Questão 2199811

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Técnica Legislativa; Técnica Legislativa e Atos Normativos

Na técnica legislativa é importante atentar-se à normativa para legislações. É necessário que as leis contenham a Parte Preliminar, a Parte Normativa e a Parte Final. A respeito desta estrutura assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A parte preliminar deve conter a epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado do objeto e Indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
• B. A parte normativa contém o texto das normas de conteúdo.
• C. Na parte final há as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, e as cláusulas de vigência e revogação, quando for o caso.
• D. As alternativas que tratam da parte preliminar e normativa estão incorretas, pois a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas pertence à parte normativa.

Gabarito: D

Comentários

• Acertei pela lógica, mas essa questãozinha deve ter derrubado muitos candidatos desatentos e marinheiros de primeira viagem.

• Questão pessimamente classificada. 

• LC95/98

  Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:

  I - Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

  Complicado

• Letra d: As alternativas que tratam da parte preliminar e normativa estão incorretas, pois a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas pertence à parte normativa.

• Gabarito LETRA D

  Atos Normativos: forma e estrutura

  Ordem legislativa:

  a) Parte preliminar

  -Epígrafe: situação no tempo (numeração e data)

  -Ementa: resume o conteúdo

  -Preâmbulo: declaração do nome da autoridade, do cargo, e,quando couber, a ordem de execução;

  b) Parte normativa

  -O texto ou corpo do ato normativo contém a matéria legislada, isto é, as disposições que alteram a ordem jurídica

  c) Parte final

  -Disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa

  -Disposições transitórias

  -Cláusula de revogação quando couber

  -Cláusula de vigência