RESPOSTA CORRETA LETRA D)
CRFB/88
Art. 165.
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§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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GABARITO: LETRA D
1) PPA - Plano Plurianual
- Cabe ao PPA estabelecer programas de duração continuada e despesas de capital.
- É um programa de MÉDIO prazo, que estabelece metas e diretrizes da administração pública de forma REGIONALIZADA.
2) LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
- É elaborada em harmonia com o PPA e auxilia na elaboração da LOA
- Instrumento de CURO PRAZO da administração pública.
- Tenta viabilizar, de forma prática, as diretrizes estabelecidas no PPA, estabelecendo prioridade e verificando o que poderá ser realizado.
3) LOA - Lei orçamentária Anual
- Elaborada em harmonia com o PPA e a LDO
- Estima as receitas e fixa as despesas para 01 exercício financeiro.
- Tenta dar concretude aos programas e diretrizes estabelecidos no PPA e na LDO.
- Possui 03 sub-orçamentos: seguridade social, investimentos e fiscal.
- Art. 165, §5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.