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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional;
gabarito letra C.
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Questão de Direito Constitucional...
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LEMBREM-SE SENHORES: Decretar e executar a intervenção federal e convocar VERBOS "DECRETAR, EXECUTAR" APENAS À AUTORIDADE MÁXIMA DO SISTEMA: PRESIDENTE = CHEFE DA REPÚBLICA.
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COMPETÊNCIA DO PR:
DECRETAR O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SÍTIO
DECRETAR E EXECUTAR A INTERVENÇÃO FEDERAL
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BIZU
PRESIDENTE DA REPUBLICA DECRETA INTERVENÇAO FEDERAL
CONGRESSO NACIONAL APROVA INTERVENÇAO FEDERAL
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional;
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GABARITO: C
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
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GABARITO: LETRA C
Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
FONTE: CF 1988
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência do Presidente da República.
Análise das alternativas:
Alternativa A – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa C - Correta! É o que dispõe o art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) X - decretar e executar a intervenção federal; (...) XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; (...)".
Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa E - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.