Questão 2185555

• Banca: Marinha
• Órgão: Comando do 1º Distrito Naval
• Ano: 2016
• Provas: Marinha - 2016 - Comando do 1º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe; Marinha - 2016 - Comando do 3º Distrito Naval - Praça de 2º Classe; Marinha - 2016 - Comando do 4º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe; Marinha - 2016 - Comando do 5º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (Industrial e Saúde)
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares

Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão:

• A. o treinamento físico.
• B. as contravenções ou transgressões disciplinares.
• C. as normas de etiqueta.
• D. os Postos e Graduações.
• E. os uniformes.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  SEÇÃO III
  Das Contravenções ou Transgressões Disciplinares

          Art. 47. Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.

          § 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.

          § 2º À praça especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada.

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

• Artigo 47, caput, da Lei 6.880 (Estatuto dos Militares)