Constituição Federal
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Quais são as atividades do Controle Interno do poder Executivo Federal?
Atividades Precípuas (Essenciais)
Atividades de Apoio ao Controle Externo
Atividades de Orientação
Atividades Subsidiárias
Nas atividades essenciais encontramos:
Avaliar o PPA
Avaliar a execução dos programas de governo quanto o nivel de execução das metas, alcance, objetivos e adequação.
Avaliar a execução dos orçamentos da União, que visa comprovar a conformidade com os limites e a destinação estabelecida na lei.
Avaliar a gestão dos adms, quanto a legalidade, legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto a economicidade, eficiência e eficácia.
Controle das operações de créditos, avais, garantias, direitos e haveres da união
Avaliar a aplicação de recursos públicos por entes de direito privado
Avaliar a aplicação das subvenções que visa avaliar o resultado da aplicação das transferências de recursos
Avaliação das renúncias de receitas, que visa avaliar o resultado da efetiva política (anistia, remissão, subsídio, crédito, concessão, entre outros)