Questão 2195458

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: IF-AP
• Ano: 2016
• Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

Compete ao sistema de controle interno da Administração Pública Federal

• A. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
• B. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
• C. fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
• D. exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
• E. fornecer as informações solicitadas pelo Congresso Nacional.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  CF/88 Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• Todas as demais são competências do TCU.

• Fala Pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre as atribuições do Sistema de Controle Interno (SCI).
  
  
  Segundo o art. 74 da Constituição Federal
  
  
  "Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
  
  
  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
  
  
  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  
  
  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
  
  
  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  
  
  (...)"
  
  
  Portanto, das alternativas apresentadas, apenas a letra D é atribuição do SCI (conforme inc. III do art. 74 da CF). As demais não fazem parte das competências do Sistema de Controle Interno. 
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.