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Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)
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atos enunciativos: é o ato pelo qual a Administração declara um fato ou profere uma opinião, sem que tal manifestação, por si só, produza consequências jurídicas : certidão, atestado, visto, parecer, etc.;
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Fé em Deus, não desista.
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Achei estranha esta definição. dizer que "Ato enunciativo é ato opinativo", logo pensei na certidão, atestado, etc... isto não é uma opinião...
(Alguém?)
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enunciativos opinativos
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ATOS ENUNCIATIVOS CAPA.
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GABARITO D
--> Atos Enunciativos são aqueles que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal como, por exemplo, os pareceres, sendo, também, considerados enunciativos os que verificam e atestam situação de fato ocorrida que afeta a atuação estatal.
Fonte: Matheus Carvalho - Manual de Direito Administrativo.
Mnemônico --> CAPA (Certidão, Atestado, Parecer e Apostila ou Averbação).
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LETRA D
Atos enunciativos são aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente, sem, contudo, haver manifestação de vontade estatal propriamente dita.
Por não constituírem uma manifestação de vontade da Administração, os atos enunciativos são considerados meros atos da Administração e
não propriamente atos administrativos. Na verdade, são atos administrativos apenas em sentido formal, mas não material.
Os atos enunciativos mais conhecidos são as Certidões, os Atestados, os Pareceres e as Apostilas - CAPA
Erick Alves
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Atos enunciativos
Os atos administrativos enunciativos são aqueles que enunciam uma situação existente ou exprimem uma opinião. São atos administrativos apenas do ponto de vista formal, uma vez que não contêm manifestação da vontade administrativa.
CAPA
Certidão ===> segundo o tradicional conceito formulado pelo saudoso Hely Lopes Meirelles, a
certidão é uma cópia ou fotocópia autenticada de atos ou fatos constantes de processo, livro
ou documento que se encontre em repartições públicas.
Atestado ===> ato pelo qual a Administração declara fatos ou situações de que tem
conhecimento, apesar de não constarem formalmente de seus arquivos. Diferentemente das
certidões, os atestados comprovam fatos transitórios, sujeito a frequentes alterações.
Parecer ===> manifestação de ordem técnica, de caráter opinativo, sobre assuntos levados à
consideração de determinado órgão público.
Apostila ===> ato de efeito apenas declaratório, correspondente a uma averbação feita em
documento oficial reconhecendo a existência de um direito anterior criado por lei.
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GABARITO D
CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO AOS SEUS EFEITOS:
I - Atos Declaratórios - Conceito:
A administração pública apenas reconhece um direito do administrado, geralmente existente em momento anterior ao ato. São exemplos de atos declaratórios: as licenças e as homologações.
II - Atos Constitutivos - Conceito:
A administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. São exemplos de atos constitutivos: as permissões e as autorizações.
III - Atos Enunciativos - Conceito:
Nos atos enunciativos a administração pública apenas reconhece uma situação de fato ou de direito. É justamente por este motivo que parte da doutrina entende que tais atos não podem ser considerados atos administrativos, eis que não geram direitos. São exemplos de atos enunciativos: os vistos e os atestados. CAPA ex.: Certidão, atestado, parecer, apostila
IV- Atos ordinatórios - Conceito:
São os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São ordinatórios os atos administrativos que disciplinam e regram o funcionamento dos órgãos da Administração Pública e orientam os procedimentos adotados pelos agentes públicos.
bons estudos
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“Os atos _ENUNCIATIVO são atos opinativos, que esclarecem os assuntos, visando fundamentar uma solução, como por exemplo, pareceres e relatórios
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos atos administrativos. Vejamos:
A. ERRADO. Normativos.
Atos normativos são aqueles que apresentam um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O intuito de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administradores.
B. ERRADO. De assentamento.
Atos de assentamento são aqueles configurados por registro, consubstanciando fatos ou ocorrências.
C. ERRADO. Revisionais.
Não há tal classificação.
D. CERTO. Enunciativos.
Atos administrativos enunciativos são todos aqueles em que a Administração Pública se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre certo assunto, sem se vincular ao seu enunciado.
E. ERRADO. De correspondência.
Atos de correspondência são uma espécie de documento, que objetivam a execução dos atos normativos, são expedidos por autoridades administrativas, com a finalidade de dispor e deliberar sobre matérias específicas.
GABARITO: ALTERNATIVA D.