Questão 2188543

• Banca: UFU-MG
• Órgão: UFU-MG
• Ano: 2016
• Provas: UFU-MG - 2016 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Química; UFU-MG - 2016 - UFU-MG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

O Decreto nº. 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Sobre as vedações, assinale a alternativa que NÃO caracteriza uma vedação ao servidor público.

• A. Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
• B. Dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.
• C. Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
• D. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

Gabarito: A

Comentários

• Das Vedações ao Servidor Público

  XV - E vedado ao servidor público;

  a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

  b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

  c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; (ALTERNATIVA C)

  d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; (ALTERNATIVA D)

  e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

  f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

  g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

  h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

  i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

  j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

  l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

  m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

  n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

  o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; (ALTERNATIVA B)

  p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

  Portanto a ALTERNATIVA A é a unica que não se encontra dentre as vedações do Decreto 1.171/94.

• Gabarito A) é a única alternativa que não está no rol das vedações do decreto 1.171/94. Este é um DEVER.

• Dos PRINCIPAIS DEVERES do SERVIDOR PÚBLICO

   

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

   

  t) EXERCER com ESTRITA MODERAÇÃO as PRERROGATIVAS FUNCIONAIS que lhe sejam atribuídas, ABSTENDO-SE de fazê-lo CONTRARIAMENTE aos LEGÍTIMOS INTERESSES dos USUÁRIOS do serviço público e dos JURISDICIONADOS ADMINISTRATIVOS;

• Dar concurso- Cooperar

• É UM DEVER!

• Alternativa A.

  Dar concurso - cooperar.

  Dos PRINCIPAIS DEVERES do SERVIDOR PÚBLICO

   

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

   

  t) EXERCER com ESTRITA MODERAÇÃO as PRERROGATIVAS FUNCIONAIS que lhe sejam atribuídas, ABSTENDO-SE de fazê-lo CONTRARIAMENTE aos LEGÍTIMOS INTERESSES dos USUÁRIOS do serviço público e dos JURISDICIONADOS ADMINISTRATIVOS;