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ID
2186587
Banca
Marinha
Órgão
CAP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a opção que apresenta as etapas da receita orçamentária.

Alternativas
Comentários
  • Os estágios da receita orçamentária pública são: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

     

    5.2.1. Lançamento

    O lançamento, segundo o art. 53 da Lei nº 4.320/1964, é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

     

    5.2.2. Arrecadação

    Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio de agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Conforme o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

     

    5.2.3. Recolhimento

    É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observandose o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320/1964.