja, mas ainda temos um longo caminho pela frente.
Na verdade o modelo burocrático é necessário e não há a intenção de substituí-lo, mas oque se almeja é execrar as chamadas disfunções da burocracia como o apego aos regulamentos, excesso de formalismo e de papelatório que são tão enfatizadas pelos leigos, através do modelo gerencial.
Bem resumido: a administração pública atualmente é um MISTO de burocrática e gerencial. Por isso, os instrumentos citados na questão permanecem até os dias atuais. Além disso, a administração pública gerancial não substituiu totalmente o modelo burocrático.

"...Os aspectos da administração gerencial assemelham-se às técnicas utilizadas pelas empresas privadas, em especial, o caráter competitivo e a contenção de gastos priorizando a eficiência e a qualidade dos serviços. Cabe ressaltar que a administração gerencial teve seu notório avanço dentro da administração publica, contudo não rompeu em todos os sentidos com a administração burocrática, sendo impossível negar todos os métodos e princípios apresentados por tal instituto, pois o gerencialismo se apóia como por exemplo,na burocracia...".
Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5887
A administração pública gerencial surge como uma proposta para flexibilizar a gestão da coisa pública, melhorar sua eficiência, eficácia e
efetividade e centrá-la nas necessidades do cliente-cidadão. Apesar das grandes diferenças de mentalidade entre esse modelo e o da administração pública burocrática, vários conceitos da burocracia continuam existindo na administração pública, como a divisão do trabalho, a hierarquia, a racionalidade, as regras, a impessoalidade, etc.
A Adm Gerencial não substitiui o Modelo Burocrática, nem mesmo se tem interesse em substitui-lo. A Adm Gerencial aceita a Adm Burocrática e está apoiada na Adm Burocrática, embora flexibilizando alguns de seus princípios.

O que se deseja é abolir as disfunções que a Burocracia traz: formalismo exagerado, resistência a mudança, despersonalização, conformidade com procedimentos de rotina, dificuldade com clientes, etc

Por mais que nós associamos a burocracia como algo ineficiente como excesso de papelório, etc, essa não é a melhor definção de acordo com seu criador Weber. PAra Weber, a Burocracia é algo eficiente que veio para trazer maior tranparência, maior controle e profissionalismo para então Adm Petrimonista que existia.
A administração pública evoluiu por meio de três modelos básicos: a administração pública patrimonialista, a burocrática e a gerencial. ESSAS TRÊS FORMAS SE SUCEDEM NO TEMPO, SEM QUE, NO ENTANTO, QUALQUER UMA DELAS SEJA INTEIRAMENTE ABANDONADA.

Idalberto Chiavenato – Administração Geral e Pública – Pág. 107
A administração pública gerencial surge como uma proposta para flexibilizar a gestão da coisa pública, melhorar sua eficiência, eficácia e efetividade e centrá-la nas necessidades do cliente-cidadão. Apesar das grandes diferenças de mentalidade entre esse modelo e o da administração pública burocrática, vários conceitos da burocracia continuam existindo na administração pública, como a divisão do trabalho, a hierarquia, a racionalidade, as regras, a impessoalidade, etc.
O Modelo gerencial surge como uma proposta para flexibilizar a Administração pública e melhorar a eficiência. No entanto, um modelo não foi substituído pelo outro, mas conviveram harmonicamente.
A administração gerencial não substituiu o modelo burocrático. Os dois modelos co-existem.
OS INSTRUMENTOS DA BUROCRACIA, QUE ERAM RÍGIDOS, FORAM APERFEIÇOADOS, FLEXIBILIZADOS, AO NOVO MODELO GERENCIAL.
Instrumentos praticados pela administração pública, como a divisão do trabalho, a hierarquia de autoridade, a racionalidade, as regras e os padrões e a impessoalidade, foram restringidos com o surgimento da administração pública gerencial (BUROCRÁTICA), que substituiu o modelo burocrático (PATRIMONIALISTA)até então adotado pelo governo brasileiro.
QUESTÃO ERRADA.

E para complementar, nenhum modelo gerencial substituiu o outro, eles convivem simultaneamente até os dias atuais.
Na questão Q269401, a banca considerou correta a seguinte afirmativa: "A administração pública burocrática
substituiu a administração patrimonialista, na qual o Estado era entendido como propriedade do rei e em que não havia clara distinção entre o patrimônio público e o privado". Então pode-se deduzir que em algumas questões o Cespe considera que os modelos foram substituídos e em outras não. Não dá pra entender o que para a banca significa a palavra "substituiu".

ID

218491

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

A respeito de porcentagens, juros simples e compostos, taxas de juros, rendas uniformes e variáveis, planos de amortização de empréstimos e financiamentos, julgue os itens seguintes.

Considere que um bem imóvel no valor de R$ 82.000,00 deva ser financiado em 8 prestações mensais iguais, com entrada de 20% do valor do imóvel. Considere, ainda, que a financeira utilize o sistema de amortizações constantes, com taxa de juros compostos de 8,4% ao mês. Nessa situação, desprezando os centavos e a cobrança de seguro, é correto afirmar que o valor dos juros pagos na quinta prestação será de R$ 3.444,00.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Observação: Este item tem incosistência no enunciado. No sistema de amortização constante as prestações são decrescentes. Portanto, não podemos ter parcelas mensais iguais, conforme é afirmado.
Vamos desconsiderar a inconsistência e assumir que se trata de SAC, ou seja, com prestações decrescentes.
A entrada é igual a 20% de R$ 82.000,00 = R$ 16.400,00. O saldo devedor para pagamento em 8 parcelas é R$ 82.000,00 - R$ 16.400,00 = R$ 65.600,00. Assim, a parcela de amortização é R$ 65.600,00/8 = R$ 8.200,00.
O valor do saldo devedor na quinta prestação é R$ 65.600,00 - 4*(R$ 8.200,00) = R$ 32.800,00. Assim, os juros são 8,4% de R$ 32.800,00, que corresponde a R$ 2.755,20.
Resposta: item errado.
Opus Pi.
Nota: apenas para constar, segue a tabela do SAC para o item em questão:
n.º Parcela ....... Saldo Devedor ...... Amortização ....... Juros ...... Parcela
0............................65600...........................-------.................---------.......-----------
1............................65600 ..........................8200.................5510,4......13710,4
2............................57400...........................8200.................4821,6......13021,6
3............................49200...........................8200.................4132,8......12332,8
4............................41000...........................8200.................3444,0......11644,0
5............................32800...........................8200..................2755,2.....10955,2
Observe que os juros de R$ 3.444,00 correpondem aos da quarta parcela, não da quinta, e as prestações são decrescentes, que é característico do SAC.
Cota de amortização: 82.000 - 0,2 x 82.000 = 65,600/8 = 8.200

Juros pagos na 5 prestação: 32.800 x 0,084 = 2.755,20.

ID

218494

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

A respeito de porcentagens, juros simples e compostos, taxas de juros, rendas uniformes e variáveis, planos de amortização de empréstimos e financiamentos, julgue os itens seguintes.

Em um ano em que a taxa de inflação foi de 6,2% ao ano, para ganhar 11% de juros reais, uma financeira deve cobrar a taxa nominal anual de 17,2% ao ano.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

FATOR _real = FATOR_aparente / FATOR_{inflacionário}

FATOR _{aparente ou nominal}= ( 1 + 17,2% )
FATOR _{inflacionário}= ( 1 + 6,2% )
FATOR real = 1, 172 / 1,062 = 1.10357 = 10,357%
ERRADO
Estipulando um valor de 100,00

Sabemos que pela inflação esse valor perderá 6,2%, ou seja, 100 - 6,20 = 93,80 (valor que valerá 100,00 daqui a um ano.)

A questão pede um lucro real de 11% dos 100,oo que estipulamos, ou seja, no final de um ano a financeira terá 111,00.

Usando uma regra de três simples:

93,80 ----- 100%
111,00 ----- x

x = 118,33 (aproximadamente 18,33%)

Para ter um ganho real de 11% a financeira deveria aplicar uma taxa de 18,33%. Logo a questão está errada.
i real +1 = i aparente +1/ i inflação +1

i aparente = i real +1 * i inflação +1

i aparente = 1,11*1,062

i aparente = 1,17882

i aparente = 17,882%

Questão errada
Matemática é uma ciencia exata... so pode dar um resultado!!! rsrsrs Até agora já apareceram 3 resultados diferentes...
Eu achei 17,88%... concordo com o rapadura!
1,11*1,062= 1,1788= 17,88%
Resposta: E

ID

218497

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Julgue os itens que se seguem, com relação à Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (INSRF) n.º 480/2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Nos pagamentos efetuados aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas e aos condomínios edilícios, deve ser retido o imposto de renda à alíquota de 15% sobre o valor da nota fiscal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004
Hipóteses em que não haverá retenção
Art. 3º Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:
...
VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
IX - condomínios edilícios;
Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 foi revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1244, DE 30 DE JANEIRO DE 2012.

Agora é o art. 4 da instrução de 2012 que traz o conteúdo desta questão:

Art. 4º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:

I - templos de qualquer culto;

II - partidos políticos;

III - instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;

V - sindicatos, federações e confederações de empregados;

VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;

VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

VIII - fundações de direito privado e a fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

IX - condomínios edilícios;

(...)
Complementando: O condomínio edilício (artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil) se diferencia do condomínio comum (artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil), pois naqueles há partes comuns e partes exclusivas, ao passo que ocondomínio comum existem multiproprietários onde todos detêm a propriedade em comum, sem individualizações.
Hipóteses de não retenção!
Art. 3º Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:
VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
IX - condomínios edilícios;

ID

218500

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

No caso de falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), deve-se aplicar subsidiariamente a legislação do imposto de renda no que se refere à aplicação de penalidades e demais acréscimos legais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004
Infrações e Penalidades
Art. 6º Aplicam-se, subsidiariamente, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do imposto de renda, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata
A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012 revogou a Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004. Contudo, diz o Art. 8º: Aplicam-se, subsidiariamente, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IR, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata."
GABARITO: CERTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1234/2012 (DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS QUE MENCIONA A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS)

ARTIGO 8º Aplicam-se, subsidiariamente, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IR, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata.

ID

218503

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Na hipótese de pagamento de seguro, as retenções devem incidir sobre o valor do prêmio, deduzindo-se o valor da corretagem, salvo se levada a efeito por intermédio de corretora.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004
Seguros
Art. 11. Nos pagamentos de seguros, ainda que por intermédio de corretora, a retenção será feita sobre o valor do prêmio que estiver sendo pago à seguradora, não deduzida qualquer parcela correspondente à corretagem.
Parágrafo único. O direito à dedução do imposto e das contribuições retidos é da companhia seguradora, em nome da qual será emitido o comprovante de retenção.
ERRADO.

Nos pagamentos de seguros, ainda que por intermédio de corretora, a retenção será feita sobre o valor do prêmio que estiver sendo pago à seguradora, não deduzida qualquer parcela correspondente à corretagem.

Fonte: Prof. Giovanni Pacelli.

ID

218506

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A INSRF n.º 480/2004 determina que seja retido o valor relativo à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) quando do pagamento à sociedade cooperativa de produção, em relação aos atos decorrentes da comercialização de produtos de seus associados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004
Cooperativas e associações de profissionais ou assemelhadas
Art. 24. Não serão retidos os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL nos pagamentos efetuados à sociedade cooperativa de produção, em relação aos atos decorrentes da comercialização ou industrialização de produtos de seus associados
GABARITO: CERTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1234/2012 (DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS QUE MENCIONA A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS)

ARTIGO 25. Não serão retidos os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL nos pagamentos efetuados a sociedade cooperativa de produção, em relação aos atos decorrentes da comercialização ou da industrialização de produtos de seus associados.

ID

218509

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Se, em 2009, certa autarquia federal levou a efeito várias retenções de impostos e contribuições, ao efetuar pagamentos a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de engenharia, então essa autarquia deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano corrente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004
Disposições Gerais
Art. 31. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos
O comprovante anual de retenção deverá ser fornecido até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente.
(INSRF/n.o 480/2004)
Eu acredito que esta questão deveria ser anulada, pois em nenhum momento a INSRF nº 480/2004 menciona ano corrente que é o ano que está em curso.
Como diz o Art. 31: O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos.
Concordo plenamente com o que escreveu Joel Filho, achei um absurdo essa questão ter sido considerada correta, sendo que ano corrente é totalmente de ano subsequente.
Creio que o raciocínio da questão leva em conta que o serviço tenha sido prestado em 2009 e como a prova foi em 2010, esse seria o ano subsequente de 2009 o que equivale o ano corrente de 2010.

Espero ter contribuido.
Galera, a minha dúvida é: se o último dia util de fevereiro é o ultimo dia para entrega da RAIS, como a lei poderia dizer que as empresas devem enviar a declaração de retençao no último dia? Como se antecipar para entregar a declaração se a relação ainda não chegou e a empresa tem até o ultimo dia útil para enviar? Ajudem-me a compreender. Obrigado.
GABARITO: CERTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1234/2012 (DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS QUE MENCIONA A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS)

ARTIGO 37. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V a esta Instrução Normativa, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos.

ID

218512

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Tomadores de Serviço

Julgue os itens seguintes, acerca da INSRP n.º 3/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social.

Considera-se empregadora a entidade familiar que admite empregado doméstico a seu serviço, com ou sem finalidade lucrativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 (Substitui IN SRP 3/2005)
DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º Empregador doméstico é a pessoa, a família ou a entidade familiar que admite empregado doméstico a seu serviço, mediante remuneração e sem finalidade lucrativa.
GABARITO ERRADO

SEM FINS LUCRATIVOS!
Prestem atenção nessa questão que está sendo cada vez mais recorrente nas provas:
Empregador(nesse caso) é a pessoa ou família que admite empregado doméstico a seu serviço com finalidade lucrativa. Empregador doméstico é a pessoa ou família que admite a seu serviço empregado doméstico sem finalidade lucrativa. Ou seja, se a questão dissesse que é empregadora a pessoa ou família que admite a seu serviço empregado doméstico com finalidade lucrativa , a questão estaria correta.Aconselho a não irem no impulso de ler empregado doméstico e cegamente procurar a frase: sem finalidade lucrativa. #jesusamaatodos
Eu tinha entendido esta questão como certa pois a familia que admitir empregados domesticos com finalidade lucrativa será empregadora e sem finalidade lucrativa será empregadora domestica mas numa visão geral tbm empregadora.
Considera-se empregador(a) doméstico(a), aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado(a) doméstico(a).

Art. 12, II, do RPS.
Vanessa Sier, mas se é empregado doméstico, necessariamente não pode ter fins lucrativos, se não não seria empregado doméstico.
questão com gabarito ERRADO. ñ importa se é com ou sem fins lucrativos, será SIM empregador. O que muda na questão supra, é a qualificação de segurado dessa trabalhadora, que ñ mais seria empregada doméstica, e sim EMPREGADA.
A questão ficaria melhor se colocassem empregadora "doméstica", visto que quem emprega, com fins ou não lucrativos, é empregador por assim dizer.
Considera-se empregadora doméstica a entidade familiar que admite empregado doméstico a seu serviço, sem finalidade lucrativa.
Considera-se empregadora a entidade familiar que admite empregado doméstico a seu serviço, com ou sem finalidade lucrativa.

GABARITO: ERRADO

Independente da questão mencionar "empregadora" ou empregador doméstico" deve-se entender que o erro da questão está na parte que diz com ou sem finalidade lucrativa, pois o empregador doméstico não pode ter cunho lucrativo.

ERRADO

Empregador domestico --> exclusivamente sem fins lucrativos
ERRADO
Tem uma galera que tentou forçar a barra mas a questão está claramente errada. Entidade familiar só é empregador quando se trata de doméstico. Além disso a questão é clara: "admite empregado doméstico a seu serviço". Como se trata de empregado doméstico, não pode ter fins lucrativos.
Em relação ao comentário do amigo
Magno Lopes
10 de Abril de 2015, às 18h34
"Prestem atenção nessa questão que está sendo cada vez mais recorrente nas provas: Empregador(nesse caso) é a pessoa ou família que admite empregado doméstico a seu serviço com finalidade lucrativa. Empregador doméstico é a pessoa ou família que admite a seu serviço empregado doméstico sem finalidade lucrativa. Ou seja, se a questão dissesse que é empregadora a pessoa ou família que admite a seu serviço empregado doméstico com finalidade lucrativa , a questão estaria correta.Aconselho a não irem no impulso de ler empregado doméstico e cegamente procurar a frase: sem finalidade lucrativa.#jesusamaatodos "
O fato de o empregado estar em atividade com fins lucrativos não o descaracterizaria de "doméstico"? Devendo ser apenas tratado como "empregado típico"?
Acredito que a questão merece ser anulada.
Para exemplificar, digamos que a palavra "empregador" é gênero, do qual "empregador comum" e "empregador doméstico" são espécies.
Se for sem fins lucrativos, ou seja, trabalho doméstico limpando a casa:
gênero = empregador / espécie = doméstico
Se for com fins lucrativos, ou seja, trabalho doméstico auxiliando a enrolar doces para venda:
gênero = empregador / espécie = comum
Em ambos os casos, quem contrata trabalhador doméstico, ou seja, para trabalhar no âmbito do lar da entidade familiar, SE ENQUADRA NO GÊNERO EMPREGADOR.
Gabarito oficial marca indevidamente como ERRADO
A questão está errada, pois se está admitindo empregado doméstico a atividade tem que ser sem fim lucrativa e não com ou sem fim lucrativa como afirma a questão.
Com finalidade lucrativa o segurado passa a ser CI ao invés de e.d
Não concordo que deva ser anulada a questão. Existem 3 conceitos:

1 - empresa;
2 - equiparados a empresa; e
3 - empregador doméstico.

Então, apesar de o examinador não utilizar o adjetivo "doméstica" após o substantivo "empregadora", podemos concluir que ele só pode estar fazendo referência ao conceito de empregador doméstico.
Essa questão está errada de todas as formas possíveis!
Eu sei que que a contratação de doméstico não pode ter fins lucrativo, no entanto, o termo empregadora me pareceu "genérico e geral". Entendi que de qualquer forma se trataria de empregador. Quem contrata pessoas para prestar serviços, seja com ou sem fins lucrativos é um "empregador". Não posso dizer que aprendi mais uma, mas vou decorar essa para a prova da CEBRASPE.
Questão estranha...

Acredito que, em tese, se alguém contrata empregado doméstico para atividade com finalidade lucrativa a pessoa/entidade familiar deixa apenas de ser empregador DOMÉSTICO, mas continua EMPREGADOR (forma genérica que a questão cita) do mesmo jeito. O segurado seria descaracterizado da categoria de segurado empregado doméstico e para a de empregado.
sinceramente, não vi erro na assertiva.
Galera vamos todos pedir comentário do professor. eu entendi como vários outros colegas quando ele diz empregadora abrange muita coisa.
Empresa: COM ou SEM finalidade lucrativa.
Empregador Domestico: SEM finalidade lucrativa.
ERRADA.
Empregador doméstico NÃO tem fins lucrativos.
Errei

Se a entidade familiar tiver fins lucrativos continuará sendo "empregadora"
Gabarito: Errado

Questão um pouco dúbia, mas é bom lembrar que empresa jamais terá empregado doméstico. Só quem contrata empregado doméstico são as pessoas físicas ou entidades familiares. As pessoas da faxina das empresas, por exemplo, não são e jamais serão domésticos, serão ou empregados normais ou contribuintes individuais conforme o caso.
Nessa questao a unica maneira de a entidade ser empregadora é quando admite o empregado domestico sem fins lucrativos. Caso contrario nem empregadora seria. Por tanto, ao dizer que a tal empregadora adimite empregado domestico com fins lucrativos, há uma impossibilidade pois domestico, esse cidadao aí. nao seria.
Misturou conceitos de empregado e empregador doméstico.
Errada.
Apenas sem fins lucrativos.
O erro principal está em "Considera-se empregadora", pois a definição de empregador não é considerada pela legislação previdenciária, inclusive pela citada no enunciado da questão.
De fato, como alguns colegas já asseveraram anteriormente, a família pode ser empregadora, inclusive doméstica, em dois casos, tornando o termo "empregadora" amplamente genérico no que toca à definição de empregador doméstico, que segundo o Dec. 3.048/99, no seu Art. 12, II:

Empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Por isso, se considerarmos que:

1) Na casa de Joana trabalha Marinete, ajudando a primeira a fazer docinhos para vender na rua - COM FINALIDADE LUCRATIVA

2) Na casa de Joana trabalha Marinete, exercendo atividade de empregada doméstica - SEM FINALIDADE LUCRATIVA

Não existe a possibidade de nos dois casos a família ou entidade famíliar, ou mesmo a pessoa física ser EMPREGADORA?

RESPOSTA: SIM.
poha nao vi o "COM OU SEM" na questao. aaffzz errar uma dessa na prova deve dar vontade de pular da ponte.
ERRADO

LEI 8212/91

ART. 12 II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;
Não Nada de empregadora domestica uai
pessoa fisica ou familia tem q admite em seu ambito familiar (E. DOMÉSTICO)

sem finalidade lucrativa.
ERRADO
DECRETO 3048
Art. 12.II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Empresa: COM ou SEM finalidade lucrativa.

Empregador Doméstico: SEM finalidade lucrativa.

ID

218515

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

O trabalhador avulso que exerce a atividade de estivador em portos, na descarga de navios, é segurado obrigatório da previdência social.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 (Substitui IN SRP 3/2005)
Art. 4º Segurado obrigatório é a pessoa física que exerce atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de:
I - empregado;
II - trabalhador avulso;
III - empregado doméstico;
IV - contribuinte individual;
V - segurado especial.
VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados:
a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;
b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;
c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);
d) o amarrador de embarcação;
e) o ensacador de café, cacau, sal e similares;
f) o trabalhador na indústria de extração de sal;
g) o carregador de bagagem em porto;
h) o prático de barra em porto;
i) o guindasteiro; e
j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos;
D3048, Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630,

de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados:

a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;

b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;

c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);

d) o amarrador de embarcação;

e) o ensacador de café, cacau, sal e similares;

f) o trabalhador na indústria de extração de sal;

g) o carregador de bagagem em porto;

h) o prático de barra em porto;

i) o guindasteiro; e

j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos;

CERTO
CADES F
Correta! A própria assertiva já deu a resposta, se ele é um trabalhador avulso logicamente é um segurando obrigatório :)
Depois de uma dessa kkkkk até mainha arrancava minhas orelhas se eu errasse Kkkkk
po namoral mesmo, questão mais dada que esse eu nunca vi
Nunca vi uma questão tão dada que nem essa e eu errei. Tem doido pra tudo mesmo
Depois de responder tantas questões, como acertar essa?
OK . TA NO ARTIGO 9 DO DECRETO 3048, E NO ARTIGO 11 DA LEI 8213 , IN- 3/2005, ART.4
Certa
Como trabalhador avulso:
b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;
questão massa kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Quanto comentário que não acrescenta.
QUERO UMA QUESTÃO DESSAS LONGE DA PROVA INSS....
A questão foi tão fácil que eu errei!!!!!Putz
Nem parece questão do CESPE
Gabarito CORRETO

O trabalhador avulso que exerce a atividade de estivador em portos, na descarga de navios, é segurado obrigatório (CERTO) da previdência social. - GRIFO MEU.

FORÇA GUERREIROS
São considerados trabalhadores avulsos:

I. o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;

II. o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;

III. o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);

IV. o amarrador de embarcação;

V. o ensacador de café, cacau, sal e similares;

VI. o trabalhador na indústria de extração de sal;

VII. o carregador de bagagem em porto;

VIII. o prático de barra em porto;

IX. o guindasteiro; e

X. o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos.
CORRETO!

O trabalhador estivador é classificado como CONTRIBUINTE AVULSO.

Para tal atribuição, o mesmo necessita de um intermédio para que ela possa desenvolver as suas atividades.
Como funciona? Uma empresa x necessita de y funcionários para retirar as cargas de um navio. Essa empresa não vai procurar diretamente os estivadores ( mão de obra ), mas sim o órgão responsável (OGMO) em ceder a quantidade de mão de obra necessária para aquela determinada empresa. É como se fosse uma espécie de "sindicado", porém, organizada pelos próprios trabalhadores.

Espero ter ajudado!

INSTAGRAM: @rsanzio_
SEGURADO OBRIGATORIO NA QUALIDADE DE AVULSO
A questão está correta.
Primeiro, o trabalhador avulso é um segurado obrigatório da previdência social.
Segundo, o estivador em portos é considerado trabalhador avulso, conforme o art. 9º, inciso VI, alínea a, do Decreto 3.048/99.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
[...]
VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados:
a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;
Resposta: CERTO
C
Complementando...
RPS art. 9,VI
Trabalhador avulso
-Sindicalizado ou não
- Presta serviços de natureza:urbana/rural
•A quem? A diversas empresas/equiparadas
*Sem vínculo empregatício
*Com intermediação obrigatória
"Para contratar o trabalhador avulso a empresa tomadora do serviço vai buscar a --> INTERMEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA do OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra) ou Sindicato da categoria"
Obs!
Trab. Avulso NÃO tem vínculo empregatício com ninguém (OGMO/SINDICATO/EMPRESA)
RPS art.9,VI,
a) 10 atividades (portuárias)
Tanto pode ser feito INTERMEDIAÇÃO:
OGMO ou Sindicato da categoria
*No caso do Sindicato se houver acordo/contrato coletivo de trabalho
b) 3 atividades (NÃO portuárias) intermediacão APENAS: Sindicato da categoria
Bons estudos!
Segurado Obrigatório na qualidade de Trabalhador Avulso.
Atualmente não estaria errado dizer "estivador de porto"? Já que o novo decreto compreende o conceito de estivador apenas ao âmbito recluso ao bordo, ou seja, dentro do navio? Não estaria desatualizada por isso a questão? A atividade exercida no porto seria a capatazia e não a estiva.

ID

218518

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Caso um cidadão estrangeiro não domiciliado no Brasil seja contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, em Salvador - BA, nessa situação, salvo acordo internacional entre o Brasil e o país de origem desse cidadão, este não será considerado contribuinte obrigatório do regime geral de previdência social.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 (Substitui IN SRP 3/2005)
Das Disposições Especiais
Art. 14. O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, não é considerado contribuinte obrigatório do RGPS, salvo se existir acordo internacional com o seu país de origem.
Note que um Alemão, Ex, pode contratar na Alemanha, outro Alemão para ser empregado da família dele aqui no Brasil. Ainda por cima, este alemão contratado pode ser coberto por regime prev alemão, então...Não há vínculo com a previdência Brasileira, Salvo acordo internacional, como bem nos diz a questão!
Encontrei algo que podera ajudar. Art 11, I, alinea d, lei 8212. Fala que no caso de empregado sera obrigatorio, salvo o estrangeiro sem residencia permanente no Brasil ou seja coberto por previdencia do pais de origem.
GAB. CERTO.
Ele seria um empregado
Não é brasileiro. Não reside no Brasil . Fez um trabalho eventual. Impossível ser segurado do rgps.
Acho que a pegadinha está aqui --- salvo acordo internacional entre o Brasil e o país de origem desse cidadão
Art. 14. O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, não é considerado contribuinte obrigatório do RGPS, salvo se existir acordo internacional com o seu país de origem.
COMO ASSIM LUCAS SILVA?
O Brasil possui acordos previdenciários com alguns países. Mesmo se ele não for domiciliado no Brasil, e se o país dele tiver um acordo com o Brasil, o mesmo pode sim ser segurado obrigatório. Ele pode ser um Contribuinte Individual, pois presta serviços eventuais.
Certo.
Se preocupem em interpretar o texto e achar o erro, não se preocupando em achar pegadinhas, que nesse caso não há. Isso eh cuidado e não exceção.

Art. 14. O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, não é considerado contribuinte obrigatório do RGPS, salvo se existir acordo internacional com o seu país de origem.

Se houver pegadinhas na questão, ela será um erro. Se preocupem com erros. Pois se achar que cada questão possui uma pegadinhas, certamente a aprovação ficará mais longe. Errará com pensamentos equivocados.
Vejam se é válido o seguinte raciocínio:
Boris Becker - tenista profissional alemão - residente na Suíça
é contratado pela Kobi Tabares Entretenimento para disputar um certame de Tênis em Salvador/BA nos dias 14 e 15 de maio de 2016.
Boris receberá o importe módico de 800.000,00 reais pela sua ilustre participação.
Encerrado o torneio, ganhando ou perdendo, Boris pega seu pomposo din din e volta para sua terrinha européia.
Certamente que Boris (estrangeiro, não residente no Brasil, que trabalhou - como tenista profissional que é - mediante remuneração, no evento citado), NÃO é considerado contribuinte obrigatório do nosso RGPS.
Concordam, discordam? Exemplo válido?
Foco
De acordo com o disposto no art. 11, I, alíneas c; f; o estrangeiro para ser considerado empregado deve ser contratado e domiciliado no Brasil. Esse entendimento é reafirmado em um trecho da alínea d do respectivo artigo, no qual exclui da categoria de segurado em questão o "não brasileiro sem residência permanente no Brasil".
Espero ter contribuído.
Bons estudos a todos
Na prova do INSS 2016 acho que não virá alguma questão desse tipo, uma vez que tal instrução não está no edital. Creio que pela lei 8.213 a questão estaria correta, pois não há restrição nesse sentido.
Lei 8.213/91. Art. 11-I - Como empregado:a)Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
"Aquele" infere-se ser qualquer um, pois há hipóteses na lei em que há descrição das pessoas como: brasileiro, estrangeiro domiciliado etc.
Na verdade, marcaria em branco algo do tipo hehehe
O que acham?
Certo , o cara nao mora aqui , nao é brasileiro, e ainda somente está prestando um serviço eventual , que finalidade teria ser um segurado do rgps ?
IN SRP n.º 3/2005

Art. 14. O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, não é considerado contribuinte obrigatório do RGPS, salvo se existir acordo internacional com o seu país de origem.
Daí você olha a questão e não sabe responder, motivo: NÃO ESTÁ EM SEU EDITAL! Instrução desnecessária para quem vai fazer o INSS 2016!
Segurado obrigatório ( lei 8213 art 11 inciso 1 alinea d)

Empregado:

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
SERÁ SEGURADO OBRIGATÓRIO O BRASILEIRO(NÃO VINCULADO COM RPPS) E O ESTRANGEIRO DESDE QUE DOMICIADO E CONTRATADO NO BRASIL !!
CERTO

LEI 8212/91

ART. 12 c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
Segurado obrigatório ( lei 8213 art 11 inciso 1 alinea d)

Empregado:

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
Errei por causa do "SALVO ACORDO INTERNACIONAL".

Todos os professores que eu vi aula não citaram isso. Falaram que o estrangeiro não residente não é enquadrado e pronto.
Dispõe a Lei 8.213/91:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(...)
I - como empregado:
(...)

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

Verifica-se, assim, que a situação do enunciado se amolda na exceção da parte final do artigo 11, I, d da referida lei, de modo que o cidadão não será considerado contribuinte obrigatório.

Gabarito do Professor: CERTO
GABARITO CERTO
DECRETO 3.048/99

Empregado:

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

ID

218521

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Na forma da lei de regência, uma pessoa que seja estagiária em uma empresa pública federal poderá contribuir como segurada facultativa da previdência social.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Estagiário não está na condição de segurado obrigatório como está previsto no art 4, da INSRP Nº 3/2005 onde: Segurado obrigatório é a pessoa física que exerce atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS na qualidade de:(Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009)

I - empregado;

II - trabalhador avulso;

III - empregado doméstico;

IV - contribuinte individual;

V - segurado especial.

Também no art 6, § 7º O estagiário, assim caracterizado o estudante em exercício de experiência prática em empresa privada, órgão público ou instituição de ensino, conforme definido na Lei nº 6.494, de 1977, será segurado obrigatório do RGPS, na forma do inciso XXIV do caput, quando não atendidas cumulativamente as seguintes condições:

I - o estagiário deve estar regularmente matriculado e freqüentando cursos de nível superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior ou escolas de educação especial, vinculados ao ensino público ou particular; ou participando, na forma de atividade de extensão, de empreendimentos ou projetos de interesse social, independentemente do aspecto profissionalizante, direto ou específico;

II - a empresa contratante deve ter condições de propiciar experiência prática na linha de formação do estagiário;

III - a atividade desenvolvida pelo estagiário deve proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejada, executada, acompanhada e avaliada em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares;

IV - o estágio deve ser inserido na programação didático-pedagógica da instituição de ensino que o estudante freqüenta e fazer parte do currículo escolar.
PODERÁ DESDE...

BOLSISTA OU ESTAGIÁRIO ----> DE ACORDO COM A LEI ----> FACULTATIVO
BOLSISTA OU ESTAGIÁRIO ----> EM DESACORDO COM A LEI ----> EMPREGADO
LEI DE REGÊNCIA
Alguém poderia me explicar o que é lei de regência?
D3048, Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977;
CERTO
Diego, quando se fala em "lei de regência" quer-se dizer "lei que rege a matéria", "lei que regula a matéria", ou seja, diz respeito à lei que dispõe sobre o fato analisado.
Apesar de o Decreto 3.048 referir-se à Lei 6.494/77, atualmente esta lei está revogada e vigora a Lei 11.788/08. Esta última, por sua vez, prevê em seu Art. 12,§2º, que :
§ 2o Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
De pronto, vê-se a possibilidade de contribuição, como segurados facultativos, daqueles estagiários que estão em conformidade com a Lei supra.
O mesmo diploma legal disciplina, em seu capítulo V( Fiscalização ), as penalidades a serem impostas à parte concedente que atua em desconformidade com a referida lei. Aqui transponho:
Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Portanto, a resposta da questão é CORRETA, pois uma pessoa pode, na condição de estagiário, contribuir como segurado facultativo do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do Art.12, §2º, da Lei 11.788/08, exceto nas hipóteses de descumprimento da referida norma legal, caso em que o estagiário transmutar-se-á em empregado para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

É isso,

Abraço e bom estudo!
Na forma da lei de regência equivale dizer, de acordo com a lei 11788. Se for de acordo com essa lei, é segurado facultativo. Se for em desacordo com ela, é segurado empregado.
"estagiária em uma empresa pública", significa estagio em empresa publica, logo CLT. Podendo filiar-se como facultativo no RGPS. Não poderia filiar-se como facultativa, caso possuísse vinculo com RPPS.
a questão é tão facil que vc fica com medo de marca, cabei de ver que as questões certas acaba te deixando com mais medo do que a questão errada hahaha
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008;
De acordo com a Lei de Regência= Segurado facultativo.
Empregado: o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008;
Facultativo :o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, de acordo com a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008;
Facultativo- De acordo com a Lei de Regência
Certa
Em acordo com a lei -> Segurado Facultativo
Em desacordo com a lei -> Segurado Obrigatório Empregado.
D3048, Art. 11

§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977;
Certo, o estagiário é um exemplo de segurado facultativo.
Por causa da expressão "na forma da lei de regência", a questão está certa. Ele só não será facultativo se o estágio não observar a lei 11788/08
Lembrando que o mencionado estágio deve ser de acordo com a lei, caso esteja em desacordo haverá vínculo empregatício.
Você já deve ter percebido que este também é um tema “queridinho” das bancas.
•Bolsista e Estagiário
•De acordo com a Lei 11.788/2008
Segurado Facultativo
•Em desacordo com a Lei 11.788/2008
Segurado Obrigatório - Empregado

ID

218524

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRE-BA

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

O prestador de serviços eventuais, de natureza rural, a uma indústria alimentícia, sem relação de emprego, poderá, por ato volitivo, no mês em que não lhe for paga nem creditada remuneração, contribuir facultativamente para a previdência social.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 (Substitui IN SRP 3/2005)
Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:
I - aquele que presta serviços, de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

...
§ 2º No mês em que não for paga nem creditada remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviço, os segurados contribuintes individuais poderão, por ato volitivo, contribuir facultativamente para a Previdência Social.
Ato volitivo significa ato de vontade.
não entendi essa ?????

segurado obrigatório seja empregado, individual, especial ou avulso, não podem contribuir como facultativo.
Ana,
Acredito que cometemos o mesmo erro ao interpretar que a questão afirma que ele poderá recolher como facultativo.
NÃO é o que a questão diz. A questão diz que pode recolher FACULTATIVAMENTE quando no mês não houver remuneração, mantendo a qualidade de segurado individual.
eita pegadinha, errei... ta falando FACULTATIVAMENTE e não FACULTATIVO, o erro deve ser por isso. :(
isso mesmo Eveline =( kkk a interpretação foi a mesma !!!
A remuneração é condição sine qua non para que um segurado seja enquadrado como obrigatório.
Corretíssima.
Pessoal, vamos por o gabarito, pois nem todo mundo aqui paga mensalidade ou anuidade para ter a integralidade do qconcursos.
Como afirmou o nobre colega: A remuneração é condição sine qua non para que um segurado seja enquadrado como obrigatório.
Logo, a questão enfatiza no mês que não receber a remuneração. Conclui-se que o trabalhador, diante do exposto, contribui de forma facultativa com a previdência.
Essa questão pede embasamento da INSRP n.º 3/2005, nas leis 8.212 e 8.213 tem algum artigo que expressa isso?
Ana, o segurado especial pode filiar-se como segurado facultativo do RGPS.
Revirei as leis 8212 e 8213, mais o decreto 3048, e não encontrei disposição alguma informando que o contribuinte individual pode ser facultativo nos meses vagos.

Esta questão é sobre Legislação Tributária, que Contador deve saber ao pé da letra. Basta dar uma olhada no edital do concurso ao qual se refere a questão acima pra ver que não tem Direito Previdenciário nesta prova. Não cai questão semelhante para nós, pobres mortais, estudantes para o INSS. Mas está lá bem visível na INSRP n. 3/2005. De qualquer forma, para quem acabou por se afeiçoar à matéria, é uma informação bem interessante saber que um profissional liberal, que não auferiu rendimentos em determinado mês, não precisa deixar passar um mês em branco ao contar seu tempo de contribuição para a aposentadoria. Resta saber se as alíquotas são iguais...(hum...pesquisando...hum)... Eureka! Sim, as alíquotas são iguais: art. 21, lei 8212! Aliás, a seção tem justamente o título: Da contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo. A lei já pensou nas duas modalidades de contribuição como sendo irmãs. A INSRP só estabeleceu como se daria a relação entre elas.
Já é a segunda questão que vejo o Avril Shimmer xingando por causa que não há exposto o gabarito da questão, está achando ruim, assina o site do qconcursos, ninguém é obrigado a colocar o gabarito, colocamos porque queremos. #CHORA
Gabarito CERTO
Não custa nada colocar, não caiu minha mão por causa disso.
Mas para o pessoal que não assina, dá para conferir a resposta na opção "estatísticas."
Correta! Vamos por o gabarito, mas também sejamos educados, pq ninguém é realmente obrigado. Depois de tanta explanação bacana sobre a questão o colega ainda tem coragem de simplesmente EXIGIR o gabarito, por pura preguiça de pensar e interpretar as explicações dos colegas.
Replicando....

Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 (Substitui IN SRP 3/2005)
Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:
I - aquele que presta serviços, de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
...
§ 2º No mês em que não for paga nem creditada remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviço, os segurados contribuintes individuais poderão, por ato volitivo, contribuir facultativamente para a Previdência Social.
José Demontier, não há necessidade de pôr o gabarito aqui porque só dá para ver os comentário quem paga.
Ramon Olinda, claro que não! quem não paga ve os comentários... custa nada colocar ;)
Agora exigir não.. pfv né gente! sejamos coerentes
ENTENDO QUE DEVA CONTRIBUIR OBRIGATORIAMENTE, .
Ana Bastos, ele contribui facultativamente porque ele não realizou atividade remunerada não sendo portanto obrigatória a sua contribuição.
Espero ter ajudado.
Atenciosamente
Ramon... tantos os assinantes e os não assinantes tem acesso aos comentários...
Obrigada, Káren Arrais, toda informação e esclarecimento são sempre agregadores,mas muitas questões, pelo que vejo, são interpretativas.
ACERTEI ESSA QUESTÃO PORQUE QUE FACULTATIVO É NÃO OBRIGATORIO.
No mês em que não for paga nem creditada remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviços, os segurados contribuintes individuais poderão, por ato volitivo, contribuir para a Previdência Social na qualidade de segurados facultativos (IN RFB 971/2009, art 9º, §2º).

Fonte: MDP, Hugo Goes, p. 398.

Para quem se interessar em dar uma olhada na instrução normativa em comento, segue o link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15937&
Bruno Martins péssimo comentário! Que falta de educação! Nossa...Muitas pessoas (infelizmente) não dispõe de R$ 19,90 para assinar mensalmente o QConcurso, mas só o fato dessas mesmas pessoas estarem aqui limitada a responder 10 questões por dia é sinal de que isso não seja um motivo para elas desistirem, de uma maneira ou outra estão adquirindo (um pouco) de conhecimento.

Vou transcrever o comentário dele antes que ele apague, pq já vi em outras questões colegas tendo o mesmo posicionamento que o meu a respeito dele.

"(..) está achando ruim, assina o site do qconcursos, ninguém é obrigado a colocar o gabarito, colocamos porque queremos. #CHORA (...)"

Pega a visão fera, muda essa mentalidade, na moral, tá feio isso ai!

*Imagina uma criatura dessa no serviço público, prestando serviço a população....É dose viu?!
Art9 § 2º No mês em que não for paga nem creditada remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviço, os segurados contribuintes individuais poderão, por ato volitivo, contribuir facultativamente para a Previdência Social.
Certa
contribuinte individual: Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
§ 2º No mês em que não for paga nem creditada remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviço, os segurados contribuintes individuais poderão, por ato volitivo, contribuir facultativamente para a Previdência Social.
Gente, quando forem fundamentar a questão por favor coloquem a numero da lei
Giovanni, realmente não consta na legislação previdenciária, mas isso não impede a CESPE de cobrar:

Questão da prova de Técnico do Seguro Social em 2003:

• Um contribuinte individual da previdência social, sócio-gerente de uma sociedade limitada, poderá, na competência
em que não auferir remuneração, contribuir como facultativo. CERTO

Esse entendimento vem de uma instrução normativa da RFB:

No mês em que não for paga nem creditada remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviço, os segurados contribuintes individuais poderão, por ato volitivo, contribuir para a Previdência Social na qualidade de segurados facultativos (IN 3/2005, art. 9º, § 2º).
Gabriel C., obrigada! Bom senso, galera.
Não precisa se encontrado na lesgislação, esse é o concieto de Segurado Facultativo
Alguém poderia me esclarecer uma coisa? "Prestador de serviços eventuais, de natureza rural, a uma indústria alimentícia, sem relação de emprego" consta em algum dos incisos do § 1º do art. 11 do D3048? Não consigo ver o enquadramento! Por que ele não entraria como contribuinte individual?
Sírio, será enquadrado como contrinuinte individual.

A eventualidade é presuposto para ser C.I. assim como também a ausência de relação de emprego.

Por mais que o segurado preste serviços rurais, isso não classificaria como segurado especial. Uma vez que para tal necessitária de ser produtor: agropecuário (até 4 módulos) e seringueiro, pescador artesanal e cônjuge, filho (ou assemelhado) etc.

Voltando para a questão, como nesse mês ele não auferiu renda poderá pagar como facultativo.
SÓ HÁ OBRIGATORIEDADE DE EXISTIR ATIVIDADE REMUNERADA...

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do TRABALHO, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

NADA IMPEDE DE O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRIBUIR - FACULTATIVAMENTE - NO MÊS QUE NÃO AUFERIR RENDA. NOTE QUE ELE CONTRIBUI ''COMO'' FACULTATIVO SEM PERDER A QUALIDADE DE C.I.

GABARITO CERTO
Quando a gente abre a aba de comentários seria melhor se os primeiros fossem os mais votados. As vezes tem uma tripa de comentário e quatro com as informações mais relevantes. Agiliza um pouquinho mais, vc não precisa ''descer até o chão'' pra ler algo relevante!!!

Tenha ânimo FORTE!

Esforce-se!
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE NÃO POSSUI RENDA A COMPROVAR EM DETERMINADOS MESES PODERÁ CONTRIBUIR COMO FACULTATIVO !!!
-------------------------------^^^^-----------------

Talita, há a opção: Mais úteis, que é justamente o que você sugere xD
TENHO CURIOSIDADE DE SABER SE O GRANDE PEDRO MATOS JÁ É SERVIDOR?..........POIS PRA MIM ELE É UM ÍCONE DO QC.........PARABÉNS PELOS BRILHANTES COMENTÁRIOS....
TENHO A MESMO CURIOSIDADE QUE O COLEGA MÁRCIO SOBRE NOSSO CÉLEBRE CONTRIBUINTE PEDRO MATOS NAS ACERTATIVAS
PARABÉNS PELA SUA CONTRIBUIÇÂO SÂO DE GRANDE VALIA!
Parabéns!

Boa sorte a todos!!!!
achava q o único segurado que poderia se inscrever como facultativo era o segurado especial..
pare e pense numa coisa massa: aprendi essa uma semana antes da prova.

#é muita sorte
Contribuinte Individual > No mes que não receber remuneração, poderá contribur facultativamente.
Segurado Especial > Se quiser aumentar a sua renda, poderá contribuir facutativamente.
Segurado de RPPS > Caso estiver de licença não remunerada, e não possa contribuir facultativamente para o seu RPPS de origem, ele poderá contribuir facultativamente para o RPGS, mas somente ná hipótese de não poder contribuir facultativamente para o seu rpps quando estiver de licença não remunerada. (atenção aqui)
Ele é autonomo, como o INSS poderia saber se ele auferiu renda ou nao? cabe a ele recolher em dia as suas contribuiçoes.
Flávia Fabiane, ele é Contribuinte Individual e no mês que não obter renda, poderá CONTRIBUIR FACULTATIVAMENTE e não que ele vai ser segurado facultativo, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa! :)
Dispõe a Instrução Normativa 971/09, que substitui a INSRP nº 03/05:

Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:
I - aquele que presta serviços, de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

(...)

§ 2º No mês em que não for paga nem creditada remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviço, os segurados contribuintes individuais poderão, por ato volitivo, contribuir facultativamente para a Previdência Social.

A conduta do enunciado amolda-se no que dispõe o supramencionado dispositivo.

Gabarito do Professor: CERTO
Sei que a base para essa questão é a instrução normativa citada. No entanto, trouxe alguns artigos que tem a haver com o caso, ambos citados no decreto 3048.

§ 5º O segurado poderá contribuir facultativamente durante os períodos de afastamento ou de inatividade, desde que não receba remuneração nesses períodos e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou a regime próprio de previdência social.

§ 35. Na hipótese prevista no § 5º do art. 11, o segurado contribuirá com a mesma alíquota com a qual vinha contribuindo anteriormente.

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