Questão 2194777

• Banca: FCM
• Órgão: IF Farroupilha - RS
• Ano: 2016
• Provas: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Administrador; FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Engenheiro Agrônomo; FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Odontólogo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Foi constatado que o ex-prefeito de um município do interior do Rio Grande do Sul recebeu de empresas privadas vultosas quantias em dinheiro e imóveis, em decorrência de suas atribuições públicas. Ocorre que, logo após o trânsito em julgado do processo judicial que o condenou, o ex-prefeito veio a falecer. Diante dessa situação, seu sucessor

• A. estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até o limite do valor da herança.
• B. não estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, uma vez que não foi constatado dano ao erário.
• C. estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, somente na hipótese de também ser um agente público.
• D. não estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, haja vista a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos.
• E. estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até que restitua ao erário todo o valor auferido ilicitamente, independentemente do valor da herança.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com a Lei nº. 8.429/92:

   

  Art. 8º. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

   

  Bons estudos! ;)

•  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  GABA A

• Sucessor quem: O filho ou o vice prefeito? kkkkkkkk

• Neste caso, o sucessor é o detentor do direito à herança; não o vice-prefeito (por não se tratar de sucessão de mandato). 

  Com base no art. 5° , XLV, da CF/88, que estabelece: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

  Reforçado no art. 8°, Lei 8.429/92: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

• 8429/92 

          Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  #+QUESTÕES - BLA BLA BLA

• A questão poderia ter explicitado que se tratava de sucessor hereditário, ficou parecendo sucessor do cargo. 

• Viajei pensando em sucessão do vice, hahahahaha...Distraidaça! 

• Art. 8º. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

   

• GABARITO: A

  Art. 8º. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.