Questão 2194441

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: IF-AP
• Ano: 2016
• Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A Administração Pública tem evoluído no sentido de incorporar padrões éticos e de responsabilidade socioambiental. Essa evolução vem se refletindo em mudanças adotadas pelos entes governamentais, no desempenho de suas missões institucionais. A publicação do Decreto n.º 1.171/1994 significou um grande avanço na disseminação de um código de ética profissional do servidor público federal. Com base no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

• A. É facultada aos órgãos da Administração Direta a criação de uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
• B. É dever do servidor público federal jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
• C. O servidor público pode fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito de seu serviço interno tendo em vista que a Administração Pública se rege pelo princípio da publicidade.
• D. Não constitui dever do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
• E. O servidor público pode abrir mão de utilizar avanços técnicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Gabarito: B

Comentários

• OI???

   

   

• Seção II

  Dos Principais Deveres do Servidor Público

  d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

  Gabarito: B

  #Rumo a Posse!

• Questão "a" incorreta pois, não é facultada

  "É facultada aos órgãos da Administração Direta a criação de uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura".

  O correto segundo o decreto é:

  "em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura". (Cap. II - inciso XVI).

   

• GABARITO: LETRA B

  Dos Principais Deveres do Servidor Público

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

  FONTE: DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994