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art. 18 da referida Lei.
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a) Os órgãos do Poder Judiciário deverão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas; ERRADA
Art. 8o Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
b) Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão a referida Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências; CORRETA
Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.
c) Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos advogados, defensores públicos e promotores de justiça para distribuição de peças processuais; ERRADA
Art.10, § 3o Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.
d) Define-se como meio eletrônico, toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, especificamente, a rede mundial de computadores. ERRADA
Art. 1, § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
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Avalia é muito o conhecimento...
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Análise das alternativas:
Alternativa A) Dispõe o art. 8º, da Lei nº 11.419/06, que "os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas". Conforme se nota, trata-se de uma faculdade e não de um dever. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Os equipamentos devem estar disponíveis a todos os interessados e não apenas aos advogados, defensores públicos e promotores de justiça, senão vejamos: "Art. 10, §3º, Lei nº 11.419/06. Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Dispõe o art. 1º, §2º, da Lei nº 11.419/06, que "para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais". A definição trazida pela afirmativa corresponde a de "transmissão eletrônica" (inciso II). Afirmativa incorreta.
Alternativa B) É o que dispõe, ipsis litteris, o art. 18, da Lei nº 11.419/06: "Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências". Afirmativa correta.
Gabarito: B.
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Por isso que não dá para fazer prova dessas bancas... Que questão ridícula!
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Eu nem iria comentar, mas puta que pariu hein, que tipo de questão idiota é essa?
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B) Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. (GABARITO)
A) Art. 8o Os órgãos do Poder Judiciário PODERÃO desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, PREFERENCIALMENTE, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
C)Art. 10. § 3o Os órgãos do Poder Judiciário DEVERÃO manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.
D) § 2o PARA O DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE: I - MEIO ELETRÔNICO qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
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A) Incorreta: Art. 8o Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
B) Correta: Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.
C) Incorreta: § 3o Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.
D) Incorreta: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
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Letra A é pra pegar msm..
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PESSOAL, VIDE:
Disciplinas > Direito Processual Civil - CPC 1973 > PROCESSO ELETRÔNICO - 32 QUESTÕES SOBRE A REFERIDA LEI.
Q353824
- MEIO ELETRÔNICO = ARMAZENAMENTO qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais
- TRANSMISSÃO ELETRÔNICA = COMUNICAÇÃO toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores
Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)
Análise das alternativas:
Alternativa A) Dispõe o art. 8º, da Lei nº 11.419/06, que "os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas". Conforme se nota, trata-se de uma faculdade e não de um dever. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Os equipamentos devem estar disponíveis a todos os interessados e não apenas aos advogados, defensores públicos e promotores de justiça, senão vejamos: "Art. 10, §3º, Lei nº 11.419/06. Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Dispõe o art. 1º, §2º, da Lei nº 11.419/06, que "para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais". A definição trazida pela afirmativa corresponde a de "transmissão eletrônica" (inciso II). Afirmativa incorreta.
Alternativa B) É o que dispõe, ipsis litteris, o art. 18, da Lei nº 11.419/06: "Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências". Afirmativa correta.
Gabarito: B.
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Errei por não saber o que a questão queria.. ¬¬
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Questão Ridicula e mal feita...
Com base nos dispositivos vigentes e aplicáveis da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e, devendo ser desconsiderados os dispositivos que alteraram o revogado Código de Processo Civil 1973, assinale a opção correta:
c)Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos advogados, defensores públicos e promotores de justiça para distribuição de peças processuais; faltou a palavra "somente"
U = {1,2,3,4,5,6,7,8,9...}, acessam os computadores...
É correto afirmar que os computadores estarão disponíveis para 2,5,9 e 1 ?? SIM
!!! EU CHAMO ISSO DE EXAMINADOR PREGUIÇOSO !!!
COPIA A LETRA DA LEI E REMOVE UMA PALAVRA !!!
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A assertiva não exclui os demais interessados. Questão absurda nesse ponto!
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dos advogados, defensores públicos e promotores de justiça!?
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Resposta correta seria a alternativa C, se for pra responder errado nem posta essa m,,,
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Processo Eletrônico não cai no TJ SP Escrevente