Questão 2199718

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal

Compreende como função da Câmara Municipal de Marialva, de acordo com seu regimento interno e em consonância com a Lei Orgânica:

• A. julgar as infrações político-administrativas do Prefeito e Vereadores, declarando a suspensão e a cassação de seus mandatos.
• B. convocar novas eleições quando da infração penal do prefeito e de seu vice resultar na cassação dos mandatos.
• C. aprovar ou recusar decisão judicial no que couber à infração penal cometida pelo prefeito e pelo vice-prefeito.
• D. defender por meio da procuradoria jurídica da Câmara o prefeito e o vice-prefeito quando acusados de improbidade.

Gabarito: A