- ID
- 218647
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Provas
- Disciplina
- Engenharia Civil
- Assuntos
É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime da administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
O texto refere-se à Lei nº 8.666/1993 e está contido no capítulo